Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

19. Repercussões da Covid-19 no Direito Digital - Direito Digital

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Direito Digital

Autores:

RENATO OPICE BLUM

Advogado e Economista. Mestre pela Florida Christian University; Chairman no Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados; Patrono Regente do Curso de Pós-graduação em Direito Digital e Proteção de Dados da Escola Brasileira de Direito- EBRADI; Professor coordenador da FAAP e INSPER.

SHIRLY WAJSBROT

Advogada sênior especialista em Direito Digital e Proteção de Dados do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados, pós gruaduada em direito contratual pela PUC/SP, professora convidada do curso de Proteção de Dados do Insper e autora de diversos artigos relacionados a Proteção de Dados e Direito Digital.

Introdução

Com a declaração de emergência nacional do Ministério da Saúde (Portaria nº 188/2020), a classificação da contaminação pelo novo coronavírus como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) 1 e as instruções de isolamento das lideranças governamentais, o mundo precisou se adaptar rapidamente a uma nova realidade. Em questão de semanas, a tecnologia se tornou uma preciosa aliada e apresentou grandes avanços em diversos setores. Nesse sentido, cabe ao direito digital tentar acompanhar e se adaptar às novas práticas de forma a garantir a segurança jurídica de todas essas novas relações e atividades com o uso da tecnologia.

A fim de determinar as influências da Covid-19 no direito digital, é preciso entender primeiro o escopo desse ramo do direito. O direito digital é uma matéria multisciplinar, que abrange várias outras áreas do direito que de alguma forma envolvam questões de tecnologia da informação, comunicação nos meios digitais, além de fraudes cibernéticas, compliance digital, proteção e gerenciamento de dados, contratos de tecnologia, propriedade intelectual e telecomunicações. Estão incluídas no seu escopo as questões das mais variadas áreas do direito outrora tratadas de forma tradicional, e que passam por transformações na esfera digital. No momento atual, e com a nova sociedade imposta pela pandemia, poucas são as questões que não poderiam ser entendidas dentro dessa definição e, portanto, amparadas pelo direito digital.

A partir da declaração de pandemia, entre outros exemplos, passamos a vivenciar na prática o uso disseminado do home office, a regularização da telemedicina, a utilização de inteligência artificial para análise de dados de saúde para fins de controle da pandemia, análise e compartilhamento de dados pessoais e de geolocalização com o intuito de controlar o isolamento de cidadãos infectados, aumento considerável na disseminação de fake news, além de e-learning para as escolas e cursos em geral. Além disso, inúmeros comércios tiveram que se adaptar da noite para o dia e se adequar ao e-commerce, restaurantes que começaram a operar por entrega e logística por aplicativos e procurações sendo aceitas com o uso de blockchain sem necessidade de verificação presencial do cartório.

Este artigo já nasce desatualizado, já que a cada releitura nos damos conta da criação ou disseminação de novos avanços tecnológicos emergenciais e junto com eles diversos outros impactos jurídicos. Muitas dessas mudanças são efetivadas com rapidez mediante Ofícios ou Medidas Provisórias, que em seguida passam a ser questionadas por outros instrumentos jurídicos por meio da própria sociedade, de conselhos ou órgãos reguladores, o que torna imprecisa cada tentativa de atualização.

Diante desse enorme avanço na utilização de tecnologias, em tão curto espaço de tempo, muitas vezes as questões de segurança ficam em segundo plano, já que a emergência da situação faz com que a funcionalidade seja o objetivo primordial. Com isso, há um crescimento e avanço nas invasões de sistemas, novos ataques cibernéticos em larga escala se aproveitando da vulnerabilidade de sistemas recém-criados.

O direito digital compreende a defesa jurídica e a análise de riscos desses ataques cibernéticos, dos vazamentos de dados, mas também a consulta jurídica prévia para o início de atividades de e-commerce, de home office, de segurança digital. Cabe ao direito digital opinar sobre a utilização de dados pessoais para …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169585/19-repercussoes-da-covid-19-no-direito-digital-direito-digital-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020