Tutela da Evidência - Ed. 2020

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6. Os Benefícios da Antecipação da Tutela dos Direitos Evidentes

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A técnica de antecipação da tutela dos direitos evidentes produz benefícios não apenas para as partes (no que diz respeito à justa distribuição do ônus do tempo no processo 1 ), mas igualmente para todo o sistema de prestação jurisdicional. Isso porque a realização antecipada do direito produz importante impacto na esfera material de ambas as partes e, consequentemente, gera uma tendência de mudança nos comportamentos processuais.

No momento em que a parte ré sofre os efeitos concretos da decisão antecipada, o que se verifica é que ela não tem mais razões para adotar condutas protelatórias. A lógica é a seguinte: a protelação não lhe servirá mais de escudo para evitar o desfecho do processo. Tal efeito antecipado faz cessar, consequentemente, o interesse de praticar abusos e de se valer do decurso do tempo. Este, que antes pesava para o autor, passará a pesar para o réu. Assim, tornar-se-á mais interessante obter desde logo o pronunciamento final do que alimentar uma espera longa e vazia. O que se procura demonstrar, portanto, é que a tutela da evidência constitui um importante estímulo para demover as partes de comportamentos protelatórios.

Além disso, a antecipação do efeito concreto da decisão judicial também faz aumentar o interesse na realização de acordos. Isso é fácil de aferir. A parte que sofre a imposição da tutela percebe que a derrota no processo é uma probabilidade que ganhou força e, portanto, passa a fazer o cálculo do prejuízo que sofrerá com o desfecho do processo. Do ponto de vista da análise de custo-benefício, fica claro para o litigante que uma composição amigável pode reduzir o provável prejuízo e gerar vantagens. Afinal, se a parte antevê que vai perder, o melhor será entrar em um entendimento, na tentativa de obter ainda algum benefício.

Tanto o comportamento não protelatório como o interesse para a solução consensual constituem benefícios gerados para a coletividade e não apenas para as partes litigantes, em determinada demanda individual. De um lado, os comportamentos processuais adequados facilitam a tramitação processual e evitam o desperdício de tempo e de dinheiro na prestação jurisdicional. De outro, a celebração de acordos reduz a carga imensa de demandas, permitindo que os recursos financeiros e humanos sejam realocados dentro do sistema. Isso sem falar na própria promoção da pacificação social, objetivo tão importante para toda e qualquer comunidade. Não há como ignorar, então, a existência de um interesse que vai além da esfera individual dos litigantes.

Perceba-se que o fato de haver um interesse público na concessão da tutela da evidência autoriza sua concessão por iniciativa de ofício, mas mediante a consulta à parte em virtude do sistema da responsabilidade civil. Em outras palavras, sendo interessante para o sistema de distribuição de justiça, não há por que não se admitir a concessão por iniciativa do juiz, desde que esteja a parte de acordo e assuma a responsabilidade pela medida antecipatória. A esfera de atuação individual da parte estará preservada e, ao mesmo tempo, o Poder Judiciário assumirá uma postura proativa, gerando vantagens para todo o sistema. Essas são as linhas gerais do que se pretende demonstrar a seguir.

6.1. O estímulo ao comportamento não protelatório do réu

A tutela da evidência, por tratar da antecipação da satisfação de uma pretensão, causa um resultado no mundo fático e, consequentemente, gera impacto na conduta de ambas as partes.

Com a decisão judicial antecipatória, o autor que provavelmente tem razão sente-se protegido pelo sistema na medida em que sua pretensão começa a ser satisfeita. O réu, por sua vez, passa a sofrer os efeitos práticos da decisão judicial muito tempo antes do final do processo e do momento normal de cumprimento do decisium. Verifica-se, dessa forma, uma alteração na ordem natural do procedimento, uma vez que o poder de imposição das decisões se antecipa ao próprio julgamento de mérito do pedido. Tal fenômeno é comum na França, mediante a utilização do référé-provision. Embora os resultados sejam positivos, a doutrina destaca ocorrer uma verdadeira inversão do esquema processual, deixando de se respeitar a ordem lógica das decisões judiciais 2 . É a inversão da relação de conexão sucessiva também referida por Liebman 3 .

Na França, inclusive, a imposição da decisão do référé-provision faz com que na grande maioria dos casos o réu não queira mais litigar. Ele só provocará a jurisdição de fundo (ou seja, o processo principal) caso pense realmente não ser devedor da obrigação. Isso porque a parte que litiga com má-fé percebe, no momento da implementação do référé, que muito provavelmente a decisão no processo principal será idêntica àquela no procedimento provisório e ainda com o agravante dos custos processuais. Daí por que opta por encerrar ali mesmo o litígio 4 .

6.1.1. Os efeitos concretos e a tendência a uma conduta mais adequada

Ao enfrentar as consequências concretas da decisão, surge para o réu uma tendência em adotar uma conduta mais desejável socialmente do que aquela que ele mesmo teria na hipótese de denegação da antecipação. É possível falar em uma litigância cooperativa 5 , assim considerada aquela que se opõe à chamada litigância de má-fé e ao abuso do direito de defesa. Ela reduz os custos sociais do processo, enquanto a litigância não cooperativa aumenta esses custos 6 .

A lógica que resulta no comportamento processual mais adequado é clara: qualquer atitude de resistência do réu (protelatória ou não) não terá mais efeitos concretos por já se ter operado no plano fático a realização do bem da vida buscado pelo autor. Ou seja, de nada adiantará protelar o desfecho do processo com a apresentação de alegações infundadas (ou não) ou com o requerimento de provas, úteis ou inúteis. O tempo do processo, nesse caso, passará a contar contra si e não mais contra o autor. Nesse sentido, o réu que antes protelava passa a ser o maior interessado em que o processo caminhe a passos largos, já que sua intenção passa a ser provar que tem razão e, com isso, obter a revogação da decisão antecipatória 7 .

A mera concessão da antecipação, portanto, faz desaparecer a vantagem decorrente da demora processual. Vale lembrar que, há muitos anos, a lentidão do processo vem sendo apontada como um benefício ao réu que não tem razão. Federico Carpi, referindo-se à execução provisória na Itália e baseando-se no quotidiano da vida jurídica, destacava, já no final dos anos 1970, que, para o devedor, o processo constituía um ottimo investimento economico 8 .

Ainda que se trate de efeito secundário 9 da tutela da evidência, esse combate à má-fé processual é muito positivo, pois cria um ambiente muito mais favorável para a prestação jurisdicional. Nesse sentido, Eduardo Oteiza lembra que a atuação de todos os sujeitos processuais está submetida às regras de boa-fé e lealdade, as quais supõem o respeito àquilo que ele denomina de estándar de moralidad e que se identificam com a própria dignidad de la justicia 10 .

6.1.2. A análise econômica do direito e as condutas processuais

Assim, ainda que o objetivo principal não seja sancionatório, a antecipação da tutela produz o mesmo efeito de uma sanção no que diz respeito à possibilidade de gerar mudanças comportamentais. Estudos de análise econômica do direito revelam que as sanções processuais se assemelham aos preços de produtos no mercado, fazendo com que os comportamentos das partes se alterem, de forma análoga ao que ocorre quando há um aumento de preço. Em outras palavras, as pessoas tendem a reagir positivamente às sanções, assim como ocorre quando, em virtude do aumento do preço, deixam de comprar determinadas mercadorias 11 . Nesse …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169703/6-os-beneficios-da-antecipacao-da-tutela-dos-direitos-evidentes-tutela-da-evidencia-ed-2020