Direito Bancário - Ed. 2019

Capítulo I. A Atividade Bancária e Sua Regulação Jurídica

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1. Introdução ao direito bancário como disciplina jurídica da atividade bancária

O direito bancário brasileiro, estruturado como espécie de disciplina especializada sob os amplos domínios do direito empresarial, mas igualmente invadindo áreas significativas do direito civil e do direito do consumidor, do direito administrativo e do direito constitucional, desenvolve-se atualmente sob o influxo de três fenômenos de grande repercussão para o avanço de seus fundamentos e sua aplicabilidade prática. O primeiro fenômeno é a retomada do crédito por grandes contingentes da população, seja ele destinado a fins empresariais e de investimento, seja a grande evolução do crédito para o consumo nos últimos anos. O segundo fenômeno decorre da crescente internacionalização do fluxo de capitais, a desafiar não apenas os limites e os esforços dos órgãos reguladores do mercado bancário, como também a estimular a tendência de aproximação/uniformização da técnica bancária, padrões contábeis e exigências regulatórias. E, por fim, o terceiro fenômeno que é o de um ambiente de estímulo à criação de novos instrumentos financeiros e, consequentemente, a necessidade de sua regulação jurídica, aliando a flexibilidade necessária à vida negocial e a proteção dos interesses dos contratantes, de modo a fomentar o desenvolvimento da disciplina dos contratos bancários como espécie de contrato empresarial ou de consumo.

Ao mesmo tempo, os vários sistemas econômicos nacionais e – em perspectiva ampla – o fluxo internacional de capitais, ainda assimilam e reagem aos reflexos da crise financeira de 2008, de consequências conhecidas, e da qual se fez lugar-comum apontar dentre suas causas principais a desregulamentação do setor bancário e financeiro, especialmente nos Estados Unidos 1 . A desregulamentação do setor bancário norte-americano data dos anos 70 do século passado. Conforme assinala Malloy, o movimento de desregulamentação envolvia três objetivos principais: a) a desregulação de produtos (p. ex., juros e atuação dos bancos com valores mobiliários); b) a desregulação dos mercados (maior liberdade de atuação dos bancos nos diversos Estados norte-americanos); e c) a desregulação das estruturas, propondo a reforma da própria estrutura de regulação bancária 2 . Os resultados atribuídos a esta estratégia fizeram o sistema bancário e financeiro concentrar boa parte das preocupações da intervenção estatal no domínio econômico, especialmente por iniciativas regulatórias. E, no mesmo sentido, deu causa à preocupação dos órgãos reguladores e dos agentes econômicos com a adequada mensuração dos riscos próprios da atividade econômica e financeira e sua repercussão sobre todo o sistema econômico.

Segundo Irti, a regulação jurídica da economia observa três premissas. Primeiro, de que a economia de mercado é locus artificialis e não locus naturalis, de modo que assume o caráter artificial justamente porque deriva de uma escolha do direito, conforme opções políticas, que dá forma ao sistema econômico. Por essa razão, os sistemas econômicos caracterizam-se por ser essencialmente históricos, não podendo, em qualquer caso, ser considerados definitivos. Sustenta que não há falar em leis naturais de mercado, senão do espaço determinado por escolhas políticas fundamentais, no qual se admita a construção de soluções e propostas a partir da autonomia individual e de certa racionalidade econômica. Afinal, o mercado é a norma que o governa e o constitui 3 .

A proteção da fidúcia nas relações bancárias é reconhecida como um dever do Estado 4 , que o exerce por meio da regulação e supervisão da atividade das instituições financeiras, com a finalidade de assegurar a estabilidade e promover o desenvolvimento do sistema financeiro nacional. Tal finalidade é expressa pela legislação, em diversos aspectos: na disciplina das relações entre os bancos e sua clientela, das instituições financeiras entre si e de sua conduta individual em relação à sociedade, visando à estabilidade do sistema econômico.

As relações bancárias são objeto de significativas transformações, resultantes, dentre outros fatores, do grande desenvolvimento tecnológico dos meios de pagamento e facilitação da realização de operações financeiras. E, da mesma forma, pela absorção de grandes contingentes de novos clientes e seu interesse por novos produtos, da massificação do crédito, assim como dos efeitos da globalização econômica e do aumento da interdependência das atividades financeiras em nível internacional. A regulação e a supervisão bancária, nesta linha, observam mudanças de mesma importância: de um lado, visando à aproximação e harmonização das normas e critérios regulatórios em nível global; de outro, concentrando e sofisticando sua atuação no monitoramento e na prevenção de riscos a que estão expostas as instituições financeiras e o sistema financeiro de modo geral, por conta da natureza e relevância da sua atividade.

A base da atividade é a mesma: promover a circulação monetária e a mobilização do crédito. Diz Peçanha de Figueiredo: os bancos são institutos para promover o crédito. 5 Nesse sentido, a atividade bancária cumpre uma função essencial na economia contemporânea, de organizar – diante do fluxo de relações econômicas – a circulação e guarda de moeda, assim como a intermediação de crédito, considerando que o sistema econômico depende prioritariamente dessa atividade de circulação de crédito, que viabiliza a circulação e geração de riquezas. Observe-se que o crédito permite antecipar o futuro e, com isso, acresce ao esforço comum com vista à realização de uma determinada operação econômica.

O direito que regula esta atividade bancária, de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199168726/capitulo-i-a-atividade-bancaria-e-sua-regulacao-juridica-direito-bancario-ed-2019