A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 44 - Capítulo VIII – Disposições Finais – Arts. 40 a 45

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Art. 44 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

[...]

Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

A Lei de Abuso de Autoridade antiga foi expressamente revogada por esse artigo.

Com os vetos presidenciais, surgiu um problema de anomia (ausência de tutela penal).

Crimes que estavam em vigor, na Lei 4.898/65 e nos artigos do Código Penal, ao serem expressamente revogados por...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158768/art-44-capitulo-viii-disposicoes-finais-arts-40-a-45-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020