A Nova Lei de Abuso de Autoridade  - Ed. 2020

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Anexo IV – Tabela do Projeto de Lei

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Confira os crimes tipificados e as penas previstas no Projeto de Lei 7.596/17

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa

• decretar prisão sem observar as hipóteses legais. A pena é válida também para o juiz que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou por liberdade provisória, quando cabível; ou deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando cabível;

• decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo;

• executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo;

• constranger o preso ou o detento, com …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158773/anexo-iv-tabela-do-projeto-de-lei-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020