Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

11. A Pandemia do Coronavírus (Covid-19) E a Revisão dos Planos de Recuperação Judicial - Falência e Recuperação Judicial

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Falência e recuperação judicial

Autores:

GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANÇA

Mestre e Doutorando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado.

MARCELO BARBOSA SACRAMONE

Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Escola Paulista da Magistratura. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca de São Paulo. Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

RONALDO VASCONCELOS

Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado.

Introdução

Classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, 1 a disseminação do coronavírus (COVID-19) exigiu a imposição de medidas drásticas sanitárias por diversos Estados. A tentativa de redução do ritmo de contágio exigiu a proibição de abertura de estabelecimentos empresariais, a qual foi acompanhada de recomendação para que a população evitasse o deslocamento e o contato social. Como resultado, houve impacto no faturamento dos empresários, com a redução da comercialização dos produtos e da prestação dos serviços, o que culminou no aprofundamento da crise econômico financeira não só de alguns empresários, mas de diversos setores da economia. 2

A descontinuidade dos pagamentos e a maior dificuldade para o cumprimento das obrigações imputaram novos desafios para os operadores do Direito. No âmbito do Direito Civil e Empresarial, muito já se discute sobre os efeitos da pandemia do coronavírus nos contratos em geral, não sendo diferente nos planos de recuperação judicial.

No âmbito dos empresários já submetidos à recuperação judicial, o cumprimento do plano anteriormente aprovado poderá ser afetado. A alteração do contexto econômico pela pandemia poderá aprofundar a crise que já acometia a atividade do devedor e comprometer o fluxo de caixa projetado, o que tornará as obrigações previstas mais onerosas.

Diante desse evento imprevisível e cujos efeitos sobre a atividade dificilmente se poderá impedir, questão que se coloca é verificar se é possível a intervenção judicial ou a alteração do plano de recuperação judicial.

I.A natureza da recuperação judicial

A suspensão do cumprimento da obrigação ou a intervenção judicial no plano de recuperação judicial são sustentadas a partir da aplicação de institutos da teoria geral das obrigações ao plano de recuperação judicial, como a força maior e a teoria da imprevisão.

A natureza do plano de recuperação judicial, contudo, não é pacífica. Historicamente, antes do Decreto-Lei 7.661/45 (norma que regulava a falência e a concordata até sua revogação pela Lei 11.101/05), ou seja, a partir do Código Comercial de 1850 até o Decreto 5.746, de 1929, a concordata era caracterizada como contrato. Embora se criticasse essa natureza em virtude da exceção ao princípio da liberdade de contratar imposta aos credores e da falta de consenso, na medida em que a vontade da maioria prevaleceria sobre a minoria, a exigência de negociação entre devedores e credores permitia sua consagração como contrato, ainda que de natureza sui generis. 3

Por ocasião do Decreto-Lei 7.661/45 essa natureza contratual foi refutada. A concordata não mais dependia da manifestação de vontade dos credores. Nos termos do art. 156 do Decreto-Lei 7.661/45, a concordata preventiva exigia, para sua concessão, simplesmente o oferecimento de pagamento aos credores quirografários, o qual era escalonado, e o preenchimento das condições do art. 158, consistentes em exercício regular da atividade por dois anos, ativo superior a mais de 50% do passivo quirografário, não ser falido ou ter título protestado por falta de pagamento.

Pelo Decreto-Lei, não havia qualquer necessidade de concordância dos credores. Esses poderiam apenas opor embargos à concordata sob o fundamento de sacrifício maior do que a liquidação, inexatidão de informações ou ato fraudulento ou má-fé do devedor. A concordata, preventiva ou suspensiva, representava, assim, verdadeiro benefício legal (moratória legal), instituto eminentemente processual, sem qualquer natureza contratual. 4 Tratava-se de um benefício outorgado ao devedor pelo Estado, 5 ou, simplesmente, um favor legal. 6

A recuperação judicial, apresentada pela Lei 11.101/05, altera esse cenário e faz retornar sua natureza essencialmente negocial. Atribuição exclusiva do devedor, o plano de recuperação judicial deve ser proposto em 60 dias e poderá ser negociado até a votação. Ainda que de atribuição exclusiva, sua aprovação exige a concordância imprescindível dos credores para a concessão da recuperação judicial. Para tanto, submete-se o plano proposto à deliberação dos credores, os quais podem não opor objeções ou, caso haja oposição, poderão deliberar sobre o plano na Assembleia Geral de Credores. 7

Por outro lado, a necessidade de homologação judicial para sua concessão fez com que parte da doutrina sustentasse a natureza processual do instituto. 8

A nosso ver, seria ingênuo e equivocado concluir que a natureza da recuperação judicial seja eminentemente processual, não obstante seja evidente o reconhecimento da inquestionável importância das normas processuais na Lei 11.101/05.

Pelo fato de a ação de recuperação judicial servir de instrumento para a proteção de direitos fundamentais da empresa e de todos os sujeitos por ela abrangidos, não se pode desconsiderar a faceta processual do instituto. O processo de recuperação judicial deve servir de instrumento para a proteção de direitos fundamentais decorrentes da aplicação reflexiva dos princípios constitucionais, especialmente os do devido processo legal e da isonomia, ambos norteados pelos vetores sinalizados pelo princípio da função social da empresa. Trata-se de método de trabalho para a superação da crise da empresa, constituído por uma relação processual multifacetada e procedimentos definidos em lei (comum e especial). No entanto, a adoção de fórmula eminentemente processual em um procedimento caracterizado por sua dinamicidade revelar-se-ia inadequada para os fins buscados pelo processo de recuperação judicial. 9

O verdadeiro ponto de equilíbrio …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169565/11-a-pandemia-do-coronavirus-covid-19-e-a-revisao-dos-planos-de-recuperacao-judicial-falencia-e-recuperacao-judicial-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020