CAPÍTULO VIII

Art. 45 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 [...] CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS [...] Art. 45. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. * Vacatio legis (vacância da lei) Escolheu-se para a nova Lei de Abuso de Autoridade o período de 120 dias de vacância. Entendemos correta a opção legislativa pelo período de vacância maior do que os tradicionais 45 dias da LINDB ou a entrada em vigor na data de publicação da lei pelo impacto que poderá ter no dia a dia da atuação dos agentes da persecução penal. A antiga LICC, hoje LINDB, prevê em seu artigo 1º que a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. Costuma-se afastar a regra dos 45 dias, na grande maioria das leis, deixando expresso que a entrada em vigor será feita com a publicação da lei. Não foi o caso da nova Lei de Abuso de Autoridade. Com acerto, escolheu o Congresso Nacional deixar a lei publicada por 120 dias sem vigência, para que toda a sociedade civil e os agentes públicos pudessem ficar a par das mudanças, da entrada em vigor dos novos tipos penais, das novidades legislativas em outras leis e das revogações expressas. Desde a criminalização do uso arbitrário das algemas até a violação diária das prerrogativas dos advogados, faz-se necessário um tempo de vacatio, após a publicação da lei no Diário Oficial da União para que alguns pontos sejam debatidos com mais exaustão e eventuais dúvidas possam ser identificadas como objeto de atenção para a conduta diária dos agentes públicos, evitando-se uma enxurrada de prisões em flagrante de agentes públicos desavisados. Por ser uma lei com conteúdo penal, as suas figuras típicas somente passarão a fazer efeito após a vigência da normal, e não após a publicação da lei. Assim, os sujeitos ativos da lei terão tempo para identificar as condutas mais próximas de sua atuação funcional e trabalhar para evitá-las, seja com orientações direta para os funcionários, seja com a criação de procedimentos internos específicos para evitar o enquadramento típico do que normalmente costuma fazer. Recomenda-se que os órgãos incumbidos do controle da persecução penal, como a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público e a Magistratura utilizem esse período para informar os seus agentes públicos, em especial, recebendo as suas dúvidas e buscando soluções com base no ordenamento jurídico, jurisprudência e doutrina pretéritas, para os pontos de convergência com a legislação anterior.

Art. 45 - Capítulo VIII – Disposições Finais – Arts. 40 a 45

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DISPOSIÇÕES FINAIS

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