A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 45 - Capítulo VIII – Disposições Finais – Arts. 40 a 45

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Art. 45 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

[...]

Art. 45. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

* Vacatio legis (vacância da lei)

Escolheu-se para a nova Lei de Abuso de Autoridade o período de 120 dias de vacância.

Entendemos correta a opção legislativa pelo período de vacância maior do que os tradicionais 45 dias da LINDB ou a entrada em vigor na data de publicação da lei pelo impacto que poderá ter no dia a dia da atuação dos agentes da persecução penal.

A...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158769/art-45-capitulo-viii-disposicoes-finais-arts-40-a-45-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020