Tutela da Evidência - Ed. 2020

5. Conceito de Tutela de Evidência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

A tutela da evidência não constitui propriamente uma novidade no sistema implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Ela já existia em leis esparsas, em dispositivos do Código de 1973, e em meados dos anos 1990, com a edição da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, passou a ser prevista de forma genérica no art. 273, II, daquele diploma. A tutela da evidência também se fazia presente nas liminares em ações possessórias, ações de despejo e embargos de terceiro, como se esclarece em tópico específico. Naquela época, contudo, não tinha essa denominação, 1 e o art. 273 a restringia às hipóteses de conduta abusiva do réu. Agora, de maneira bem mais ampla, o legislador procurou abranger várias hipóteses de prova suficiente quanto às alegações do autor e à fragilidade (consentânea ou futura) da defesa do réu.

Mas, para além do disposto na lei, o que mais importa é a concepção de que tutela da evidência não constitui um outro tipo de tutela, diversa da tutela final. Ela é, na verdade, uma técnica processual que permite antecipar os efeitos da tutela final em determinadas circunstâncias e sem qualquer vinculação à urgência, diante da probabilidade do direito do autor e da fragilidade da defesa. A propósito dessa denominação, e não estando presente a característica da urgência, adotou-se a expressão ‘tutela da evidência’, que identifica o aspecto essencial a essa modalidade de tutela provisória, qual seja o alto grau de plausibilidade do direito afirmado 2 .

Relevante também perceber que se operou no sistema brasileiro uma grande transformação no que diz respeito aos objetivos dessa espécie de antecipação. Se antes o periculum in mora constituía a justificativa para a inversão das atividades de execução e cognição, atualmente isso decorre da aplicação dos direitos fundamentais e da lógica de que o ônus do tempo no processo deve ser suportado por aquele que ainda não produziu prova de suas alegações. Independentemente do risco, o legislador nesse caso contenta-se com a probabilidade de o autor ter razão 3 .

Baseando-se nessas premissas, os tópicos a seguir procuram desenhar um novo conceito para a tutela da evidência. O que se quer demonstrar é que tal técnica deve ser aplicada genericamente, e não apenas em hipóteses taxativas. Essa nova forma de ver a tutela da evidência parte da premissa de uma distribuição mais adequada do tempo necessário para a produção da prova. Mas, antes de apresentar uma definição de tutela da evidência, o que se busca é identificar seus elementos e o que ela significa no novo cenário processual.

5.1. Tutela e técnica processual: distinções

A tutela jurisdicional consiste em uma das formas de tutela dos direitos, mais especificamente na resposta do Estado, após a provocação do suposto titular de algum direito material 4 . Contudo, a tutela dos direitos não se limita à tutela jurisdicional. Ela abrange também a proteção dada pelas normas de direito material e pela própria atividade administrativa estatal 5 .

Por outro lado, é importante destacar que só há tutela do direito quando a decisão interlocutória ou a sentença reconhecem a existência do direito material 6 . Em outras palavras, tutela jurisdicional existirá tanto na decisão de procedência como na de improcedência. Mas a tutela do direito restringe-se à procedência do pedido. Essa é a razão pela qual não se deve confundir a tutela do direito (enquanto proteção no plano material) com as técnicas processuais utilizadas para esse objetivo. A tutela dos direitos consiste na ajuda ou amparo que, por obra dos juízes, ministra-se a quem tem razão em um processo 7 . Daí por que, nessa mesma visão, só é merecedor da tutela aquele litigante cuja pretensão esteja assegurada pelo direito material. Verdadeiramente, tutela significa o resultado jurídico-substancial do processo 8 , isto é, a repercussão que a prestação jurisdicional causa no plano material dos direitos.

Já a antecipação da tutela consiste em uma técnica processual para permitir que os efeitos da decisão final repercutam imediatamente no mundo dos fatos. Essa constitui, portanto, uma forma legalmente aceita pelo sistema e que tem como objetivo a produção do resultado desejado. A antecipação consiste em um fenômeno interno a determinado procedimento, o qual modifica a disciplina temporal mediante o deslocamento da posição de um ato processual 9 .

A distinção fica clara quando se percebe que tutela e técnica estão em planos distintos: a primeira é resultado, a segunda é meio para sua obtenção 10 . Daí por que a técnica antecipatória pode ser compreendida como uma maneira admitida pelo sistema para a proteção jurisdicional. O contrário de tutela antecipada é a tutela final, o que significa que não se pode contrapor tutela antecipatória com a sentença 11 . Os planos são diferentes. A decisão interlocutória e a sentença são técnicas processuais postas à disposição das partes para viabilizar a tutela dos direitos.

Ainda no que diz respeito à distinção entre tutela e técnica, importante perceber que a antecipação não traduz uma nova modalidade de tutela jurisdicional. Trata-se, em verdade, de um instituto que encontra respaldo na técnica aplicada como meio ou forma diferenciada em que aquela é concebida, a alcançar com maior celeridade o resultado pretendido 12 .

Importante notar a relação íntima existente entre a tutela dos direitos e a técnica processual empregada. A efetividade da primeira depende da existência e adequação da segunda. Nessa medida, Flávio Yarshell esclarece que a tutela se refere à proteção que se proporciona por meio da jurisdição, destacando, porém, que essa proteção não reside apenas no resultado (produto) da atividade jurisdicional, mas bem ainda no meio (processo) empregado para o seu exercício 13 . Em outras palavras, a tutela jurisdicional enquanto proteção dos direitos pressupõe, naturalmente, a utilização de uma técnica processual adequada. Uma não existe sem a outra.

A importância das técnicas processuais reside justamente em sua capacidade de fornecer condições para a tutela dos direitos. O correto manejo dessas técnicas de cognição, antecipação, sentença e atuação dos direitos é o que permite a própria tutela 14 .

5.2. A inversão da ordem entre cognição e execução na tutela provisória

A tutela jurisdicional dos direitos ocorre mediante duas atividades principais. A primeira se refere à cognição, ou seja, à possibilidade de conhecer os fatos e declarar a própria existência do alegado direito. É a chamada jurisdictio, por muito tempo considerada a atividade mais nobre ou de maior importância. A segunda relaciona-se à capacidade em utilizar legitimamente a força para garantir a satisfação do referido...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169702/5-conceito-de-tutela-de-evidencia-tutela-da-evidencia-ed-2020