A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 33 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 33 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

COMENTÁRIOS

Verbo do tipo penal

Exigir – ordenar, impor

Tipo penal aberto

Artigo extremamente aberto e genérico de difícil transporte para casos práticos pela precariedade da taxatividade. Pois não é possível vislumbrar, com a precisão necessária, o início e o fim do tipo penal.

Fala-se em exigir informação ou cumprimento de obrigação, mas que informação ou qual obrigação? Determinada por quem, quando em que prazo, qual a finalidade?

Ainda, visa criminalizar a conduta de exigir o dever de fazer ou não fazer, também recaí no que foi dito acima.

O que fazer ou não?

É amplo e completamente vago, impossibilitando uma delimitação prática.

Mais curioso é criminalizar a conduta de exigir informação, obrigação, dever de fazer ou não fazer, sem que haja um norte e ainda mencionar que seria sem o expresso amparo legal.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158753/art-33-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020