Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

8. Contratos na Incorporação Imobiliária e a Covid-19 - Direito Imobiliário

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Autor:

OLIVAR VITALE

Advogado, sócio fundador do VBD Advogados, Presidente do IBRADIM, Membro do Conselho de Gestão da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, Conselheiro Jurídico do Secovi-SP e do Sinduscon-SP, Diretor da MDDI (Mesa de Debates de Direito Imobiliário), Membro do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDiC, Professor e Coordenador da UniSecovi, da ESPM-SP, da Especialização/MBA da POLI-USP, Professor da Escola Paulista de Direito – EPD, da Faculdade Baiana de Direito e de outras entidades de ensino.

Resumo: Vivemos um momento único, uma Pandemia que vem abalando as relações contratuais em todo o mundo. O presente trabalho tem como objetivo examinar o impacto desse cenário nas principais relações jurídicas pactuadas no âmbito da Incorporação Imobiliária.

Introdução

Não há dúvida da imprevisibilidade da Pandemia que estamos vivenciando. Ao menos nos últimos cem anos não se presenciou a determinação do fechamento das ruas e do isolamento das pessoas em suas residências como atualmente. Essa situação excepcional gera reflexos diretos nos contratos imobiliários. Cumpre aos operadores do direito analisar a adequação desses impactos nas contratações, focando inicialmente em cada relação e, a partir daí, nas peculiaridades dos casos concretos.

Para tanto, elegemos para abordar neste arrazoado da incorporação imobiliária uma das principais atividades e que representa grande número em volume de contratos celebrados no território nacional.

Este artigo, portanto, tem a pretensão de, sucintamente, tratar dos aspectos do principal contrato firmado nesse ramo de atividade, o compromisso de venda e compra, ou promessa de compra e venda (PCV), e a sua acomodação diante da Pandemia que vivemos.

De início, fundamental uma análise que vale para qualquer setor imobiliário, vez que versa sobre as relações contratuais em si. Pois bem. A calamidade pública decretada nacionalmente não é suficiente para eximir as partes do cumprimento daquilo a que se convencionou. Todo contrato deve ser cumprido. Por esse motivo, a lei é bastante clara para a defesa do contratante atingido no sentido de que deve ser comprovada a desproporção ou o …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169562/8-contratos-na-incorporacao-imobiliaria-e-a-covid-19-direito-imobiliario-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020