A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 25 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 25 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.

COMENTÁRIOS

Proceder – continuar, avançar

Objeto material do delito

É a obtenção de prova.

Meios de prova são instrumentos ou atividades pelos quais os elementos de prova são introduzidos no processo. Ex. testemunha, documento, perícia.

Investigação ou fiscalização – admite tanto esfera criminal como administrativa

Meio manifestamente ilícito – art. 5º, LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Antes, era inadmissível...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158742/art-25-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020