Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

10. Covid-19, o Conceito de “Dano Físico” E a Cobertura Securitária para Lucros Cessantes - Direito dos Seguros

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Autor:

ILAN GOLDBERG

Advogado e parecerista. Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Regulação e Concorrência pela Universidade Cândido Mendes – Ucam. Pós-Graduado em Direito Empresarial LLM pelo Ibmec. Professor convidado da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (RJ) e da Escola Nacional de Seguros (ENS-Funenseg). Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo – RDCC. Sócio de Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados Associados. e-mail: ilan@cgvadvogados.com.br.

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1.Introdução

Os dados são alarmantes. “Nunca na história deste País” ou mundo afora uma “gripezinha” foi capaz de causar tantas mortes e problemas econômicos. 2 É voz corrente que a crise experimentada atualmente, como consequência da pandemia, é a pior desde a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) ou, ainda, desde a crise da bolsa dos Estados Unidos da América, de 1929. 3

A primeira onda que, como se pôde observar, inicialmente assolou a Europa, designadamente Itália e Espanha, levou algo como que duas ou três semanas para chegar à América Latina e, com uma força própria de um tsunami devastador, vem provocando mortes e retração brutal da atividade econômica.

Do ponto de vista jurídico, a crise provocada pela Covid-19 vem ocasionando consequências as mais diversas nos mais variados ramos do Direito. A título meramente exemplificativo, pode-se referir a questões de ordem trabalhista, previdenciária, tributária, concursal (falência e recuperação judicial), contratual e obrigacional, locatícia etc. A produção acadêmica, como consequência da crise retumbante, é também intensa. Numa despretensiosa busca por Covid-19 e Judiciário ou contratos, o “Google” divulga impressionantes 237.000.000 resultados. 4 Sem dúvida, fatos sem precedentes na história recente, com impactos contundentes na arena jurídica.

Para o mercado de seguros, a primeira onda, mais concentrada na temática afeita à saúde dos cidadãos, já se apresentou bastante desafiadora. O primeiro ramo a sentir os seus impactos foi o do seguro-saúde que, inicialmente, não cobria nem mesmo o exame de diagnóstico da moléstia para, a partir da Resolução Normativa nº. 453, de 12.3.2020, passar a cobri-lo. É claro que todos os custos de atendimento aos enfermos internados na rede privada de saúde também vêm onerando esses contratos, com elevação da sinistralidade apurada.

Ainda quanto ao ramo da saúde suplementar, vale lembrar de discussões que se encontram em andamento entre o Estado e a iniciativa privada com o objetivo de que aquele possa usar os leitos administrados por esta, o que é consequência da escassez e da necessidade do tratamento mais eficaz dos quadros graves da doença, por meio da utilização de respiradores. Essa questão já se apresenta bem delicada, considerando a inexistência de ferramentas de custeio para tanto e, além disso, à privação de uso desses leitos para consumidores privados que pagam prêmio com vistas à sua utilização.

Paralelamente, o ramo do seguro de vida, como a imprensa noticiou, foi objeto de pressão institucional liderada pela Federação dos Corretores de Seguros (Fenacor) a fim de, nada obstante a expressa exclusão do risco para pandemias usualmente presente nas apólices, convencer as seguradoras a proverem cobertura para o risco morte. Pode-se intuir que, diante da baixa letalidade do vírus e do número de contratantes do seguro de vida em meio aos falecidos, a decisão tomada pelas seguradoras que optaram pela cobertura não carregou, excessivamente, a sinistralidade do ramo. 5

A segunda onda, como referem os economistas, já pode ser observada através dos dados divulgados pelo Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. De maneira uniforme, as economias dos países sofrerão retração intensa decorrente da paralização de suas atividades, trazendo, a reboque, desemprego, restrições de crédito, desinvestimento, em uma palavra: recessão. 6

E a recessão, no que interessa à elaboração do presente artigo, toca, diretamente, na perda de receitas do empresariado brasileiro. Ressalvadas algumas pouquíssimas exceções (e.g., o empresário que vende máscaras de proteção respiratória e o que vende alimentos ou remédios), os demais sofrerão como consequência da profunda crise econômica. Assim, metodologicamente, opta-se por, no presente artigo, fazer algumas considerações específicas à cobertura securitária para lucros cessantes com o objetivo de, nesse particular, buscar alguma profundidade.

Assim, o desenvolvimento do artigo será conduzido através de dois principais eixos temáticos, a saber: o que se deve entender por força maior com o olhar dirigido aos contratos de seguro e, ainda quanto a esse ponto, investigar se o atributo aleatório desses contratos os priva de instrumentos voltados ao seu reequilíbrio, uma vez detectadas circunstâncias capazes de desequilibrá-los (infra, 2); como interpretar o conceito de “dano físico” presente na generalidade dos clausulados examinados (infra, 3). Por fim, anotam-se algumas medidas que, ao nosso sentir, revelam-se prospectivas com o fito de buscar soluções à gravíssima crise experimentada (infra, 4).

Sem mais delongas, passa-se ao primeiro eixo temático.

2.Força maior, aleatoriedade e contratos de seguro. Se lhes seriam aplicáveis os “remédios sinalagmáticos”?

O Código Civil brasileiro não conceitua a força maior. No art. 393, 7 o caput apenas define que o devedor não responde pelos prejuízos decorrentes dela, a não ser que, expressamente, tenha se obrigado a tanto. O parágrafo único apresenta o que seria um esboço de definição, esclarecendo que a força maior se verifica no “fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

O devedor libera-se do cumprimento de sua obrigação porque a força maior o impede, nada obstante sejam empregados todos os meios possíveis para cumpri-la. Trata-se de um fato que independe de seu fazer que, justamente por isso, rompe o nexo causal necessário ao surgimento da obrigação de indenizar. 8

A afirmação de que a Covid-19 se qualifica como força maior e, portanto, excludente da obrigação de cumprir o contratado, não pode ser veiculada de maneira genérica. Há que, em atenção à espécie negocial concreta, verificar se, de fato, as circunstâncias realmente impedem o …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169564/10-covid-19-o-conceito-de-dano-fisico-e-a-cobertura-securitaria-para-lucros-cessantes-direito-dos-seguros-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020