A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 40 - Capítulo VIII – Disposições Finais – Arts. 40 a 45

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS – ARTS. 40 A 45

Art. 40LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º-A. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

(...)

§ 7º. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158760/art-40-capitulo-viii-disposicoes-finais-arts-40-a-45-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020