A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 41 - Capítulo VIII – Disposições Finais – Arts. 40 a 45

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Art. 41 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

[...]

Art. 41. O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei." (NR)

A antiga redação do crime do art. 10 da Lei 9.296/96 nos apresentava as seguintes condutas típicas:

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158764/art-41-capitulo-viii-disposicoes-finais-arts-40-a-45-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020