Tutela da Evidência - Ed. 2020

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Abstract

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This paper analyzes the relief granted on the basis of prima facie evidence, considering the possibility of a differentiated treatment to the clear rights. The relationship between this technique of anticipation and the substantial rights of due process of law, reasonable length of the procedure, equality, contradictory, effectiveness and efficiency is discussed. In this sense, the scope of the application of the preliminary relief based on evidence in Brazilian procedural law is examined, mainly from the point of view of whether or not it is linked to a restricted enumeration of legal hypotheses. A new concept of relief granted on clear rights is adopted, aiming to demonstrate that, despite the need for continuity of procedural …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169690/abstract-tutela-da-evidencia-ed-2020