A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 39 - Capítulo VII – Do Procedimento – Art. 39

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO – ART. 39

Art. 39LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO

Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Antes de qualquer observação a respeito do procedimento a ser seguido, importante lembrar que muitos dos agentes públicos, sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade, possuem prerrogativa de função. Para essas hipóteses, seguir-se-á, por certo, os procedimentos correspondentes ao rito especial de cada Tribunal competente para julgar as respectivas autoridades.

Fora das hipóteses de prerrogativa de foro, o rito escolhido pelo legislador para investigar, processar e punir os crimes de abuso de autoridade expressos taxativamente nesta lei seguiu a regra geral do rito comum.

Dessa forma, não há etapas procedimentais novas que justifiquem o rótulo de procedimento especial para a nova Lei de Abuso de Autoridade.

Ao remeter o aplicador da lei para o Código de Processo Penal e para a Lei dos Juizados Especiais, devemos nos ater ao conteúdo do artigo 394 do Código de Processo Penal que especifica quando o rito comum será ordinário, sumário...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158759/art-39-capitulo-vii-do-procedimento-art-39-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020