Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

22. A Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Mp 966/20 - Direito Administrativo

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Autores:

MODESTO CARVALHOSA

Advogado, árbitro e parecerista. Professor Aposentado da Faculdade de Direito da USP.

GAUTHAMA FORNACIARI

Advogado, Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV/SP.

Foi publicada em maio de 2020, a Medida Provisória 966, editada pela Presidência da República, dispondo que os agentes públicos somente serão responsabilizados civil e administrativamente caso pratiquem conduta dolosa ou erro grosseiro em medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, e estabelece diretrizes para a sua aplicação.

A Medida Provisória é inconstitucional e ilegal.

Do ponto de vista formal, a MP não preenche os requisitos de relevância e urgência (art. 62, caput, da Constituição Federal), pois regula matéria já devidamente sistematizada no Código Civil e na legislação ordinária, cuja revisão, em tese, caberia ao Poder Legislativo, por meio de lei geral (destinada a todos) e abstrata (em todas as situações cabíveis). Não pode o Executivo criar exceção ad hoc, excedendo o seu poder regulamentar a situações concretas em desrespeito à lei em sentido estrito.

Neste ponto, a edição da Medida Provisória contraria …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169600/22-a-inconstitucionalidade-e-ilegalidade-da-mp-966-20-direito-administrativo-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020