A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 27 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 27 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

COMENTÁRIOS

Verbo do tipo penal

Requisitar – demandar, requerer, solicitar, postular.

Objeto material do delito

Procedimento investigatório de infração penal ou administrativa.

Sujeito...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158744/art-27-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020