Tutela da Evidência - Ed. 2020

6. Os Benefícios da Antecipação da Tutela dos Direitos Evidentes

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A técnica de antecipação da tutela dos direitos evidentes produz benefícios não apenas para as partes (no que diz respeito à justa distribuição do ônus do tempo no processo 1 ), mas igualmente para todo o sistema de prestação jurisdicional. Isso porque a realização antecipada do direito produz importante impacto na esfera material de ambas as partes e, consequentemente, gera uma tendência de mudança nos comportamentos processuais.

No momento em que a parte ré sofre os efeitos concretos da decisão antecipada, o que se verifica é que ela não tem mais razões para adotar condutas protelatórias. A lógica é a seguinte: a protelação não lhe servirá mais de escudo para evitar o desfecho do processo. Tal efeito antecipado faz cessar, consequentemente, o interesse de praticar abusos e de se valer do decurso do tempo. Este, que antes pesava para o autor, passará a pesar para o réu. Assim, tornar-se-á mais interessante obter desde logo o pronunciamento final do que alimentar uma espera longa e vazia. O que se procura demonstrar, portanto, é que a tutela da evidência constitui um importante estímulo para demover as partes de comportamentos protelatórios.

Além disso, a antecipação do efeito concreto da decisão judicial também faz aumentar o interesse na realização de acordos. Isso é fácil de aferir. A parte que sofre a imposição da tutela percebe que a derrota no processo é uma probabilidade que ganhou força e, portanto, passa a fazer o cálculo do prejuízo que sofrerá com o desfecho do processo. Do ponto de vista da análise de custo-benefício, fica claro para o litigante que uma composição amigável pode reduzir o provável prejuízo e gerar vantagens. Afinal, se a parte antevê que vai perder, o melhor será entrar em um entendimento, na tentativa de obter ainda algum benefício.

Tanto o comportamento não protelatório como o interesse para a solução consensual constituem benefícios gerados para a coletividade e não apenas para as partes litigantes, em determinada demanda individual. De um lado, os comportamentos processuais adequados facilitam a tramitação processual e evitam o desperdício de tempo e de dinheiro na prestação jurisdicional. De outro, a celebração de acordos reduz a carga imensa de demandas, permitindo que os recursos financeiros e humanos sejam realocados dentro do sistema. Isso sem falar na própria promoção da pacificação social, objetivo tão importante para toda e qualquer comunidade. Não há como ignorar, então, a existência de um interesse que vai além da esfera individual dos litigantes.

Perceba-se que o fato de haver um interesse público na concessão da tutela da evidência autoriza sua concessão por iniciativa de ofício, mas mediante a consulta à parte em virtude do sistema da responsabilidade civil. Em outras palavras, sendo interessante para o sistema de distribuição de justiça, não há por que não se admitir a concessão por iniciativa do juiz, desde que esteja a parte de acordo e assuma a responsabilidade pela medida antecipatória. A esfera de atuação individual da parte estará preservada e, ao mesmo tempo, o Poder Judiciário assumirá uma postura proativa, gerando vantagens para todo o sistema. Essas são as linhas gerais do que se pretende demonstrar a seguir.

6.1. O estímulo ao comportamento não protelatório do réu

A tutela da evidência, por tratar da antecipação da satisfação de uma pretensão, causa um resultado no mundo fático e, consequentemente, gera impacto na conduta de ambas as partes.

Com a decisão judicial antecipatória, o autor que provavelmente tem razão sente-se protegido pelo sistema na medida em que sua pretensão começa a ser satisfeita. O réu, por sua vez, passa a sofrer os efeitos práticos da decisão judicial muito tempo antes do final do processo e do momento normal de cumprimento do decisium. Verifica-se, dessa forma, uma alteração na ordem natural do procedimento, uma vez que o poder de imposição das decisões se antecipa ao próprio julgamento de mérito do pedido. Tal fenômeno é comum na França, mediante a utilização do référé-provision. Embora os resultados sejam positivos, a doutrina destaca ocorrer uma verdadeira inversão do esquema processual, deixando de se respeitar a ordem lógica das decisões judiciais 2 . É a inversão da relação de conexão sucessiva também referida por Liebman 3 .

Na França, inclusive, a imposição da decisão do référé-provision faz com que na grande maioria dos casos o réu não queira mais litigar. Ele só provocará a jurisdição de fundo (ou seja, o processo principal) caso pense realmente não ser devedor da obrigação. Isso porque a parte que litiga com má-fé percebe, no momento da implementação do référé, que muito provavelmente a decisão no processo principal será idêntica àquela no procedimento provisório e ainda com o agravante dos custos processuais. Daí por que opta por encerrar ali mesmo o litígio 4 .

6.1.1. Os efeitos concretos e a tendência a uma conduta mais adequada

Ao enfrentar as consequências concretas da decisão, surge para o réu uma tendência em adotar uma...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199169703/6-os-beneficios-da-antecipacao-da-tutela-dos-direitos-evidentes-tutela-da-evidencia-ed-2020