Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

21. Estado de Necessidade Administrativo: Novo Coronavírus e os Remédios do Direito - Direito Administrativo

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Autor:

RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA

Pós-doutor pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA/RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado e Doutorado do PPGD/UVA. Professor de Direito Administrativo da EMERJ. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Presidente do Conselho editorial interno da Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution (RBADR). Membro da lista de árbitros do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado, árbitro e consultor jurídico. Sócio fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. contato@roaa.adv.br.

1. Introdução

A Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, declarou a pandemia da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). 1 O termo “pandemia” significa que a doença é disseminada em diversos continentes. Identificado, inicialmente, no final de 2019, na cidade chinesa de Wuhan, o vírus se espalhou rapidamente para centenas de países, inclusive o Brasil.

A pandemia, naturalmente, acarreta crise no sistema público e privado de saúde, bem como gera reflexos negativos na ordem econômica, desafiando as autoridades estatais e a população a adotarem medidas preventivas e repressivas para superação da crise.

Ao lado da necessidade de pesquisas científicas para compreensão do vírus e a busca de vacinas e remédios eficazes, o Poder Público precisa adotar medidas, geralmente amargas, para controlar a disseminação do vírus e a contaminação das pessoas. Em momentos de crise, o Poder Público tem o desafio de adotar condutas excepcionais e temporárias para solução de problemas extraordinários.

O objetivo do presente artigo é apresentar algumas ferramentas do Direito Administrativo no enfrentamento de crises na saúde pública, com destaque para a pandemia do novo coronavírus.

2. Ferramentas do Direito Administrativo no enfrentamento das crises: estado de necessidade administrativo

Tradicionalmente, o Direito Administrativo apresenta ferramentas importantes para os momentos de crise. Diversas normas excepcionais são consagradas no ordenamento para lidar com situações igualmente excepcionais, tais como: a) desapropriação por necessidade pública (art. , XXIV, da CRFB e DL 3.365/1941); b) requisição de bens no caso de iminente perigo público (art. , XXV, da CRFB); c) contratação temporária de servidores públicos, sem concurso público, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CRFB); d) contratação direta, com dispensa de licitação, de empresas para prestação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando houver risco de prejuízo ou comprometimento à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares (art. 24, III e IV, da Lei 8.666/1993) etc.

Em situação de anormalidade, o próprio ordenamento jurídico reconhece, portanto, medidas excepcionais (legalidade extraordinária) para o atendimento do interesse público.

O “estado de necessidade” 2 no Direito Administrativo, segundo José Manuel Sérvulo Correia, constitui princípio geral de direito que condiciona a atuação administrativa em situações de vida caracterizadas pela anormalidade, devendo preencher os seguintes pressupostos: 3 (i) perigo iminente e atual: risco de lesão ou ofensa, com caráter de urgência “que, tratando-se de situação de evolução rápida, só uma intervenção célere poderá ser eficaz na prevenção dos efeitos danosos”; (ii) interesse público essencial: essencialidade do interesse público tutelado que justifique a inaplicabilidade da “legalidade ordinária”; (iii) circunstância excepcional: realidade social anormal, revestida “de características cuja raridade não tenha permitido a sua previsão para efeito de, através de uma regra excepcional, prevenir os graves inconvenientes da sujeição à regra geral”; (iv) não provocada pelo agente: a situação de anormalidade não pode ter sido provocada pelo agente, tendo em vista o princípio da boa-fé; e (v) adequação da inaplicabilidade da regra estabelecida: juízo sobre a instrumentalidade do afastamento das regras estabelecidas para afastamento ou atenuação do perigo iminente e atual, com o atendimento do interesse público essencial.

Em razão das circunstâncias fáticas excepcionais, que demandam atuações estatais urgentes, admite-se, no estado de necessidade administrativo, a preterição das regras que são aplicadas ordinariamente à Administração Pública, abrindo-se caminho para aplicação de uma legalidade excepcional ou alternativa.

Ao tratar do tema, Paulo Otero sustenta que …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169599/21-estado-de-necessidade-administrativo-novo-coronavirus-e-os-remedios-do-direito-direito-administrativo-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020