Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

1. O Regime Jurídico Transitório no Direito dos Contratos Sob o Contexto da Pandemia de 2020 (Prescrição, Decadência, Caso Fortuito e Revisão Contratual) - Direito Civil

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Parte 2 - Repercussões do Covid-19 sobre o direito

Direito Civil

Autores:

RODRIGO XAVIER LEONARDO

Advogado e árbitro atuante, é sócio fundador do escritório TOMASETTI JR & XAVIER LEONARDO – sociedade de advogados. Professor Associado de Direito Civil na UFPR. Mestre e Doutor em Direito Civil na Universidade de São Paulo, com estágio de pós-doutorado da Università degli Studi di Torino. Integrou a Comissão de Juristas que elaborou o PL 1179/2020.

OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR.

Professor Associado (livre-docente) em Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito Civil, com estágios pós-doutorais na Universidade de Lisboa e no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo). Conselheiro Nacional do Ministério Público. Coordenou a comissão de juristas que elaborou o PL 1179/20.

Introdução

A orientação do Direito Civil à arte do bom e do justo não lhe negou o espaço do conflito, à vocação para elaboração de soluções para crises, do nascimento à morte do ser humano, mediante a escolha entre interesses subordinantes e interesses subordinados nas inúmeras relações jurídicas sub a sua regência.

O advento de uma pandemia como a causada pelo vírus sars-cov-2 adiciona mais um evento nessa história que, agora, se impõe às relações jurídicas privatísticas e demanda respostas que mantenham a estabilidade e, simultaneamente, promovam a adaptação às circunstâncias inesperadas.

A somatória de séculos que compõem o arcabouço cultural do Direito Civil orientará soluções para uma considerável parte dos conflitos surgidos no contexto dessa pandemia.

A resolução de tantos desacordos, no entanto, dependeria de uma elaboração jurisprudencial que levaria anos, por vezes décadas, para alcançar uma pacificação. Não se ignorem os elevados custos e os prejuízos decorrentes de uma judicialização excessiva.

Em alguns temas, como a prescrição e a decadência, corria-se o risco da criação de decisões praeter legem, com o perigo de inserir, em uma matéria que exige objetividade, uma repentina e elevada subjetividade do julgador.

É nesse cenário e sob tais circunstâncias que se originou o Projeto de Lei 1179/20, de autoria do Senador Antonio Anastasia, relatado no Senado Federal pela Senadora Simone Tebet e, posteriormente, na Câmara dos Deputados, tendo como relator o Deputado Federal Enrico Misasi.

Esse projeto foi convertido na Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, estabelecendo um regime jurídico transitório de Direito Privado, objeto das considerações neste capítulo 1 .

I.Premissas metodológicas

A Lei 14.010 de 2020 é fundamentada em algumas premissas metodológicas tão …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169551/1-o-regime-juridico-transitorio-no-direito-dos-contratos-sob-o-contexto-da-pandemia-de-2020-prescricao-decadencia-caso-fortuito-e-revisao-contratual-direito-civil