CAPÍTULO VI

Art. 27 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 [...] CAPÍTULO VI DOS CRIMES E DAS PENAS [...] Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada. COMENTÁRIOS Verbo do tipo penal Requisitar – demandar, requerer, solicitar, postular. Objeto material do delito Procedimento investigatório de infração penal ou administrativa. Sujeito ativo Crime próprio que só pode ser praticado por agente público competente para requisitar procedimento ou instaurá-lo. Dupla subjetividade passiva É a pessoa que vê contra si instaurado procedimento de investigação e, indiretamente, o Poder Público. Benefícios penais A pena mínima de 6 meses admite a suspensão condicional do processo preenchidos os demais requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95. A pena máxima de 2 anos sujeitará o agente ao rito comum sumaríssimo, caso não seja detentor de foro de prerrogativa de função. Procedimentos Como procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, podemos identificar: Procedimento investigatório infração penal – Inquérito policial, Procedimento de Identificação Criminal, Comissão Parlamentar de Inquérito etc. Procedimento administrativo – Procedimento administrativo disciplinar, sindicância etc. Falta de justa causa O legislador tipificou, como elementar, a injustiça de iniciar a persecução penal mesmo diante da inexistência de qualquer indício. Como indício, devemos entender por uma prova indireta que, por indução, leva à uma conclusão a respeito da materialidade e da autoria de um ilícito penal. Inexistência de crime Para não inviabilizar o trabalho investigativo, agiu corretamente o legislador ao não criminalizar o trabalho procedimental de investigação preliminar sumária ou de mera sindicância administrativa. Os agentes estatais de investigação poderão continuar apurando a existência de infrações utilizando o procedimento de investigação preliminar sumária ou a mera sindicância administrativa. Trata da ausência de ilicitude, pois a própria lei permite, expressamente, a instauração de procedimentos em fase embrionária. Confusão entre autoria e materialidade Nenhuma investigação se inicia sem um lastro fático, sem um norte. O artigo visa garantir o que já é previsto na Constituição da Republica. Ninguém pode ser incomodado pelo Estado, vendo contra si a instauração de um inquérito policial sem ter feito absolutamente nada. A situação de abuso de autoridade é cristalina. Ou o cidadão é suspeito, diante das situações fáticas concretas que pesam contra ele, ou o cidadão é inocente até que se prove que ele seja culpado ou ainda que exista alguma justificativa para que ele seja investigado. Esse crime representa inversão do princípio da presunção de inocência. Dolo direito mais elemento subjetivo especial Para que se configure o crime de abuso de autoridade, além de não ter indício para a instauração precisa ter um dos 5 dolos do artigo 1º. Portanto, ainda que haja algum tipo de confusão em relação ao alcance do que seria um indício, ainda seria necessário restar comprovado o dolo específico do agente público. [...]

Art. 27 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.