Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

4. A Pandemia de Coronavírus, Alteração das Circunstâncias e o Direito de Emergência Sobre os Contratos - Direito Civil

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Autor:

BRUNO MIRAGEM

Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogado e parecerista.

1.Introdução 1

A escala de contaminação pela doença do coronavírus (COVID-19), causada pela síndrome respiratória aguda grave coronavírus 2 (SARS-CoV-2), deu causa à declaração, pela Organização Mundial da Saúde, de uma pandemia, em razão de alastrar-se por todos os continentes do planeta. No Brasil, a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, cabível em situações que demandem o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto 7.616/2011, em razão de situação epidemiológica 2 . Em seguida, a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Trata-se de uma situação reconhecidamente excepcional, cujas repercussões sociais e econômicas, bem como as restrições à liberdade e à propriedade individual não encontram paralelo na história brasileira recente. Associam-se a adoção de comportamentos voluntários, com o estímulo das autoridades, dos especialistas em saúde e dos meios de comunicação, visando prevenir e atenuar a velocidade de transmissão da doença, reduzindo a circulação e a aglomeração de pessoas, ampliando a permanência das pessoas, o quanto possível, em suas residências, e retardando ou suspendendo decisões negociais em diversos âmbitos de sua atuação. Por outro lado, o Poder Público vem adotando medidas de polícia administrativa, determinando restrições de funcionamento de diversas atividades e estabelecimentos empresariais, suspensão temporária da prestação de serviços públicos e privados, entre outras iniciativas.

O impacto dessas medidas sobre amplos setores da economia é perceptível. Apenas para dar o exemplo mais visível, no transporte aéreo e no turismo a redução, cancelamento ou adiamento de viagens e eventos já repercutem de modo intenso. 3 Em relação aos serviços privados e públicos de saúde – para o qual se dirige parte significativa do esforço coletivo, de modo a permitir que possa preservar sua capacidade de atendimento quando do aumento do número de pessoas infectadas no país – traçam-se estratégias para enfrentar o ápice da contaminação, sem deixar de antecipar a dificuldade de que isso se dê a contento. O consumo como um todo é afetado pela redução da atividade econômica e a incerteza sobre as medidas, seja o tempo de sua duração, seja a intensidade em que devam ser adotadas.

Esses fatos geram impactos de toda ordem nas relações obrigacionais. No âmbito dos contratos já celebrados, de trato sucessivo ou diferido no tempo, há questões relativas às dificuldades do seu cumprimento e danos que possam resultar, a exigir respostas do direito obrigacional, tanto na perspectiva do direito privado geral quanto das situações especiais que podem ter lugar nas relações interempresariais e nas relações de consumo.

Por outro lado, com a extensão da eficácia, no tempo, das restrições às atividades econômicas e, consequentemente, de sua repercussão sistêmica sobre uma série de contratos, acentua a preocupação em relação à escalada de inadimplemento dos contratos, em desafio à própria força obrigatória (pacta sunt servanda) que o fundamenta. Nesse sentido, não são poucas as advertências pela moderação e prudência na intepretação e aplicação das normas do direito contratual atinentes às situações de crise de cumprimento. A justiça do caso não pode deixar de considerar o respeito ao conjunto de normas do sistema jurídico, ligado a sua própria tradição e coerência lógica de preservação do instituto do contrato e seu cumprimento, frente às circunstâncias excepcionais que permitem a modificação do pactuado.

2.A pandemia e o cumprimento dos contratos

A pandemia do coronavírus, suas repercussões sociais e econômicas, e as medidas de polícia editadas pelo Poder Público para seu enfrentamento, são circunstâncias a que se submetem os particulares, sem que possam evitá-las. Tratando-se de indivíduos que celebraram contratos, tendo por pressuposto determinada realidade fática que veio a ser substancialmente alterada, de modo a dificultar ou impedir seu cumprimento posterior, devem incidir as soluções previstas na legislação para …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169554/4-a-pandemia-de-coronavirus-alteracao-das-circunstancias-e-o-direito-de-emergencia-sobre-os-contratos-direito-civil-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020