Prefácio - Jurisdição Adequada para os Processos Coletivos Transnacionais

O medo enferruja as âncoras... 1 A presente obra, Jurisdição Adequada para os Processos Coletivos Transnacionais, é fruto de dissertação apresentada no Programa de Mestrado da Universidade Federal do Espírito Santo, baseada na atual dimensão do direito, quer seja processual, quer seja internacional privado. O texto buscou trazer para o sistema jurídico brasileiro o debate sobre a necessidade de repensar a jurisdição em consonância com a transnacionalização dos processos coletivos e com a nova dimensão humanista dessas duas disciplinas jurídicas, em cujo diálogo se consubstancia o Processo Civil Internacional contemporâneo. Na extensão do trabalho, parte-se da constatação de que existem pressupostos de direitos humanos e razões econômicas para a adequada solução de litígios coletivos transnacionais, que autoriza reconhecer nas ações coletivas uma técnica adequada de tutela desses direitos. Como premissas estruturantes da obra são observadas, primeiramente, a necessidade de tratar o conceito de jurisdição de maneira ampliada para atender a tutela das pessoas e dos direitos, como finalidade do direito processual internacional, a partir, especialmente, da valorização das circunstâncias do caso concreto e da flexibilidade no exercício da jurisdição. O trabalho se desenvolve na perspectiva de que os recursos processuais do processo coletivo atuam na compreensão de que a jurisdição adequada será aquela que permita um acesso substancial à justiça, não somente o acesso formal, mas a que tem condições de prover o processo justo nos âmbitos formais e materiais da tutela. Considera a possibilidades da jurisdição ampliada como um potente instrumento para a tutela de situações jurídicas dos grupos afetados, situações que não podem ser tratadas nos limites territoriais de um país, como são os casos dos ilícitos ambientais, ilícitos praticados pela internet aos consumidores e práticas industriais abusivas e discriminatórias em relação aos empregados. A dinâmica da sociedade contemporânea, caracterizada pela crescente mobilidade dos fatores de produção (capital e trabalho) e pela circulação massiva de pessoas e mercadorias, promove a transnacionalização das relações sociais e, com elas, de seus conflitos. Conflitos que hoje se apresentam cada vez mais interconectados a diferentes sistemas jurídicos e sociais, em razão de elementos de estrangeria que levam à sua transcendência e à sua incapacidade de permanecerem restritos a um ambiente meramente interno ou nacional, em particular, quando nas situações jurídicas coletivas. Diante desta realidade social, tanto o direito internacional privado como o direito processual encontram-se em vias de transformação. O primeiro se liberta de uma visão abstrata e neutra, para se adentrar, cada vez mais, na busca por uma solução justa e substantiva aos conflitos transnacionais. O direito processual, que até recentemente ficou encapsulado em uma esfera eminentemente nacional, depara-se com a necessidade de ampliar o seu olhar sobre a jurisdição para atender a outras demandas, como tutela de direitos e das pessoas. Uma análise adicional que se busca com a obra que se apresenta é a compreensão da importância do papel das cortes nacionais no alcance e na dimensão transnacional dos processos coletivos, independentemente do reconhecimento da decisão ou da exequibilidade da decisão nas jurisdições estrangeiras. Desta maneira, a primeira parte do trabalho é dedicada à análise da jurisdição internacional no modelo tradicional inglês e no modelo norte-americano, sistema onde a valorização do caso concreto na determinação da jurisdição é uma característica primordial. A segunda, dedicada à análise da jurisdição internacional no Brasil, constata, a partir de uma visão vigente de processo justo, a existência de uma técnica de tipicidade flexível para o exercício da jurisdição nos processos coletivos, o que permite ao sistema nacional fornecer uma tutela adequada aos direitos, promovendo, em última instância, um justo e adequado exercício de sua jurisdição internacional. Por essas razões, esta obra se apresenta como uma contribuição fundamental na compreensão do Direito Processual Civil Internacional na contemporaneidade. O desafio proposto ao leitor é o de romper com as amarras que permitiram o encapsulamento do processo civil a uma visão restrita da jurisdição e repensá-la, sem receio, a partir de uma concepção flexível, em prol das garantias e tutela de direitos e pessoas. Valesca Raizer Borges Moschen Professora Associada do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, atuando nos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Professora permanente do Programa de Mestrado em Direito Processual da UFES. Pesquisadora Bolsista UNIDROIT Fellow Research, Roma, 2017. Master em Economia e Finanças Internacionais e Doutora em Direito e Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona. Membro da Associação Americana de Direito Internacional Privado ASADIP. Membro do Grupo de Pesquisa Direito Internacional no Brasil e nos Foros Internacionais e do Projeto de pesquisa interinstitucional sobre “Judgments Projects” da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado e a modernização dos sistemas domésticos de reconhecimento e execução de decisões estrangeiras. Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisa Labirinto da Codificação do Direito Internacional Privado (CNPq/UFES). CORTÁZAR, Julio. Histórias de cronópios e famas. Trad. Glória Rodriguez, 14. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012, p. 28.

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