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A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020
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ALMEIDA, J. Canuto Mendes de. Princípios Fundamentais do Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973.
ALMEIDA, J. Canuto Mendes de. Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975.
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 4. ed. Editora Saraiva, 2008.
ANISTIA INTERNACIONAL. Tortura e Maus-Tratos no Brasil. Editora Nova Prova, 2001.
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
BARROS, Marco Antonio de. A Busca da Verdade no Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Direito …
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