Jurisdição Adequada para os Processos Coletivos Transnacionais - Ed. 2020

Lista de Abreviações e Siglas

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AgRg Agravo Regimental

ATA Anti-Terrorism Act

ATCA Alien Tort Claims Act

BGB Código Civil Alemão

BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Brexit Saída do Reino Unido da União Europeia

CDC Código de Defesa do Consumidor

CF Constituição da Republica Federativa do Brasil

CNJ Conselho Nacional de Justiça

CNMP Conselho Nacional do Ministério Público

CNO Construtora Norberto Odebrecht

CPC Código de Processo Civil de 2015

CPC/73 Código de Processo Civil de 1973

EAREsp Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

EC Emenda Constitucional

EC Sentença Estrangeira Contestada

ELI European Law Institute

EUA Estados Unidos da América

FAA ...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199171596/lista-de-abreviacoes-e-siglas-jurisdicao-adequada-para-os-processos-coletivos-transnacionais-ed-2020