A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 36 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 36 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

COMENTÁRIOS

Decretar – deliberar, decidir, cominar

O tipo penal exige que a indisponibilidade de ativos financeiros seja feita em processo judicial, ficando de fora qualquer bloqueio de ativos decretado em fase de investigação preliminar, por respeito à taxatividade da lei penal.

Objeto material do delito

Indisponibilidade de ativos financeiros.

O que são os ativos financeiros expressos no tipo penal?

Os ativos financeiros podem ser definidos como tudo aquilo que é negociado no mercado financeiro.

Os principais tipos de ativos incluem:

Ações: frações do capital de uma determinada empresa;

Moeda e câmbio: negociação...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158756/art-36-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020