A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 43 - Capítulo VIII – Disposições Finais – Arts. 40 a 45

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Art. 43 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

[...]

Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:

'Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.'

* Artigo vetado pelo Presidente da República, mas mantido pelo Congresso Nacional (DOU 27.09.2019, edição extra).

=> Artigo vetado pelo Presidente da República. Caso haja derrubada do veto, o artigofoi comentado normalmente em sua íntegra.

COMENTÁRIOS AO ARTIGO

Excelente a iniciativa de criminalizar as condutas que violam as prerrogativas dos advogados exatamente na Lei de Abuso de Autoridade, eis...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158767/art-43-capitulo-viii-disposicoes-finais-arts-40-a-45-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020