Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

26. As Repercussões da Covid-19 para o Direito do Consumidor - Direito do Consumidor

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Direito do Consumidor

Autor:

LUCIANO BENETTI TIMM

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2004). Mestre (1997) e Bacharel em Direito (1994) em Direito pela PUCRS. Cursou Master of Laws (LL.M.) na Universidade de Warwick (Inglaterra) e realizou pesquisa de Pós-Doutorado na Universidade da Califórnia, Berkeley (Estados Unidos). É professor da Unisinos e da FGV-SP. Atualmente é Secretário Nacional do Consumidor, no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1. Introdução

Fiquei muito honrado pelo convite de integrar essa coletânea de artigos sobre o tema dos efeitos da pandemia no âmbito do Direito. Combinei com o seu editor e organizador de aproveitar uma série de artigos previamente publicados sobre o tema, os quais dão conta de como a Senacon tratou dos impactos da COVID-19 no âmbito da política pública de defesa do consumidor. Por se tratar de implementação de política pública, deve-se haver uma atuação baseada em evidências, mensurando impactos e trabalhando com premissas interdisciplinares, especialmente das neurociências e da Economia.

A sequência, portanto, dos artigos, não é absolutamente aleatória, mas não segue também uma lógica de um artigo em seu formato tradicional. São subcapítulos que podem ser lidos isoladamente. Em síntese, o presente artigo irá apresentar as principais repercussões da COVID-19 para o direito do consumidor e as ações tomadas pela Senacon, em especial de enforcement, e políticas públicas. O artigo trata, também, sobre a tomada de decisão dos consumidores que podem contribuir com o atual cenário. E antes de tudo isso, estabelece as premissas de atuação no desenho de políticas públicas: atuação com base em evidências e mensurando o impacto (consequências).

2. Neurociência e Direito

Neurociência é o campo em que se estuda o funcionamento do sistema nervoso. Um dos seus objetivos principais é o de explicar o comportamento humano a partir da atividade cerebral. Ela lança luzes sobre os processos mentais e nos ajuda a compreender a subjetividade para além daquilo que a psicologia e a psiquiatria tradicionais conseguem.

No estudo do comportamento a partir do cérebro, as principais técnicas de pesquisa empírica utilizadas são a imagem por ressonância magnética funcional (IRM), a eletroencefalografia (EEG) e magneticoencefalografia (MEG).

Faz pouco mais de 20 anos que pudemos “ver” o cérebro humano funcionar. Com efeito, uma das principais descobertas dos pesquisadores contemporâneos é o modo dual de funcionamento do pensamento. Isso significa que todas as nossas ações partem de dois sistemas decisórios cerebrais: um “automático” (rápido) e outro “manual” (devagar). 1 O primeiro responsável pelas intuições e convicções morais – normalmente relacionadas a nossa evolução e nossa necessidade de cooperação, tal como descritas pela teoria darwiniana; e, o segundo, pelos cálculos complexos, pela reflexão. Ambos funcionam ao mesmo tempo, ancorados um no outro.

Segundo Joshua Greene, um dos grandes filósofos e neurocientistas contemporâneos, normalmente a moralidade do sistema “automático” (intuitivo, emocional) é suficiente e necessária para resolver dilemas decisórios simples como aqueles derivados de deliberações de “eu versus você” (por exemplo, não trair, não se corromper, não matar), mas insuficientes para dilemas mais complexos derivados de embates principiológicos tribalistas o do “nós versus eles” (por exemplo, aborto, lockdown, reformas legais afetando grupos de interesse como trabalhadores, empresários, ambiente e consumidores).

É que o sistema 1 (automático ou rápido) está aparelhado para garantir a nossa sobrevivência, impulsionando comportamentos de defesa e de preservação individual. Eu corro de uma cobra. Existem freios morais para praticar atos básicos de violência (como esmagar, matar ou bater em alguém). Já o sistema 2 (lento ou manual) é utilitarista e lento, porque utiliza todas as informações disponíveis para calcular o custo-benefício de uma determinada decisão.

Na visão do autor em comento, nós versus eles, ou seja, dilemas que envolvem interesses de grupos de pessoas com diferentes posicionamentos ideológicos (tribos), não podem ser resolvidos pelos impenetráveis instintos do sistema 1.

A única saída viável para solução dessa segunda ordem de dilemas decisórios seria apostar então no sistema “manual”, ou seja, no “pragmatismo profundo”. Vale dizer, teríamos de apelar para capacidade de racionalizar e pensar em consequências a partir de dados científicos e empíricos somente avaliáveis por uma parte específica do cérebro, o Córtex Pré-Frontal Dorso Lateral (CPFDL), a partir de algumas regras de ouro argumentativas, a saber: 1) devemos ser imparciais; 2) a felicidade de ninguém é mais valiosa do que a alheia; 3) criação de uma moralidade fora do tribalismo moral (“metamoralidade”), que deixe de …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169607/26-as-repercussoes-da-covid-19-para-o-direito-do-consumidor-direito-do-consumidor-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020