Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

16. Pandemia da Covid-19 e a Flexibilização de Institutos Tributários: A Importância dos Juízos de Equidade em Calamidades Públicas - Direito Tributário

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Autores:

ARTHUR MARIA FERREIRA NETO

Mestre e Doutor em Direito (UFRGS) e Mestre e Doutor em Filosofia (PUCRS). Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília, Coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUCRS-IET, Professor da Graduação da PUCRS e Professor Substituto de Direito Tributário da UFRGS. Vice-Presidente do Instituto de Estudos Tributários – IET. 2o Vice-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul – TARF/RS. aferreiraneto@yahoo.com.br

ALEXANDRE RAVANELLO

Advogado formado em Direito pela PUCRS, com experiência em consultoria e contencioso tributário. Possui Especialização em Direito Tributário da PUCRS-IET. Membro efetivo do Instituto de Estudos Tributários – IET. Também é coautor da 2ª Edição do Curso de Substituição Tributária (Livraria do Advogado, 2016). alexandre@ravanelloadvocacia.com.

“Portanto, quando a lei se expressa universalmente e surge um caso que não é abrangido pela declaração universal, é justo, uma vez que o legislador falhou e errou por excesso de simplicidade, corrigir a omissão... E essa é a natureza do equitativo: uma correção da lei quando ela é deficiente em razão da sua universalidade. E, mesmo, é esse o motivo por que nem todas as coisas são determinadas pela lei: em torno de algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto.” 1

“O juiz, portanto, que [apenas] aplica a letra da lei é acribodikaios (ακριβοδικαίος), ou seja, ele não é um magistrado justo. O magistrado justo é aquele que não transforma a lei em um instrumento de punição por si mesma." 2

INTRODUÇÃO 3

Em 25 abril de 1974, eclodiu em Portugal a chamada “Revolução dos Cravos”, a qual pretendeu derrubar o ditador Marcelo Caetano (e acabou tendo êxito), pondo, com isso, fim à ditadura de mais de quatro décadas iniciada por Oliveira Salazar. Entre os eventos ocorridos durante esse movimento revolucionário, é frequentemente narrado episódio que poderia ser contado, no Brasil, como se fosse uma piada de português. Esse episódio, muito bem retratado no filme Capitães de abril 4 , conta o caso do grupo de militares rebeldes que, na manhã do levante, colocam uma coluna de tanques nas ruas para a imediata derrubada do governo ditatorial que estava no poder. Na cena reproduzida no filme, os militares revolucionários – bastante idealistas – discutem o significado de democracia, enquanto os tanques transitam pelas sinuosas ruas de Lisboa. De repente, todo o comboio de tanques freia abruptamente! Espantados, os capitães que conduziam a fila dos revoltosos questionam os seus comandados: “E agora, o que que foi? Outra avaria?”, ao que recebem como resposta do soldado à frente do comboio: “Não Capitão, é o sinal vermelho!”. Obedientes à ordem categórica dada pelo semáforo, todos os revolucionários aguardam, com paciência, a mudança para o sinal verde, olhando, receosos, um carro de policiais que, de uma esquina, observam o movimento bélico com certo espanto. Os militares chegam, inclusive, a discutir se não seria razoável ligar as sirenes dos carros oficiais para furarem a barreira intransponível levantada pela sinaleira de trânsito, proposta essa rejeitada ao argumento de que perderiam o elemento surpresa do seu ataque ao governo, pois, segundo um dos milicos, “assim não seríamos muito discretos”, como se um comboio de tanques nas ruas, em uma manhã ensolarada, fosse exemplo de discrição. Após alguns minutos, abre o sinal verde e os tanques voltam à marcha, rumo à revolução que acabaria sendo bem-sucedida. Moral da história: em contextos de anormalidade ou de ruptura da ordem estabelecida, a obediência cega e acrítica à letra da lei pode parecer algo de irrazoável, absurdo ou até anedótico.

Portanto, esse conto (seja ele verídico ou não) serve como instigante ponto de partida tanto para a reflexão acerca da importância de se cumprir a lei como para se discutir se existem limites para a obediência fria e incondicional do direito positivo, mesmo diante de circunstâncias de anormalidade ou de grave instabilidade institucional. Esse milenar debate – encapsulado no famoso brocardo latino “summum ius, summa iniuria” – certamente não é simples e exige profunda discussão sobre a força cogente da lei, a legitimidade da desobediência civil e a importância dos juízos de equidade na aplicação do direito.

Pois bem, todas essas considerações iniciais mostram-se relevantes diante dos inúmeros conflitos morais e jurídicos que estão surgindo agora, no ano de 2020, em razão da atual e surpreendente Pandemia da COVID-19, a qual vem provocando abalos humanitários, sociais e econômicos em escala global e com repercussões ainda imprevisíveis.

No esforço de minorar e controlar os efeitos dessa Pandemia, muitos entes federativos vêm declarando estado de Calamidade Pública 5 , reconhecendo a gravidade do cenário que se aproxima e fixando determinadas políticas públicas emergenciais de prevenção e enfrentamento da Pandemia da COVID-19. Entre essas medidas estão o isolamento social, a restrição na circulação de pessoas nas vias públicas e o fechamento temporário de estabelecimentos comerciais considerados não essenciais. Sem querer de nenhuma forma desprezar a importância dessas medidas restritivas, mostra-se evidente e incontroverso que essas determinações estatais irão provocar algumas consequências negativas de ordem social e econômica (muitas delas, inclusive, já começam a mostrar os seus efeitos perversos em determinados países), podendo-se aqui citar, exemplificativamente: recessão, inflação, aumento expressivo no desemprego, falta de recursos públicos para custear serviços públicos fundamentais, endividamento público e privado fora de controle, entre outros.

Assim, o balanceamento entre os benefícios sociais gerados a partir dessas políticas públicas extraordinárias e os efeitos colaterais indesejados causados pela sua implementação está fazendo surgir inúmeros dilemas trágicos que, por certo, não serão resolvidos tranquilamente por meio da mera aplicação de fórmulas prontas extraídas das leis positivas, hoje, em vigor. Por isso, outro efeito colateral provocado pela crise pandêmica da COVID-19 é o aparecimento de conflitos inéditos e sem precedentes, os quais estão obrigando o aplicador do direito a repensar e a reformular muitos dos conceitos e institutos jurídicos que, no passado, poderiam ser considerados inquestionáveis e impassíveis de revisão. A crise que se instaurou, portanto, não é apenas de ordem sanitária, afetando a saúde pública, mas também de ordem jurídica, na medida em que grande parte do direito legislado vigente não foi pensado nem redigido para dar conta desse contexto fático que foge de qualquer parâmetro de normalidade. Temos, pois, uma espécie de crise pandêmica (rectius, paradigmática 6 ) ocorrendo também no universo jurídico, a qual está obrigando uma profunda revisão crítica de algumas noções dogmáticas encrustadas no pensamento técnico e cultural do operador do direito. Tais reflexões exigirão (e já estão exigindo) não apenas uma mudança na forma de interpretação e aplicação do direito durante esse período de calamidade, mas também a formulação de um paradigma teórico diferenciado, válido especificamente para esse cenário excepcional e de anormalidade, o qual deverá nortear a atitude dos profissionais do direito na resolução das disputas jurídicas que estão surgindo durante esse estado emergencial.

Aliás, de forma bastante previsível, muitos desses dilemas jurídicos excepcionais surgiram quase que imediatamente no campo tributário. E isso ocorreu porque, uma vez decretada a calamidade pública, a maioria das empresas foi impedida (ou gravemente limitada) de exercer suas atividades econômicas, inviabilizando a obtenção de faturamento oriundo das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, o que – consequência lógica dessa intervenção estatal – fez suspender, por tempo indeterminado, a geração de novos recursos para dar conta dos seus compromissos financeiros vencidos e vincendos, não apenas de natureza tributária, mas também ordem trabalhista e contratual. E esse contexto está criando verdadeiros dilemas morais que vêm exigindo a tomada de decisões trágicas por parte do empresário sobre qual dos seus credores será decepcionado, ou seja, se serão frustradas as expectativas dos seus empregados, dos seus fornecedores e parceiros comerciais ou do Fisco. Medidas urgentes estão sendo adotadas pelo Legislativo e pelo Executivo, de modo a dar algum alívio momentâneo para o empresariado. No entanto, tais medidas foram estruturadas em termos gerais e abstratos ou para acudir prioritariamente esse ou aquele setor econômico, de modo que acabarão deixando de fora dessa rede de proteção inúmeros casos extremos de contribuintes que, dentro da já excepcional crise pandêmica que afeta a todos, estão sendo mais gravemente lesados. E, na casuística dessas situações, caberá ao Judiciário avaliar se esses contribuintes deverão ser abandonados à própria sorte ou se deverão receber alguma proteção extraordinária que lhes permita sobreviver.

É precisamente em razão da insuficiência protetiva dessas medidas, bem como do contexto inesperado e excepcional de alguns casos particulares mais extremados, que se mostra necessário sejam repensados, com urgência, muitos institutos tradicionais do direito tributário, na medida em que, sabidamente, esses foram em grande parte estruturados pela doutrina e pela jurisprudência em torno de escola de pensamento bastante inclinada ao formalismo e ao normativismo 7 , pressupondo que o direito tributário somente pode ser compreendido cientificamente se for rigoroso na …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169574/16-pandemia-da-covid-19-e-a-flexibilizacao-de-institutos-tributarios-a-importancia-dos-juizos-de-equidade-em-calamidades-publicas-direito-tributario