Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

2. Quatro Conclusões e Uma Crise - Parte 1 - Repercussões do Covid-19 Sobre a Economia e os Negócios

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Autor:

ALEXANDRE SCHWARTSMAN

Doutor em Economia pela Universidade da Califórnia, Berkeley, e ex-diretor do Banco Central do Brasil (www.schwartsman.com.br, @alexschwartsman, aschwartsman@gmail.com).

A pandemia da Covid-19 sublinha, e de forma decisiva, as dificuldades distributivas que transparecem no orçamento brasileiro e, acredito, acelerou, em muito, as tendências que já eram visíveis antes, em particular, a incapacidade da sociedade e de seus representantes – o mundo político – para arbitrar perdas e ganhos entre seus distintos grupos. O resultado provável é o aumento considerável de riscos à estabilidade econômica, principalmente, como pretendo argumentar, no campo inflacionário, não agora, por certo, mas num horizonte não muito distante.

Antecedentes

Quando examinamos as despesas do governo federal de 1997 a 2016, duas características saltam aos olhos. Em primeiro lugar, o gasto primário federal cresceu muito à frente do produto: representava o equivalente a 14% do PIB em 1997, chegando a 20% do PIB em 2016. Medida a preços de março de 2020, a despesa federal veio de R$ 502,9 bilhões em 1997 para R$ 1.424,7 bilhões em 2016, expansão de 5,6% ao ano acima do IPCA.

Despensas federais - % PIB

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

Esta dinâmica mudou de figura com a aprovação da PEC 95, o chamado “teto de gastos”, que passou a limitar por mandamento constitucional o aumento do dispêndio, restrito à inflação do ano anterior por um período de até 20 anos (mas com a possibilidade de alterações por decisão presidencial já a partir de seu décimo ano de vigência). Como se vê supra, desde então, os gastos têm se reduzido ligeiramente em relação ao PIB.

A segunda característica evidente no gráfico diz respeito ao perfil do gasto federal, que se tornou crescentemente rígido nos últimos 22 anos.

O pagamento de benefícios previdenciários para o setor privado (note-se que isto não inclui o Benefício de Prestação Continuada, BPC), que equivalia a pouco menos de 5% do PIB em 1997, ultrapassou 8% do PIB em 2016 e chegou a 8,7% do PIB em 2019. Medido a preços de março de 2020, veio de R$ 177,9 bilhões em 1997 para R$ 642,3 bilhões em 2019, praticamente metade do aumento dos gastos primários no período (R$ 974,1 bilhões).

Já o funcionalismo (incluindo inativos), que representava R$ 151,9 bilhões em 1997, chegou a R$ 321 bilhões em 2019. Na mesma linha, gastos relativos às demais despesas obrigatórias (abono e seguro-desemprego, o anteriormente referido BPC, o Fundeb etc.) se elevaram em quase R$ 170 bilhões no mesmo período.

Note-se que isto não esgota o conjunto de despesas obrigatórias, que também inclui aquelas mandatórias, mas sujeitas ao controle de fluxo por parte do Executivo, cujos dados, porém, só estão disponíveis a partir de 2008, revelando expansão de quase R$ 52 bilhões até 2019.

Em suma, a despesa não apenas se expandiu persistentemente até 2016, mas se tornou crescentemente mais rígida, processo que – ao contrário do aumento do gasto total – não foi interrompido pela aprovação da PEC 95. Assim, em 2008, o montante de despesas obrigatórias equivalia a 84,4% do total; em 2018 (o número de 2019 está distorcido pelo pagamento relativo ao leilão de pré-sal ocorrido naquele ano), já chegava a 91,5%.

A verdade, portanto, é que o teto de gastos tem limitado a expansão do gasto total, mas se revelou impotente para …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169547/2-quatro-conclusoes-e-uma-crise-parte-1-repercussoes-do-covid-19-sobre-a-economia-e-os-negocios-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020