A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 26 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 26 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 26. (VETADO).

=> Artigo vetado pelo Presidente da República. Caso haja derrubada do veto, o artigo foi comentado normalmente em sua íntegra.

COMENTÁRIOS AO ARTIGO

Induzir – provocar, impulsionar, incitar

Instigar – incentivar, aguçar, fomentar

Objeto material do delito

A prisão em flagrante preparado.

Elemento normativo do tipo

Fora das hipóteses previstas em lei.

Sujeito ativo

Crime próprio que só pode ser praticado por agente público que induz ou instiga pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158743/art-26-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020