CAPÍTULO VI

Art. 25 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 [...] CAPÍTULO VI DOS CRIMES E DAS PENAS [...] Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude. COMENTÁRIOS Proceder – continuar, avançar Objeto material do delito É a obtenção de prova. Meios de prova são instrumentos ou atividades pelos quais os elementos de prova são introduzidos no processo. Ex. testemunha, documento, perícia. Investigação ou fiscalização – admite tanto esfera criminal como administrativa Meio manifestamente ilícito – art. 5º, LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Antes, era inadmissível a obtenção de provas por meio ilícitos, mas isso tinha um reflexo meramente processual, com o advento na nova lei de abuso de autoridade, havendo um dos dolos do artigo 1º, a conduta passa a ser crime! Obs.: Considera-se inadmissível não apenas a prova obtida por meio ilícito, mas também, por derivação, as provas decorrentes do meio de prova obtido ilicitamente Parágrafo Único – Utilizar prova que já se sabia ser ilícita b) prova ilícita: obtida com violação a regras de direito material ou normas constitucionais. Notadamente, as garantias da pessoa, elencadas na Constituição da Republica, se violadas, gerarão prova ilícita, conforme preceitua o art. 5º, LVI, da própria Constituição. Exemplos: provas obtidas com violação do domicílio, mediante tortura, por meio de interceptação ilegal de comunicação. * Boa parte da doutrina admite a prova ilícita se for o único meio de provar a inocência do acusado no processo, pois se estaria privilegiando bem maior do que o protegido pela norma, qual seja, a liberdade de um inocente. O parágrafo único repete o disposto no art. 1º, uma vez que ele dispõe que incorre na mesma pena quem faz uso de prova “em desfavor do investigado ou fiscalizado” com prévio conhecimento. Criminaliza-se a intenção. Para cometer tal crime de abuso de autoridade, necessita-se ter conhecimento prévio. Não será crime formal, em que apenas a utilização da prova geraria a consumação do crime, mas para que se possa consumá-lo, o agente precisa ter conhecimento prévio e tal prova ser prejudicial. Não basta a utilização da prova ilícita, o agente pública precisa ter conhecimento prévio que ela era ilícita. Por exemplo: o agente público tortura o investigado para obter a prova (meio manifestamente ilícito de obtenção de prova) e ainda assim utiliza essa prova, ele já tinha conhecimento prévio que a prova era ilícita, seja porque ele mesmo torturou ou em outra hipótese presenciou. Obviamente, nesse exemplo, as condutas praticadas não seriam apenas de abuso de autoridade, mas também a de tortura. Mas o que se quer demonstrar com esse exemplo é que o agente público já tinha o conhecimento prévio da ilicitude da prova. Ou outro exemplo um pouco menos exagerado, seria a utilização da prova, de um celular apreendido durante uma investigação. Sem autorização judicial, o agente público extrai todas as trocas de mensagens de WhatsApp ou qualquer outro aplicativo e utiliza para realizar uma prisão ou para justificar determinadas ações em uma investigação. Sem a autorização judicial ele não poderia utilizar, mexer nas mensagens, mas ainda assim ele o faz, com o interesse de prejudicar aquele investigado. Praticando nesse exemplo os verbos do tipo em meio manifestamente ilícito e tendo prévio conhecimento. Caracterizado sem sombra de dúvida o abuso de autoridade do parágrafo único do artigo 25. O tipo penal só menciona se for para prejudicar, em desfavor, pois se a prova ainda que ilícita, puder ser utilizada para absolver o réu, será admitida. Sujeito ativo Crime próprio que só pode ser praticado por agente público. Dupla subjetividade passiva É a pessoa cuja prova foi obtida ilicitamente e, indiretamente, o Poder Público. Benefícios penais A pena mínima de 1 ano admite a suspensão condicional do processo preenchidos os demais requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95. [...]

Art. 25 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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DOS CRIMES E DAS PENAS

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