Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

24. A Pandemia e a Disciplina Jurídica da Concorrência no Brasil: Boas Intenções, Técnica Rarefeita, Lentidão e os Perigos da Lente Embaçada - Direito Concorrencial

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Direito Concorrencial

Autor:

ALESSANDRO OCTAVIANI

Professor de Direito Econômico da Faculdade de Direito da USP. Ex-Membro do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

Em janeiro de 2020, às vésperas das tradicionais comemorações saudando o Ano Novo Chinês, o regime do PCC – Partido Comunista Chinês decidiu isolar uma área em que habitam quarenta milhões de habitantes, 1 por conta dos contágios pelo “coronavírus”, Sars-Cov-2, vírus que ataca o sistema respiratório, gerando o quadro clínico conhecido por COVID-19, para o qual não se encontram ainda tratamentos ou prevenções que sejam, simultaneamente, desenvolvidos, testados e chancelados.

A capacidade de gerenciamento de sua economia planificada, comandada por uma estrutura política autoritária, uma burocracia bem organizada e altamente hierarquizada, levou a China a rapidamente afirmar o controle da epidemia em seu território, 2 paralelamente (i) ao seu espraimento pelo mundo (segundo a OMS, na mesma época da declaração de tranquilidade chinesa, o mundo assistia a propagação para 114 países, com 118.000 infectados 3 ) e (ii) ao posicionamdento da China como produtora e exportadora referencial dos principais manufaturados relevantes para o enfrentamento dos efeitos da pandemia.

A epidemia chegou ao Brasil, que se tornou o país mais afetado da América do Sul, chegando, em 19 de maio de 2020, à marca de mais de mil vidas perdidas em apenas 24 horas e ao total de 271.000 casos confirmados da doença. 4 Somou-se à fragilidade estrutural da saúde pública brasileira o gerenciamento caótico por parte do presidente Bolsonaro.

Dentre as várias medidas tomadas, em diversos níveis da federação e distintos ramos dos poderes, há uma tentativa de mobilizar a disciplina jurídica da concorrência, por meio, prioritariamente, da tramitação do Projeto de Lei nº 1.179/2020, proposto pelo Senador Antônio Anastasia, em 30 de março de 2020, que tem a pretensão de organizar o referido “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia Coronavírus (COVID-19)”. Tendo sido aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado com inúmeros vetos pelo Presidente da República, dando origem à Lei 14.010/2020.

O projeto de lei versava sobre temas como prescrição e decadência, assembleias sociais por meio eletrônico, locação de imóveis urbanos, contratos agrários, dentre outros pontos, e busca redefinir os termos de uma matéria típica de ordem pública, a tutela da concorrência em mercado. Em seus específicos termos:

Art. 21. Fica suspensa até 31 de outubro de 2020 a aplicação dos incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Parágrafo único. As demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, quando apreciadas pelo órgão competente, se praticadas a partir de 20 de março de 2020, deverão considerar as circunstâncias extraordinárias …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169604/24-a-pandemia-e-a-disciplina-juridica-da-concorrencia-no-brasil-boas-intencoes-tecnica-rarefeita-lentidao-e-os-perigos-da-lente-embacada-direito-concorrencial