Direito Bancário - Ed. 2019

Capítulo III. Fontes do Direito Bancário

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1. Importância das fontes do direito bancário

Dada a natureza difusa e multifacetada do direito bancário, a exigir conhecimento amplo sobre diferentes disciplinas jurídicas, como é o caso do direito civil, do direito empresarial, do direito administrativo, do direito constitucional e do direito do consumidor, a identificação de suas fontes normativas e sua articulação interna revela-se decisiva. Percebe-se daí que, a exemplo de outros sistemas jurídicos, não tem o direito bancário brasileiro uma fonte unitária. Nesse sentido, as relações entre a instituição financeira e o cliente se estabelecem por uma multiplicidade de fontes. 1

A atividade bancária constitui espécie de atividade econômica, razão pela qual se subordina à disciplina definida pela ordem constitucional econômica.

Da mesma forma, a organização do sistema financeiro nacional e sua criação pelo direito, anterior mesmo à vigência da Constituição atual, se deram por lei. No caso, a Lei 4.595/1964, conhecida como Lei da Reforma Bancária, ou simplesmente Lei Bancária, organizou o Sistema Financeiro Nacional, criou o Conselho Monetário Nacional e o BACEN, definiu suas competências, assim como as instituições que estariam subordinadas à sua disciplina, mediante a definição de instituição financeira, por intermédio do conceito de atividade privativa de instituição financeira.

Observe-se que aqui se trata do exame das fontes do direito bancário, e não das normas que com ele se relacionam. Nesse caso, estaria se tratando das leis que disciplinam o mercado de capitais, ou da lei das sociedades anonimas, por exemplo. Aliás, alguns temas afetos ao direito bancário são vizinhos e/ou comuns à disciplina do mercado de capitais, de modo que nem sempre é possível determinar, com precisão, onde se inicia um ou outro. Todavia, nos limites deste estudo, o propósito é identificar fontes, e, nesse sentido, normas que dizem diretamente respeito à organização do sistema bancário, ou a suas operações.

São de grande relevância ainda o Código Civil e o Código de Defesa do ConsumidorCDC. As operações bancárias, como regra, ensejam um contrato. Algumas delas, inclusive, caracterizam-se por contratos de longa tradição histórica no direito privado, com origens no direito romano (assim, especialmente, o mútuo e o depósito). Contudo, para além dos tipos legais, interessa ao direito bancário a disciplina geral dos contratos no Código Civil. Incidem sobre os contratos bancários os princípios, regras de formação e extinção, adimplemento e inadimplemento contratuais, fixados no Código Civil. Da mesma forma, encontram-se no Código Civil as linhas gerais da disciplina dos títulos de crédito, complementadas pelas leis uniformes adotadas por convenção internacional e que integram o direito brasileiro a partir de sua internalização, via decreto presidencial (e.g., Dec. 57.595/1966, sobre cheque; Dec. 57.663/1966, sobre letra de câmbio e nota promissória).

E da mesma forma, com o nascimento e desenvolvimento do direito do consumidor, considerando que as atividades bancárias se compreendem na relação do banco com seus clientes, grande parte de operações se configura como contrato de consumo. Desse modo, se a instituição financeira assume a qualidade de fornecedora e o cliente a de consumidor, de grande relevo, como fonte do direito bancário contemporâneo, o Código de Defesa do Consumidor e as normas que encerra de proteção dos consumidores nas relações que estabelecem com os fornecedores.

Lembre-se que durante algum tempo houve grande divergência sobre a aplicação do CDC às relações bancárias, em que pese a expressa indicação do seu art. 3.º, § 2.º, in fine, que mencionava, como objeto das relações de consumo, as atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias. Essa questão terminou sendo resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn 2.591/DF, de que resultou decisão concluindo por sua plena aplicabilidade.

Leis ordinárias esparsas integram-se ao sistema de fontes do direito bancário brasileiro. Com o tempo, sejam leis que disciplinem procedimentos específicos no âmbito da supervisão bancária, ou mesmo leis que disciplinem ou promovam política econômica governamental, tendencialmente foram se agregando ao conjunto de normas que fundam o direito bancário, indicando-lhe crescente complexidade. É o caso, exemplificativamente, da Lei 6.024/1974 e do Dec.-lei 2.321/1987, que dispõem, respectivamente, sobre os regimes de intervenção e liquidação extrajudicial de instituição financeira e sobre a decretação de regime de administração especial temporária, medidas de competência do BACEN para atuar em caso de crise da instituição financeira em face do risco ou situação de insolvência bancária.

Esse fato ocorrerá em relação a leis de política econômica, as quais, como regra, abrangem a disciplina da atividade bancária. Medidas relativas ao crédito e à moeda exigem a adoção de práticas compatíveis por parte das instituições financeiras, integrando-se as normas que as veiculam às fontes do direito bancário. A título exemplificativo, e recordando o conjunto de leis e normas que representam a intervenção do Estado, via planos econômicos ou medidas isoladas (cujas consequências ao sistema econômico em geral e bancário em particular se fazem sentir por décadas), registre-se a Lei 9.069/1995, também denominada Lei do Plano Real, que, entre outras medidas de estabilização monetária, alterou a composição e a estrutura do Conselho Monetário Nacional (art. 8.º e ss.) e disciplinou o cálculo e a incidência da correção monetária às obrigações pecuniárias em geral (art. 27 e ss.).

Por fim, mencione-se que, em termos quantitativos, o volume mais significativo como fonte do direito bancário, e cuja repercussão na atividade bancária é percebida mais diretamente, se dá por normas infralegais que resultam do exercício da competência regulatória do Conselho Monetário Nacional, de acordo com o art. 4.º da Lei 4.595/1964, em especial para disciplinar o crédito e regular a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Em boa medida, a complexidade do direito bancário contemporâneo se expressa a partir do conjunto de normas regulatórias produzidas pelo CMN (por intermédio de resoluções), no exercício do que se convencionou denominar capacidade normativa de conjuntura. A necessidade de velocidade e dinamismo da regulação bancária, de quem se exige a antecipação e a previsão de comportamentos econômicos e suas consequências, fez admitir-se que conte a autoridade administrativa com competências mais amplas, fixadas por lei. E nesse sentido, foram consideradas conforme a Constituição, e recepcionadas, as leis anteriores à sua vigência que disciplinavam a atividade do sistema financeiro, inclusive as normas que conferiram competência ao CMN para regular o sistema, por …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199168729/capitulo-iii-fontes-do-direito-bancario-direito-bancario-ed-2019