A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 24 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 24 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

COMENTÁRIOS

Constranger – forçar, obrigar, impor, coagir, impelir.

Mediante violência ou grave ameaça

O constrangimento com violência ou grave ameaça é elementar do tipo penal.

A grave ameaça é o constrangimento ou a intimidação provocada na vítima.

A violência é a agressão física causada na vítima.

São elementares do tipo penal em comento.

Sem...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158741/art-24-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020