CAPÍTULO VI

Art. 26 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 [...] CAPÍTULO VI DOS CRIMES E DAS PENAS [...] Art. 26. (VETADO). => Artigo vetado pelo Presidente da República. Caso haja derrubada do veto, o artigo foi comentado normalmente em sua íntegra. COMENTÁRIOS AO ARTIGO Induzir – provocar, impulsionar, incitar Instigar – incentivar, aguçar, fomentar Objeto material do delito A prisão em flagrante preparado. Elemento normativo do tipo Fora das hipóteses previstas em lei. Sujeito ativo Crime próprio que só pode ser praticado por agente público que induz ou instiga pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito. Dupla subjetividade passiva É a pessoa que é presa em flagrante após ter sido induzida ou instigada a praticar infração penal e, indiretamente. o Poder Público. Benefícios penais A pena mínima de 1 ano admitiria, se não tivesse sido vetado o delito, a suspensão condicional do processo preenchidos os demais requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95. Razões do veto “A propositura legislativa gera insegurança jurídica por indeterminação do tipo penal, e por ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, tendo em vista que a criminalização da conduta pode afetar negatividade a atividade investigativa, ante a potencial incerteza de caracterização da conduta prevista no art. 26, pois não raras são as vezes que a constatação da espécie de flagrante, dada a natureza e circunstâncias do ilícito praticado, só é possível quando da análise do caso propriamente dito, conforme se pode inferir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g. HC 105.929 , Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. j. 24/05/2011).” Críticas ao veto presidencial O crime foi vetado, basicamente, por duas razões: * não se deve utilizar o Direito Penal para punir essa conduta pela intervenção mínima; * a constatação da espécie de flagrante, dada a natureza e circunstâncias do ilícito praticado, só é possível quando da análise do caso propriamente dito, o que geraria, no momento da lavratura, insegurança jurídica. Discordamos do veto presidencial. O crime está muito bem desenhado na lei e não gera insegurança jurídica. Percebam que o flagrante preparado, considerado ilícito pelo Supremo Tribunal Federal, em seu enunciado 145, demanda, para a sua configuração, um comportamento ativo do agente policial, induzindo (dando uma ideia até então não existente) e instigando (reforçando uma ideia criminosa já existente) o agente a praticar uma infração penal. E não é só. Importante ressaltar que, além do induzimento ou instigação, seria necessário, para a configuração típica subjetiva, um dos 5 dolos específicos do art. 1º desta lei: – prejudicar outrem; – beneficiar a si mesmo; – beneficiar terceiro; – por mero capricho; – por satisfação pessoal. Dessa forma, concluímos que a criminalização do flagrante preparado deveria ter sido mantida, diante da permissibilidade legal de todas as demais formas de prisão em flagrante lícitas, tais como o próprio, impróprio, presumido, esperado e retardado (prorrogado, diferido ou ação controlada). [...]

Art. 26 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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DOS CRIMES E DAS PENAS

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