Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

18. A Possibilidade de Licença Compulsória de Patentes e a Pandemia - Direito Tributário

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Autores:

LEANDRO A. RAMOZZI CHIAROTTINO

Advogado, sócio fundador do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, com sólida experiência em direito empresarial, direito societário e mercado de capitais.

GABRIELA NEVES

Engenheira e advogada, especialista em patentes e desenhos industriais no escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados onde é responsável pela proteção estratégica de inovações tecnológicas de seus clientes no Brasil e no exterior.

Em períodos de graves crises sanitárias, guerras e revoluções, é natural que venham à tona discussões a respeito dos limites legais para a preservação e a garantia aos cidadãos, e às suas empresas, da faculdade exclusiva de usufruir das suas próprias invenções científicas, acirrando a frequente disputa entre interesses públicos e privados.

Desde a época romana, muito se discute a respeito do direito que tem o inventor de ver reconhecida a propriedade, exclusiva ou não, do seu invento, considerada pelos antigos como “a mais verdadeira, a mais legítima, a mais nobre das propriedades, porque emana diretamente do homem, sem a artificialidade da lei 1 ”.

Na Florença de 1865, a questão fundamental de “se, e em quais modalidades e limites, deveria a lei preservar e garantir aos cidadãos a faculdade exclusiva de usufruir das próprias invenções nas ciências e nas artes”, já era objeto de concurso científico instituído pela tradicional Reale Accademia Economico-Agraria dei Georgofili.

A esse respeito, o acadêmico Gilberto Govi, na sua carta 22 de setembro de 1867, a “della Proprietà Intellettuale 2 ”, já nos mostrava que, em tempos mais recentes, com o advento da revolução francesa (1789-1799), a Assembleia Nacional daquele país havia lançado o embrião do moderno direito de propriedade intelectual ao aprovar a “lei da propriedade das …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169584/18-a-possibilidade-de-licenca-compulsoria-de-patentes-e-a-pandemia-direito-tributario-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020