A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 42 - Capítulo VIII – Disposições Finais – Arts. 40 a 45

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Art. 42 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

[...]

Art. 42. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A:

"Artigo 227-A. Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.

Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência."

Esse artigo 42 criou um artigo para o Estatuto da...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158765/art-42-capitulo-viii-disposicoes-finais-arts-40-a-45-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020