CAPÍTULO VIII

Art. 44 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 [...] CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS [...] Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal). A Lei de Abuso de Autoridade antiga foi expressamente revogada por esse artigo. Com os vetos presidenciais, surgiu um problema de anomia (ausência de tutela penal). Crimes que estavam em vigor, na Lei 4.898/65 e nos artigos do Código Penal, ao serem expressamente revogados por este artigo, sairão, após a vacatio legis, de nosso ordenamento jurídico, justamente por força do novo tratamento jurídico dado para essas condutas na nova Lei de Abuso de Autoridade. Mas, revogando esses dispositivos e vetando os novos crimes, existirão 4 situações que não receberão mais tratamento penal. São os seguintes casos: 9º caput – artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65 9º, I – artigo 4º, d, da Lei 4.898/65 9º, II – artigo 4º, e, da Lei 4.898/65 20 – artigo 3º, j, da Lei 4.898/65 32 – artigo 3º, j, da Lei 4.898/65 35 – artigo 3º, h, da Lei 4.898/65 Além da Lei 4.898/65, dois dispositivos do Código Penal também foram revogados. Seção II – Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio Violação de domicílio. Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. (…) § 2º – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. Exercício arbitrário ou abuso de poder. Art. 350 – Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: Pena – detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único – Na mesma pena incorre o funcionário que: I – ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança; II – prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade; III – submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; IV – efetua, com abuso de poder, qualquer diligência. As revogações eram necessárias diante da nova tipificação dos delitos de abuso de autoridade. A criminalização da invasão de domicílio prevista nessa lei elevou a prática por agentes públicos de mera causa de aumento de pena para delito autônomo. [...]

Art. 44 - Capítulo VIII – Disposições Finais – Arts. 40 a 45

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

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