A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 35 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 35 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 35. (VETADO).

=> Artigo vetado pelo Presidente da República. Caso haja derrubada do veto, o artigo foi comentado normalmente em sua íntegra.

COMENTÁRIOS AO ARTIGO

Coibir – limitar, restringir, moderar.

Dificultar – atrapalhar, intricar, atravancar.

Impedir – obstar, entravar, embaraçar.

Os verbos do tipo penal estão direcionados para atingir diretamente o direito constitucional de reunião, associação ou agrupamento de pessoas com finalidade pacífica. Trata-se do chamado direito de reunião.

Objeto material do delito

A reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.

Elemento normativo do tipo

Sem justa causa. Se houver justa causa, os agentes públicos...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158755/art-35-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020