Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

3. Caso Fortuito ou de Força Maior: Elementos Estruturantes e Aplicabilidade em Tempos de Covid-19 - Direito Civil

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Autor:

RAFAEL PETEFFI DA SILVA

Professor Associado da Universidade Federal de Santa Catarina.

1.Introdução

Os sucessivos desastres que assolaram a humanidade, nas últimas décadas, fizeram com que a categoria jurídica do caso fortuito ou de força maior retomasse lamentável protagonismo. Além de os cada vez mais frequentes eventos meteorológicos, como furacões, tsunamis e terremotos, a pandemia da COVID-19 produziu novas situações fáticas que podem se conectar com eventos necessários e de efeitos inevitáveis.

Desastres sanitários como o que agora se está a conviver sempre geraram consideráveis consequências econômicas, que impactam as relações privadas e, de forma muito especial, o Direito das Obrigações. Em relação aos contratos internacionais, a China já expediu um sem-número de FM certificates, na tentativa de não gerar responsabilidade por descumprimento de contratos 1 .

No cenário doméstico, já são várias as ações judiciais tentando extinguir ou modificar contratos baseados em alegações de fatos necessários, com efeitos inevitáveis.

Diante desse cenário, é possível afirmar que a pandemia do coronavírus caracteriza-se com um caso fortuito ou de força maior?

A resposta a essa pergunta, de forma abstrata e apriorística, é inviável. O caso fortuito ou de força maior é uma categoria relacional e situada no tempo e no espaço. A pandemia da COVID-19 impossibilitará por completo a prestação de algumas obrigações, aproximando-se conceitualmente do caso fortuito ou de força maior; em outras situações, não terá qualquer tipo de relevância para as relações privadas.

Em época de pandemia do coronavírus, pode-se pensar em uma eventual demanda de responsabilidade civil, baseada na alegada omissão antijurídica do Estado em fornecer acesso a um determinado equipamento médico para certo grupo de pacientes lesados, em que o ente estatal poderia afirmar que o dano foi causado pelos efeitos inevitáveis da pandemia, pois gerarem escassez absoluta deste tipo de equipamento em todo o planeta, depois do fechamento das fronteiras do único produtor mundial, caracterizando, no caso concreto, um caso fortuito ou de força maior 2 . O mesmo ocorre nas hipóteses de inadimplemento contratual, em que um fabricante de produtos, dotado de tecnologia industrial única, pode indicar que a causa para o descumprimento da avença e consequente falta de entrega dos produtos ao credor foi exatamente um caso fortuito ou de força maior, consubstanciado na determinação estatal de fechamento de todas as suas unidades fabris.

Outras relações obrigacionais, por outro lado, não guardam qualquer relação com a pandemia da COVID-19: não se vislumbra motivo ligado à atual situação de calamidade capaz de exonerar a responsabilidade civil extracontratual do motorista, advinda de um prosaico atropelamento; ou capaz de exonerar o dever de indenizar gerado pelo inadimplemento do contrato de compra e venda de um livro raro engendrado entre dois vizinhos.

Para se alcançar os objetivos de coerência e relativa previsibilidade nas decisões que se valerão do caso fortuito ou de força maior em suas fundamentações, mister uma análise dos seus principais elementos constitutivos. A primeira parte do presente artigo, portanto, enfrentará as características delimitadoras da categoria de caso fortuito ou de força maior.

No intuito de bem definir o lócus operacional da categoria de caso fortuito ou de força maior, a segunda parte deste estudo pretende traçar as principais distinções em relação a institutos limítrofes, ressaltando o caráter concreto de verificação do caso fortuito ou de força maior. A comparação com categorias como o estado de necessidade, concausalidade ou com a teoria das impossibilidades permitirá uma análise de um panorama mais amplo da pandemia do coronavírus em relação ao Direito Obrigacional.

2.Elementos estruturantes do caso fortuito ou de força maior

2.1.Caracterização dogmática inicial

No ordenamento jurídico brasileiro, o art. 393 do Código Civil constitui-se na norma central sobre a temática do caso fortuito e de força maior.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Dentro da arquitetura do Código Civil, o art. 393 situa-se no capítulo sobre o inadimplemento das obrigações, ligando-se expressamente às obrigações de cunho negocial. Entretanto, o caso fortuito ou de força maior possui plena aplicabilidade em relação às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual 3 . Nas espécies em que as partes não tenham engendrado negócio jurídico prévio, como nos casos de ilícitos absolutos 4 , o caso fortuito ou de força maior terá o condão de afastar o nexo de causalidade, liberando o indigitado responsável de qualquer tipo de dever indenizatório.

O caso fortuito ou de força maior, portanto, apresenta-se como a causa absolutamente preponderante para a causação dos danos sofridos pela vítima, capaz de relegar outras eventuais causas à condição de irrelevância jurídica. Alguns autores afirmam que o caso fortuito é o acontecimento relacionado com os fatos da natureza, como no atual exemplo dos “tsunamis” (maremoto), enquanto a força maior estaria relacionada com atividades humanas inelutáveis, como as guerras e determinações de autoridades públicas 5 . Outros autores dizem exatamente o contrário 6 . A melhor doutrina trata os dois termos como sinônimos 7 .

Pontes de Miranda 8 justifica o tratamento isonômico entre as categorias:

A distinção entre força maior e caso fortuito só teria de ser feita, só seria importante, se as regras jurídicas a respeito daquela e desse fossem diferentes, então, ter-se-ia de definir força maior e caso fortuito, conforme a comodidade da exposição. Não ocorrendo tal necessidade, é escusado estarem os juristas a atribuir significados que não têm base histórica, nem segurança em doutrina. Lamentável é que, em vez de se fixarem conceitos, se perca tempo em critério ao sabor pessoal dos escritores (e.g. impossibilidade relativa, o caso fortuito, impossibilidade absoluta, na fôrça maior, como em A. Colin e H. Capitant (Cours élémentaire de Droit Civil, II, 4 ed., 10 s.).

Outras categorias jurídicas costumam ser tratadas pela doutrina como igualmente aptas a afastar o nexo de causalidade, o que ocorre com o fato exclusivo de terceiro e com o fato exclusivo da vítima. Contudo, é muito comum a abordagem do caso fortuito ou de força maior como a categoria que determina as características básicas de todas as excludentes de causalidade, com a possibilidade de abarcar as categorias do fato de terceiro e do fato da vítima. O caso fortuito ou de força maior assume, assim, verdadeiro papel de categoria geral entre as …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169553/3-caso-fortuito-ou-de-forca-maior-elementos-estruturantes-e-aplicabilidade-em-tempos-de-covid-19-direito-civil-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020