Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

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23. Regime Especial de Contratações Administrativas em Face da Pandemia da Covid-19: Lei 13.979, de 2020

23. Regime Especial de Contratações Administrativas em Face da Pandemia da Covid-19: Lei 13.979, de 2020

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Autor:

CESAR PEREIRA

Doutor e Mestre em Direito do Estado (PUCSP). Visiting Scholar da Columbia University e da Universidade de Nottingham. FCIArb. Presidente do CIArb Brazil Branch. Advogado.

1.Introdução

A pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, provocou internacionalmente um crescimento imediato do papel do Estado na sociedade. Em maior ou menor grau, as autoridades públicas passaram a intervir diretamente na liberdade pessoal, com a finalidade de prevenir ou retardar a propagação da doença. A magnitude da pressão sobre os serviços de saúde e a redução de atividades econômicas em função das medidas de contenção da doença também implicaram a maior dependência da sociedade em relação a serviços públicos de saúde.

Sob todos os ângulos, a atuação do Estado passou a ser mais necessária, ampla e, principalmente, urgente. Como as atividades do Estado dependem em grande medida da colaboração contratual com particulares, a eficiência do respectivo sistema de compras públicas passou a ser um elemento central para o sucesso das iniciativas estatais de enfrentamento da pandemia.

Como em muitas outras áreas, a crise provocada pela COVID-19 evidenciou a desigualdade internacional também entre as diversas estruturas de compras públicas. Sistemas estruturados e simplificados puderam superar as imposições da crise – compras flexíveis, imediatas e em larga escala; transparência; gasto eficiente de recursos escassos; planejamento e coordenação – com menor dificuldade. Sistemas burocráticos, complexos e ineficientes tiveram que ser reformados às pressas. 1 Este foi o caso do Brasil, especialmente com a edição da Lei nº 13.979, em 6 de fevereiro de 2020, mais de um mês antes de ser declarada a situação de calamidade pública no país para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101Lei de Responsabilidade Fiscal (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020). A reforma emergencial prosseguiu com uma sucessão de medidas provisórias e de atos infralegais. 2

Em termos gerais, afastou-se o regramento permanente e se instituiu regime temporário destinado a possibilitar compras rápidas e ágeis. As alterações produziram-se em duas frentes: procedimento e controle. Simplificaram-se as formas e se adotaram presunções destinadas a dar segurança aos agentes públicos, enfrentando-se precisamente os dois aspectos que sobrecarregam os procedimentos ordinários de compras públicas.

2.Exemplos da experiência internacional

No âmbito da União Europeia, a adaptação do regime de compras públicas ocorreu por meio de uma orientação (guidance) da Comissão acerca da utilização da estrutura de compras públicas na situação emergencial da COVID-19, em abril de 2020. 3 As orientações abrangem a redução de prazos, afastamento dos requisitos de número mínimo de fornecedores consultados, contratação direta e a modificação de contratos existentes para a ampliação do fornecimento.

Trata-se de interpretação da Comissão acerca dos tratados, das diretivas e da jurisprudência da Corte de Justiça da União Europeia. Conforme a nota (i) da orientação, ela “não altera o regramento legal”. Conclui-se que “O regramento europeu de compras públicas fornece toda a necessária flexibilidade para que os contratantes públicos adquiram bens e serviços diretamente relacionados com a crise da COVID-19 com a rapidez possível”.

Destaca-se também que “para atender às suas necessidades, os contratantes públicos podem ter que buscar soluções alternativas e possivelmente inovadoras, que podem já …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169603/23-regime-especial-de-contratacoes-administrativas-em-face-da-pandemia-da-covid-19-lei-13979-de-2020-direito-administrativo