A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Anexo II – Justificativa da Lei

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A presente sugestão de Projeto de Lei visa a atualizar a legislação em vigor que define os crimes de abuso de autoridade.

Ocorre abuso de autoridade quando o agente público exerce o poder que lhe foi conferido com excesso de poder (o agente atua além de sua competência legal) ou com desvio de finalidade (atua com o objetivo distinto daquele para o qual foi conferido). É sempre ato doloso, portanto.

A partir dessa premissa procurou-se tipificar as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos agentes públicos.

O anteprojeto prevê que sejam sujeitos ativos do crime de abuso de autoridades os membros de Poder, os membros do Ministério Público e dos tribunais de contas e agentes da Administração Pública, servidores públicos, civis ou militares, ou a eles equiparados.

O sujeito passivo do abuso de autoridade não …

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jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158771/anexo-ii-justificativa-da-lei-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020