Jurisdição Adequada para os Processos Coletivos Transnacionais - Ed. 2020

Introdução

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“O justo e o injusto mudam de qualidade quando mudam de país (...) Engraçada essa justiça que um rio limita (...).” (Blaise Pascal) 1

O presente texto pretende, a partir da utilização de uma metodologia de direito comparado, tanto na doutrina, quanto em decisões judiciais, debater à luz dos modelos de common law tradicional inglês e norte-americano os elementos para a construção dogmática de uma jurisdição adequada aos processos coletivos transnacionais que atingem os brasileiros de alguma maneira ou que podem ser sediados em nosso País.

O problema que será tratado neste trabalho é contemporâneo, está ligado à globalização e à necessidade da construção de um ordenamento jurídico consistente para fazer frente às idiossincrasias de um mercado global.

Parte-se da premissa de que não existe justiça de segunda linha e cidadãos de segunda linha, quando submetidos à mesma situação jurídica. Portanto, toda a lesão de direito deve merecer um tratamento adequado.

O processo civil, nos contemporâneos Estados Democráticos Constitucionais, serve à tutela das pessoas e à tutela dos direitos, adequada, tempestiva e efetiva, mediante o processo justo.

Alguns exemplos podem revelar a extensão do problema que irá ser tratado neste texto, tais como o caso Bhopal, no qual uma das maiores empresas norte-americanas de pesticidas do mundo, a Union Carbide, operada em Bhopal, na Índia, pela Union Carbide India Ltda., liberou uma nuvem letal, com cerca de quarenta toneladas de gases tóxicos, contaminando uma comunidade inteira com o produto de sua atividade empresarial, matando cerca de duas mil e quinhentas pessoas diretamente e, indiretamente, outras dez mil pessoas, estimando-se que o número de intoxicados tenha ultrapassados a cifra de quinhentas mil pessoas. Muitas class actions foram ajuizadas nos Estados Unidos, mas a posterior exclusividade de representação do governo indiano para quaisquer ações na Índia e no resto do mundo, somada à admissão do forum non convenies alegado pela empresa na jurisdição americana, permitiram a realização de um acordo, na Índia, muito vantajoso para Union Carbide, realizado entre esta e o governo indiano, deixando a reparação das vítimas apenas como uma promessa ainda não cumprida.

No caso Chevron, uma grande empresa transnacional que explora petróleo no mar territorial do Equador gera um acidente ambiental que atinge comunidades inteiras, pescadores, famílias e pequenos comércios, que ficam totalmente inviabilizados. Ocorre o ajuizamento de uma demanda nos Estados Unidos da América, sede da companhia, que nega o acesso à justiça, ao argumento de que não existe conexão entre os danos causados pela empresa e o seu território. A ação é então processada e julgada no Equador, com veredito favorável à parte autora. Na fase de execução os Estados Unidos, estes se negam a reconhecer e executar a sentença equatoriana, alegando ofensa ao devido processo legal e colusão no curso do processo. As vítimas e seus sucessores intentam ações ao redor do mundo, visando o reconhecimento da sentença para fins de execução, sem, contudo, obterem sucesso, mesmo após vinte...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199171598/introducao-jurisdicao-adequada-para-os-processos-coletivos-transnacionais-ed-2020