CAPÍTULO VIII

Art. 42 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 [...] CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS [...] Art. 42. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A: "Artigo 227-A. Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência. Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência." Esse artigo 42 criou um artigo para o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/90. No Título VII da lei que trata Dos Crimes e Das Infrações Administrativas, em seu Capítulo I – Dos Crimes, na Seção I – Disposições Gerais, foi inserido o novo dispositivo legal. Os comentários a respeito dos efeitos da condenação, já com essa alteração, foram feitos no art. 4º da presente lei, para os crimes de abuso de autoridade dessa lei. Entretanto, mantendo coerência na tutela penal dos efeitos da condenação, vinculados agora com a reincidência, o legislador promove a inclusão de novo dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 227-A, que demanda uma explicação muito detalhada e atenta. Em primeiro lugar, o novo dispositivo está relacionado aos crimes do ECA. O trecho “para os crimes previstos nesta Lei” deixa isso bem categorizado. Na sequência, o ECA condiciona a perda do cargo, função ou mandato à reincidência em crimes do ECA, desde que praticados com abuso de autoridade. Ou seja, há uma mescla interdisciplinar entre a nova Lei de Abuso de Autoridade e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo conduzido pela teleologia legislativa, cabe agora identificarmos quais crime do ECA, praticados contra criança e adolescente, admitem agentes públicos como sujeitos ativos dos delitos específicos valendo-se de sua situação pública e com os dolos específicos expressos no art. 1º dessa nova Lei de Abuso de Autoridade. Há, no ECA, crimes próprios e crimes comuns. Todos eles podem ser praticados por agentes públicos abusando de sua autoridade e com as finalidades específicas previstas na lei. Alguns mais óbvios que outros, como os crimes dos arts. 231: Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. E art. 234: Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Entretanto, nada impede o agente público de praticar delitos que podem ser praticados por qualquer pessoa, como o art. 236: Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei. Exemplificamos um policial que impede um agente do Conselho Tutelar de exercer a sua função por mero capricho. Por força da redação do novo dispositivo, poder-se-á surgir duas interpretações: a) o agente nessas condições só perderá seu cargo, do mandato ou da função em caso de reincidência específica em crimes do ECA praticados com abuso de autoridade em concurso de crimes; b) por escolher redação diversa do artigo 4º da nova Lei de Abuso de Autoridade, a simples ocorrência da reincidência, sem a necessidade de ser específica em crimes do ECA, já teria o condão de gerar o efeito da condenação de perda de cargo, do mandato ou da função. Aguardemos o posicionamento da jurisprudência a respeito desse tema. [...]

Art. 42 - Capítulo VIII – Disposições Finais – Arts. 40 a 45

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.