CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO – ART. 39

CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO – ART. 39 Art. 39 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 [...] CAPÍTULO VII DO PROCEDIMENTO Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Antes de qualquer observação a respeito do procedimento a ser seguido, importante lembrar que muitos dos agentes públicos, sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade, possuem prerrogativa de função. Para essas hipóteses, seguir-se-á, por certo, os procedimentos correspondentes ao rito especial de cada Tribunal competente para julgar as respectivas autoridades. Fora das hipóteses de prerrogativa de foro, o rito escolhido pelo legislador para investigar, processar e punir os crimes de abuso de autoridade expressos taxativamente nesta lei seguiu a regra geral do rito comum. Dessa forma, não há etapas procedimentais novas que justifiquem o rótulo de procedimento especial para a nova Lei de Abuso de Autoridade. Ao remeter o aplicador da lei para o Código de Processo Penal e para a Lei dos Juizados Especiais, devemos nos ater ao conteúdo do artigo 394 do Código de Processo Penal que especifica quando o rito comum será ordinário, sumário e sumaríssimo. Eis o texto legal do CPP: LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I – DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (…) § 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. Tendo a base normativa para a identificação dos procedimentos, basta agora cruzar a informação da pena máxima em abstrato dos delitos da nova Lei de Abuso de Autoridade com as especificações do art. 394 do CPP e chegamos às seguintes conclusões: Procedimento comum ordinário Crimes com pena máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos. Seguirão esse rito os crimes dos artigos 9º, 10, 11, 13, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 36 da Lei de Abuso de Autoridade e o crime do art. 10 da Lei das interceptações Telefônicas. Os processos da competência do juiz singular são monofásicos, porque constituídos de uma única fase formada pela instrução com contraditório e pelo julgamento. Por essa razão, pessoal, conhecemos a sua audiência como de instrução e julgamento. Podemos conceituar, então, a instrução criminal como sendo o conjunto de atos processuais praticados com o fim de obter a maior proximidade possível com a realidade do fato praticado e, com isso, possibilitar a decisão judicial mais justa e compatível com a verdade processual. A fase do procedimento começa com a decisão do juiz que recebe a denúncia e determina a citação do réu, para responder à acusação em 10 dias, por escrito. Não sendo caso de rejeição da denúncia, deve o juiz recebê-la, determinando, a seguir, a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, se não for o caso de suspensão condicional do processo (previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95). Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Com o recebimento da denúncia, considera-se iniciada a ação penal. Além disso, o recebimento da denúncia constitui causa de interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP). Nesse sentido, se o processo for considerado nulo desde o início, o prazo prescricional não será interrompido, pois, na hipótese, o recebimento da denúncia não gerou nenhum efeito. Ao receber a denúncia ou queixa, o juiz determina a citação do acusado para apresentar a resposta à acusação. A resposta à acusação constitui peça obrigatória da defesa, pois, se não apresentada, deverá o juiz nomear defensor público ou advogado conveniado com a Defensoria Pública para oferecê-la, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP. Assim, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado regularmente, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. A ausência de nomeação de defensor pelo juiz para oferecimento da resposta à acusação gerará nulidade absoluta. A reforma processual penal instituída pelas Leis n. 11.690/2008 e 11.719/2008, ao visar a maior celeridade e o aprimoramento na colheita da prova, primou pelo princípio da oralidade, do qual decorrem vários desdobramentos: (a) concentração dos atos processuais em audiência única; (b) imediatidade; (c) identidade física do juiz. A Lei procurou concentrar toda a instrução em uma única audiência, permitindo-se a cisão apenas em hipóteses excepcionais. Vejamos: 1) remessa do inquérito policial; 2) distribuição e vista ao promotor; 3) oferecimento da denúncia ou queixa; 4) o juiz analisará se não é caso de rejeição liminar (deverá avaliar todos os requisitos do art. 395: condição da ação, possibilidade jurídica do pedido etc.); 5) se não for caso de rejeição liminar, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias; 6) com a resposta do acusado, analisará o juiz a possibilidade de absolvição sumária. Como já afirmado, trata-se de resposta obrigatória; passado o prazo de dez dias para o seu oferecimento, o juiz obrigatoriamente nomeará um defensor para realizar o ato; 7) não sendo hipótese de absolvição sumária, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de sessenta dias, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. A audiência será única, por força do princípio da concentração dos atos processuais; 8) na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de sessenta dias: (a) tomada de declarações do ofendido. (b) inquirição das testemunhas arroladas pela acusação. Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas (art. 401, § 1º). A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 do Código (art. 401, § 2º). Cumpre consignar que caberá primeiramente à parte que arrolou a testemunha, e não ao juiz realizar as perguntas. O sistema presidencialista, em que as perguntas das partes eram formuladas por intermédio de um magistrado, restou superado com a nova reforma processual penal. Assim, tal como sempre sucedeu no interrogatório realizado no Plenário do Júri, as partes formularão as perguntas diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida (CPP, art. 212, caput). Trata-se do sistema de inquirição direta, chamado de cross-examination, de inspiração norte-americana. Caberá, ainda, ao magistrado, complementar a inquirição sobre pontos não esclarecidos (CPP, art. 212, parágrafo único). (c) inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código. Aplicam-se os comentários constantes do item b. (d) esclarecimentos dos peritos. (e) acareações. (f) reconhecimento de pessoas e coisas. (g) interrogatório, em seguida, do acusado. (h) requerimento de diligências. Cisão da audiência com a consequente apresentação de alegações finais, por memorial: o requerimento de diligência, antes previsto no art. 499, agora, será realizado na própria audiência de instrução, após a produção das provas. Dessa forma, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ordenada diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de dez dias, o juiz proferirá a sentença. Trata-se, portanto, de hipótese em que será autorizada a cisão da audiência única. (i) ausência de requerimento de diligência. Alegações orais e sentença: Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais dez, proferindo o juiz, a seguir, sentença. Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos dez minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (j) complexidade da causa. Cisão da audiência com a consequente apresentação de alegações finais, por memorial: O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de dez dias para proferir a sentença. Cuida-se, aqui, de mais uma hipótese em que se admitirá a cisão da audiência única. Quando do oferecimento das alegações finais, a parte deve arguir as nulidades eventualmente ocorridas no curso da instrução criminal (art. 571, II). Deve também produzir todas as suas alegações quanto ao mérito e às preliminares, sob pena de preclusão. (k) do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Mutatio libelli e cisão da audiência: De acordo com a atual redação do art. 384, caput, do CPP: “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.” Trata-se de mais uma hipótese em que ocorrerá a cisão da audiência única do art. 400 do CPP. Procedimento comum sumaríssimo Infrações de menor potencial ofensivo, consideradas todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Seguirão o rito comum sumaríssimo os crimes dos artigos 12,14, 16, 17, 18, 20, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37 e 38 da Lei de Abuso de Autoridade. O rito comum sumaríssimo tem lastro normativo constitucional. Expresso no art. 98, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, nos seguintes termos: O artigo 98, I, da Constituição Federal autorizou a criação dos Juizados especiais criminais, providos por juízes togados e leigos, que serão competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Para os crimes de abuso de autoridade que sigam o rito sumaríssimo, a competência será determinada, quando não existir prerrogativa de foro, pelo lugar em que foi praticada a infração penal – TEORIA DA ATIVIDADE. O rito comum sumaríssimo pode ser apresentado em três momentos diferentes: a) fase preliminar – TC; b) audiência preliminar – 74, 76, denúncia; c) audiência de instrução – defesa, audiência e sentença. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança. Teremos duas audiências nesse rito. Na audiência preliminar, serão aplicados os institutos despenalizadores da composição civil dos danos, da transação penal e da suspensão condicional do processo (artigos 74, 76 e 89 respectivamente). Não é porque o agente ativo do deito é autoridade que não merecerá a aplicação desses institutos. Essa audiência, caso não tenha sido obtido nenhum benefício despenalizador, terminará com o oferecimento oral da denúncia ou queixa-crime. A segunda audiência, de instrução e julgamento, inicia com a tentativa da defesa em fazer que a denúncia anteriormente apresentada não seja recebida. Recebida esta, as provas serão produzidas, sempre respeitando os princípios da oralidade e informalidade, até que a sentença final seja proferida. Dessa sentença caberá apelação em 10 dias para a Turma Recursal (art. 82 da Lei 9.099/95). [...]

Art. 39 - Capítulo VII – Do Procedimento – Art. 39

CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO – ART. 39

CAPÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.