Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

9. A Covid-19 e o Seguro: Repercussões Contratuais e Reflexões Prospectivas - Direito dos Seguros

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Direito dos Seguros

Autores:

ERNESTO TZIRULNIK

Advogado, doutor em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da USP e Presidente do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro.

VÍTOR BOAVENTURA

Advogado, Mestre em Regulação pela London School of Economics and Political Science (Reino Unido). Membro do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro.

“Ela veio de longe, do São Francisco. Um dia, tomou caminho, entrou na boca aberta do Pará, e pegou a subir. Cada ano avançava um punhado de léguas, mais perto, mais perto, pertinho, fazendo medo no povo, porque era sezão da brava – da “tremedeira que não desamontava” – matando muita gente.

— Talvez que até aqui ela não chegue...Deus há-de...

Mas chegou; nem dilatou pra vir. E foi um ano de tristezas.” (Guimarães Rosa)

I.Introdução

No conto ‘Sarapalha’, o escritor mineiro João Guimarães Rosa retrata a história da pequenina Pará dos Vilelas, que muito sofreu com um surto de malária, a ponto de ser completamente abandonada. O conto é parte da obra Sagarana, que consagrou Guimarães Rosa e cuja descrição da etimologia dessa palavra-título é o início deste artigo. Sagarana é a junção do termo germânico Saga, palavra que denota “conjunto ou série de estórias, aliás orais” ao sufixo tupi –rana, que significa “à maneira de” 1 .

Este artigo se dedica a investigar, refletir e contar os impactos de outra peste, a Covid-19, sobre os contratos de seguro no Brasil, ao nosso modo. Para tanto, iniciaremos por apresentar um apanhado de conceitos e pressupostos de sentido 2 , com o intuito de estabelecer as bases semânticas e teóricas para que a discussão se desenvolva, a partir do tópico A pandemia e os Seguros. Ao longo do texto, é possível identificar momentos prospectivos, com a menção de disposições do PLC n. 29, de 2017, a tão esperada futura lei especial de contrato de seguros brasileira. O artigo recorre à metodologia comparativa com o intuito de extrair lições de aprendizado a partir de outras jurisdições sem, contudo, abrir mão do compromisso que era também o de Guimarães Rosa – o de negar o transplante seletivo das ideias de fora 3 e valorizar o jeitão, nosso sincretismo singular.

Na última seção do artigo, encontra-se uma discussão, igualmente prospectiva, sobre o pós-pandemia, que atenta para a necessidade de recuperar a discussão sobre o resseguro público e, finalmente, as conclusões.

II.O contrato de seguro: elementos

O seguro está definido no artigo 757, e seu parágrafo único, do Código Civil como o contrato por meio do qual uma empresa organizada para a celebração de negócios de seguro na forma da lei garante o legítimo interesse do segurado em um bem da vida determinado – para o caso de surgirem necessidades econômicas em razão da realização de um risco que incide sobre o interesse assegurado e que esteja compreendido na garantia (cobertura) do seguro. Para contar com essa garantia durante todo o tempo do contrato e para ter o direito, caso ocorra um sinistro (que é a realização ou materialização do risco), ao recebimento da indenização, quando o seguro for de dano, ou de um capital, quando o seguro for de vida, o segurado paga um prêmio. Nesta digressão identificam-se os cinco dos elementos do contrato de seguro: garantia, legítimo interesse, risco e prêmio e a empresarialidade.

a) Garantia

Apesar da alea a que está condicionada a dívida pecuniária da seguradora, o contrato de seguro é um contrato de elevada carga comutativa, porque a seguradora deve ao segurado, desde a celebração do contrato, uma prestação que consiste na garantia do interesse sujeito a risco. Um interesse assegurável, quando objeto de cobertura securitária, aumenta de valor e permite ao seu titular liberar-se e ao seu capital para a assunção de novos riscos e a realização ou intensificação das suas atividades 4 .

b) Legítimo interesse

O legítimo interesse é a relação econômica entre uma pessoa e um bem da vida qualquer. Pode ser coisa (seguro incêndio), a própria ou outra pessoa (seguro de vida e seguro prestamista), um direito (seguro de crédito), uma atividade (seguro operacional, industrial) ou mesmo uma expectativa (seguro de lucro cessante) associada a bens e atividades. O seguro garante o legítimo interesse, e não o bem da vida sobre o qual ele recai 5 .

A relevância do conceito de legítimo interesse para a relação securitária decorre: (i) do auxílio prestado pelo conceito na localização daquele que ocupa a posição jurídica de segurado no contrato – titular do legítimo interesse sobre o bem da vida assegurado 6 ; (ii) permite a aferição do quantum devido pela seguradora ao segurado em caso de sinistro. Nesse ponto, cumpre-nos indagar o motivo pelo qual há a necessidade de qualificar esse interesse, e dos requisitos distintivos entre o mero interesse e o legítimo interesse. Assim, pertine indagar: Por que há de ser legítimo o interesse? E quais os elementos devem ser considerados para verificação dessa legitimidade?

O interesse há de ser legítimo, primeiramente, porque o seguro não pode garantir um interesse ilícito. Se o fizesse, essa cobertura se tornaria contrária à ordem pública. O receptador, por exemplo, não pode garantir os defeitos da coisa receptada, nem o homicida garantir a reponsabilidade pela indenização em razão da morte de sua vítima. Além disso, o interesse legítimo limita a cobertura securitária, no plano subjetivo da vontade, ao impedir que o dolo de realização do risco seja garantido 7 . Esse aspecto é relevante por ressaltar que o segurado que atenta contra o bem da vida assegurado não tem uma relação econômica legítima com esse mesmo bem. Quem, por exemplo, torce para que o seu veículo seja furtado e facilita voluntariamente a ocorrência do furto, não tem interesse legítimo no bem assegurado. A questão não é psicológica, é de conduta. Se, por outro lado, o segurado tem o veículo assegurado à venda e torce para que o veículo seja roubado, pois está consignado em uma loja há muito tempo com baixa probabilidade de que fosse vendido, mas seu desejo em nada contribui para o roubo, não há qualquer prejuízo para a cobertura e para o direito à indenização. A questão é de tentativa ou de resultado, nunca psicológica.

O interesse legítimo, ou interesse segurável, pode ser plurissubjetivo, isto é, não se limita a um único sujeito. Imagine-se o seguro de uma empresa atacadista que funciona em um prédio alugado. Um seguro é contratado e o dono do imóvel e o locatário figuram como segurados. O dono está precisando de dinheiro e ateia fogo ao edifício. O interesse dele mostrou-se ilegítimo, na medida em que ele não apenas tinha o dolo como agiu no sentido de provocar o sinistro. O locatário, ao contrário, permaneceu comprometido com a boa-fé contratual e nada fez ou deixou de fazer para que …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169563/9-a-covid-19-e-o-seguro-repercussoes-contratuais-e-reflexoes-prospectivas-direito-dos-seguros-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020