Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19 - Ed. 2020

27. Efeitos Jurídicos da Pandemia da Covid-19 na Esfera Trabalhista - Direito do Trabalho

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Direito do Trabalho

Autores:

CIBELLE LINERO GOLDFARB

Doutorado em Direito do Trabalho pela USP. Mestrado em Direito do Trabalho pela USP. Pós-Graduada em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional de São Paulo. Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Graduada em Direito pela Universidade Mackenzie. Sócia da área trabalhista do BMA Advogados.

MARIANA BRASSALOTI RONCO

Pós-Graduada em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Pós-Graduada em Direito Societário pelo INSPER. Graduada em Direito pela PUC-SP. Advogada em São Paulo. Advogada sênior da área trabalhista do BMA Advogados.

Introdução

Identificado inicialmente em dezembro de 2019 em Wuhan, na província chinesa de Hubei, o primeiro caso confirmado da COVID-19 no Brasil somente foi divulgado em 25.02.2020. Apesar disso, os efeitos da proliferação do vírus em outros países já vinham sendo sentidos em diferentes cadeias produtivas relevantes para o mercado brasileiro – notadamente aquelas que contam com insumos provindos de fornecedores asiáticos e do setor aéreo que, repentinamente, viu a sua demanda de passageiros diminuir, por conta das medidas drásticas, relacionadas à circulação de pessoas que começaram a ser impostas em inúmeros países – e já demonstravam como a crise que estava por vir acarretaria em profundos impactos no mercado de trabalho brasileiro e demandaria medidas legislativas inéditas no âmbito trabalhista para enfrentamento da crise causada pelo vírus.

As manifestações iniciais nas esferas jurídicas brasileiras indicavam certo ceticismo sobre os impactos da COVID-19. No âmbito trabalhista, diante da total ausência de regulamentação legislativa específica para o enfrentamento da crise, as primeiras decisões judiciais indicavam uma tendência bastante conservadora dos juízes trabalhistas para proteção irrestrita aos salários e empregos, sem qualquer preocupação com a sustentabilidade financeira das empresas. Pode-se identificar, por exemplo, decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade da redução proporcional de jornada e de salário, sem a participação do sindicato, inclusive, quando se tratava de redução negociada individualmente com altos executivos contratados sob o regime celetista, com o fundamento de afronta ao art. , incisos VI e XIII, e art. , incisos III e VI, da Constituição Federal, 1 além de decisões arbitrárias que determinaram a reintegração de empregados dispensados no início da pandemia por entenderem inconstitucional o art. 477-A, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). 2

Apesar desse cenário de insegurança jurídica, no Poder Executivo, a primeira regulamentação específica trabalhista ocorreu em 22.03.2020, com a aprovação da Medida Provisória nº 927, após a insurgência de diversos setores produtivos, que estavam com a produção interrompida, em razão das medidas de quarentena, impostas em diversos Estados da federação, incluindo São Paulo e Rio de Janeiro.

Os Decretos estaduais, que impuseram as medidas de restrição de atividades e circulação de pessoas, foram promulgados dias após a aprovação da Lei nº 13.979/2020, em 06.02.2020, a qual dispôs sobre diversas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente da COVID-19, incluindo medidas de isolamento e quarentena. Isto posto, a aprovação da Medida Provisória nº 927 foi bastante aguardada pelo setor produtivo brasileiro, em especial por haver uma grande expectativa das empresas de que o Governo Federal lançaria medidas efetivas para o auxílio no enfrentamento da crise econômica que se avistava e traria soluções concretas para a readequação dos contratos de trabalho em vigor.

Contudo, a Medida Provisória nº 927, aprovada em 22.03.2020, a despeito de sua importância por prever medidas procedimentais relevantes, do ponto de vista trabalhista, como a possibilidade de antecipação de férias e feriados, regulamentação do regime de teletrabalho, possibilidade de extensão do período de vigência do Banco de Horas, dentre outras, se mostrou bastante tímida quanto aos remédios efetivos para as empresas que, ante a necessidade de distanciamento social e fechamento de seus estabelecimentos, não tinham condições de manter seus contratos de trabalho inalterados em termos de jornada e de salários.

À vista desse cenário, em 01.04.2020, o Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 936, a qual instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre diversas medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia da COVID-19, de que trata a Lei nº 13.979/2020.

Dentre as medidas previstas na Medida Provisória nº 936, destacam-se a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho e de redução proporcional da jornada de trabalho e salários, sem a participação do sindicato, mediante uma contraprestação financeira por parte do Governo Federal, denominada Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

A despeito das medidas lançadas pelo Governo Federal, o cenário ainda é bastante incerto, do ponto de vista trabalhista, posto que diversas questões tendem a ser objeto de controvérsia no Poder Judiciário brasileiro. A …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169610/27-efeitos-juridicos-da-pandemia-da-covid-19-na-esfera-trabalhista-direito-do-trabalho-impactos-juridicos-e-economicos-da-covid-19-ed-2020