A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 28 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 28 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

COMENTÁRIOS

Divulgar – tornar conhecido, difundir, espalhar

Expor – revelar, evidenciar, mostrar

Objeto material do delito

A gravação ou trecho de gravação.

Crime de dano

Expondo concretamente a intimidade ou a vida privada de pessoa determinada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Exige-se a efetiva exposição da intimidade ou da vida privada da pessoa ou, ainda, o atingimento da honra ou imagem do investigado ou acusado. Caberá ao titular da ação penal essa análise quantitativa para decidir se oferece a denúncia ou requer o arquivamento, diante das peças de informação.

Sujeito ativo

Crime próprio que só pode ser praticado por agente público.

Dupla subjetividade passiva

É a pessoa que tem a sua intimidade, vida privada, honra ou imagem atingida e, indiretamente, o Poder Público.

Benefícios penais

A pena mínima de 1 ano admite a suspensão condicional do processo preenchidos os demais requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95. A...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158745/art-28-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020