Jurisdição Adequada para os Processos Coletivos Transnacionais - Ed. 2020

1. A Jurisdição Internacional no Modelo Tradicional Inglês e no Modelo Norte-Americano - Parte I – A Jurisdição Internacional no Common Law (Técnica Concreta)

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Parte I – A jurisdição internacional no common law (técnica concreta)

A abordagem do trabalho iniciar-se-á na Parte I, a partir do estudo de direito comparado do modelo tradicional inglês 1 e do modelo norte-americano, com o fim de demonstrar importantes características que podem auxiliar na construção dogmática de uma jurisdição adequada aos processos coletivos transnacionais brasileiros, conforme será tratado na Parte II.

As situações jurídicas com elemento de estraneidade são capazes de atrair jurisdições concorrentes para determinada causa, tendo a escolha da jurisdição crucial importância na tutela dos direitos, em virtude dos instrumentos processuais disponíveis em cada ordenamento jurídico, além do próprio direito material aplicável.

Na definição da jurisdição, a depender da situação jurídica trazida para análise, diferentes considerações sobre sua adequação poderão ser feitas no caso concreto. Assim, se o objeto da disputa for propriedade imobiliária, uma consideração poderá ser feita em relação ao que é uma jurisdição adequada; se as partes forem autônomas e o objeto disponível, a concepção de jurisdição adequada pode mudar; se se tratar de danos transnacionais em uma class action transnacional, a consideração de jurisdição adequada tende a ser mais complexa. A diversidade de abordagens a respeito da adequação da jurisdição implica uma dificuldade de construção de um conceito global do que vem a ser tal adequação. Há um consenso, entretanto, de que o exercício da jurisdição deve servir à boa administração da justiça. 2

A definição da jurisdição é um dos principais e mais complexos pilares do Direito Internacional Privado. 3 A expressão conflict of laws utilizada no common law corresponde ao Direito Internacional Privado e trata de situações jurídicas que têm um ou mais elementos de estrangeria, isto é, contatos com outro (s) ordenamento (s) jurídico (s) diferente (s), tais como o domicílio, o lugar em que o negócio foi realizado, por exemplo. 4

Dentro da expressão conflict of laws, o common law preocupa-se com três questões que são importantes pilares do Direito Internacional Privado, quais sejam: 1) identificar se o ordenamento jurídico tem jurisdição para julgar o caso e, em caso positivo; 2) determinar qual a lei será aplicável no julgamento – choice of law; 5 por último, no caso de haver um julgamento da lide em outro país, uma terceira questão surge, que é 3) verificar se tal julgamento será passível de ser reconhecido. Há ainda autores que estabelecem a cooperação como o terceiro pilar do Direito Internacional Privado, sendo o reconhecimento e a execução partes integrantes dessa cooperação. 6

O trabalho limitar-se-á à análise da jurisdição, não obstante, no common law, haja uma tênue separação entre os referidos pilares, o que faz com que os demais influenciem na definição da jurisdição e, por isso, serão abordados de forma indireta.

A jurisdição 7 “é um conceito multifacetado que tem gerado uma riqueza de literatura em várias disciplinas”. 8 Através da jurisdição, identifica-se o país (ou os países) que pode decidir uma causa com elemento de estraneidade. A jurisdição, no common law, possui um papel central no Direito Internacional Privado, havendo duas grandes ressalvas quando se trata da matéria, quais sejam: a busca pelo foro 9 adequado (appropriate forum) (busca esta que começa a entrelaçar-se com considerações sobre a eficiência processual, como o poder de gerenciamento dos casos) e as inevitáveis pontes entre o direito internacional público e privado. 10

A jurisdição que, literalmente, é “juris” e “dicere” (dizer o direito) estabelece os limites do alcance das instituições de determinado país. 11 O conceito não se restringe à jurisdição exercida tipicamente pelo Poder Judiciário (conhecida como adjudicatory jurisdiction), mas também inclui outros braços do poder estatal, como a jurisdição para legislar (prescriptive jurisdiction). 12 A análise deste trabalho será, contudo, limitada à adjudicatory jurisdiction. Assim, funcionalmente, no propósito do Direito Internacional Privado, o sentido que será dado à jurisdição será o relativo às regras e aos princípios que determinam as circunstâncias em que um ordenamento jurídico pode decidir uma causa que possua elemento de estraneidade. 13

A noção de jurisdição, no conflict of laws, envolve a adjudicatory jurisdiction (também conhecida como jurisdição direta), que diz respeito a ouvir e decidir o caso, como também a jurisdição indireta, que é o reconhecimento e imposição do julgamento realizado em um ordenamento jurídico estrangeiro. 14 O presente trabalho, conforme já referido, restringir-se-á à abordagem da jurisdição direta (escolha/definição da jurisdição).

O Direito Internacional Privado utiliza, como técnica, categorias legais e fatores de conexão. Estes criam regras que fazem sentido numa variedade de possibilidades de situações de fato e colocam a questão em determinado ordenamento jurídico. Os fatores de conexão são relevantes para a definição da jurisdição. 15

Assim, diante de jurisdições concorrentes, isto é, dois ou mais países com jurisdição para determinada causa, cabe à parte autora decidir onde propor a ação. Uma escolha sofisticada de onde propor a ação implica considerar os três referidos pilares do Direito Internacional Privado, isto é, as peculiaridades do direito processual de cada uma das jurisdições concorrentes (tais como pre-trialprocedures, discovery, custos da justiça ou contingency fees 16 ), 17 as diferenças do direito substancial aplicável (lex causae), além da probabilidade de sucesso no reconhecimento e execução no estrangeiro, se necessários.

Os modelos de common law inglês e norte-americano adotam um método semelhante na análise do Direito Internacional Privado. Não obstante haja diferenças entre o common law tradicional inglês e o common law norte-americano, pode-se dizer que há entre eles uma mesma lógica de raciocínio, qual seja a de que problemas de conflitos devem ser resolvidos de modo flexível, caso por caso, questão por questão. Por essa razão, esse método pode ser entendido como método concreto. O sistema norte-americano estabelece mais regramentos (Restatements) na tentativa de direcionar mais o juiz 18 na definição da jurisdição; eles, contudo, não são capazes de tornar a jurisprudência americana menos confusa. 19

Quanto à lógica de raciocínio, o mesmo não se pode dizer dos ordenamentos de civil law, pois, enquanto nestes, as regras abstratas e gerais deixam pouco espaço de manobra para o juiz, no common law, há discrição judicial na definição da jurisdição – podendo-se dizer que há propriamente um “choque de mentalidades” entre os dois sistemas. 20

No common law, as regras sobre jurisdição são moldadas pela discrição judicial, 21 levando-se em conta as circunstâncias individuais de cada caso concreto para a elaboração de uma solução sob medida para o caso, conhecidas como tailor-made solutions. A discrição judicial ocorre, tanto positivamente pela doutrina do forum conveniens (foro natural), quanto negativamente pela doutrina do forum non conveniens, que, juntamente com o poder de gestão do caso, 22 constituem o coração da discricionariedade judicial, demonstrando que a definição da jurisdição se baseia em estruturas flexíveis. 23 Dessa forma, somente a análise das peculiaridades do caso concreto permite estabelecer qual a jurisdição será adequada.

No civil law, por sua vez, a jurisdição é fixada em bases estritamente definidas, as quais são invocadas pela parte autora como um direito, pela simples indicação em abstrato de um critério de ligação previamente estabelecido pela regra, sendo a ideia da segurança jurídica – identificada aqui como previsibilidade – o aspecto central do sistema. 24 Vige a concepção de normas gerais e abstratas de aplicação imperativa, sendo relevante que o foro da causa seja individuado segundo critérios certos e estabelecidos previamente, dentro de uma visão de que regras abstratamente previstas na lei são capazes de limitar o exercício do poder discricionário do juiz, atribuindo a tal metodologia a capacidade de permitir maior certeza e previsibilidade na definição do foro. 25

Nos países de civil law, há uma clara separação entre as normas destinadas a definir a jurisdição e aquelas destinadas a estabelecer a lex causae aplicável ao mérito. 26 Tal separação implica fases de definição da jurisdição e de definição da lex causae distintas, sendo que a análise sobre a jurisdição ocorre primeiro e de forma independente à análise da lex causae.

Essa separação não é tão clara nos países de common law. Especialmente no common law norte-americano, a análise dos três pilares do Direito Internacional Privado já mencionados (jurisdição, lei aplicável, reconhecimento e execução de sentença) tende a ser realizada conjuntamente, podendo, por vezes, gerar resultados indevidos, com restrição do acesso à justiça. Podem-se citar, como exemplos, a tendência de se afastar a jurisdição em virtude de a lei aplicável à lide (lex causae) ser estrangeira, ou então a tendência de não se exercer a jurisdição em virtude da probabilidade de não haver o reconhecimento da sentença no país estrangeiro. Conforme será tratado no item 2.3.2, a efetividade não é o único valor a ser considerado na definição da jurisdição, devendo-se priorizar a tutela dos direitos.

Em todo o Direito Internacional Privado, vige um princípio (seja no common law, seja no civil law) de que todas as matérias relativas a processo são regidas exclusivamente pelo direito do foro – lex fori – (isto é, pelas normas jurídicas do país em que a ação foi proposta), 27 seja qual for a lei aplicável à controvérsia posta em juízo (lex causae). 28 A definição da jurisdição é, portanto, regida pela lex fori. Até aqui não há divergência ou dificuldade. O problema, contudo, surge quando é preciso definir e caracterizar 29 os institutos e questões, se se trata de direito material ou de direito processual.

A importância dessa diferenciação é relevante no Direito Internacional Privado, já que, para questões processuais, a lei a ser aplicada será a lex fori, ao passo que, para questões de direito material (substance – mérito), pode vir a ser aplicada uma lex causae estrangeira.

A caracterização da natureza das normas, se de direito material, ou de direito processual, varia muito de país para país, não havendo um limite preciso. Trata-se de uma questão de caracterização, sendo que o common law tradicional inglês é propenso a dar uma larga extensão para o termo “processo”. 30

Um dos fundamentais corolários do princípio pelo qual o processo é regido pela lex fori é a possibilidade de se obter, no foro, somente os remédios previstos no próprio ordenamento em que a causa está posta. 31 Justamente aqui está a importância da compreensão da temática existente entre substance e procedure, pois há um risco inerente à tutela dos direitos em razão dessa aproximação. Por exemplo, através da negação de um remédio, quando poderia existir, ou através da possibilidade de ajuizamento de uma ação, quando deveria ser rejeitada. 32 Essa compreensão é relevante para a melhor escolha de onde propor determinada ação, a partir da verificação de onde (qual jurisdição concorrente) estão disponíveis os remédios necessários para a adequada tutela dos direitos envolvidos na causa.

Feita essa digressão a respeito da problemática decorrente da caracterização da natureza das normas, é importante indicar, inicialmente, alguns principais critérios para a definição da jurisdição.

Podem-se agrupar três bases principais que são utilizadas no common law e no civil law para a definição da jurisdição, conforme elucida Ralf Michaels: 33 a) consentimento; b) proximidade; e c) extraordinária.

a) A base do consentimento é utilizada para os casos de eleição do foro e convenção de arbitragem. Embora muito difundida, possui limitações, principalmente no civil law, quando houver partes fracas (consumidores, trabalhadores, por exemplo 34 ), ou quando se tratar de jurisdição exclusiva. 35

b) A maioria das bases para definição da jurisdição são justificadas na proximidade que decorre de conexões entre i) o foro e as partes (general jurisdiction/ jurisdiction ratione personae/personal jurisdiction), em regra, vinculadas ao domicílio do réu; ou entre ii) o foro e a disputa (specific jurisdiction/ratione materiae/subject-matter jurisdiction), em regra, vinculadas ao local do dano ou do ilícito, ao local de cumprimento da obrigação.

Dentro da base da proximidade, destacam-se a territorialidade e os interesses públicos (state interest ou public interest factors).

A territorialidade é ainda, para muitos, a base dominante na definição da jurisdição. Relaciona-se ao poder do Estado sobre determinado território. As conexões territoriais mais comuns são o domicílio do réu, a residência habitual (civil law), a presença física (pessoas naturais) ou o chamado “doing business” (corporações) (common law norte-americano). Também as bases relativas à specific jurisdiction, como lugar do dano, ou da conduta, são consideradas territoriais.

Conforme será abordado nos Capítulos seguintes, em decorrência da globalização, defender-se-á que a territorialidade deve mudar seu significado rumo a uma melhor tutela dos direitos em situações que ultrapassam as fronteiras nacionais.

Os fatores de interesse público (state interest ou public interest factors), por sua vez, podem ter um papel positivo, ou negativo, na definição da jurisdição. Positivo, caso se considerem objetivos regulatórios, independentemente dos limites territoriais (foco na tutela dos direitos). Negativo, por sua vez, caso se compreendam como sinônimo de valoração política, governamental ou de interesses econômicos envolvidos na lide. 36 Os fatores de interesse público podem dizer respeito aos interesses do próprio foro, levando em consideração as possíveis dificuldades administrativas dos tribunais, 37 mas também podem significar a ausência de interesse do país em tutelar direitos que estão além das fronteiras nacionais. Tais fatores são interesses externos à relação processual em si, 38 mas podem ter um peso determinante na definição da jurisdição, especialmente nas ações coletivas transnacionais, como será tratado no item 1.2.2.

c) A base extraordinária, por sua vez, nem sempre tem um caráter de exorbitância negativo, no sentido de ser uma definição contrária à jurisdição adequada, como são os exemplos de conexões baseadas na nacionalidade dos autores, ou na presença de ativos do réu. A base extraordinária pode ter um aspecto positivo, no sentido de possibilitar o acesso à justiça para autores, mesmo diante de conexões fracas ou tangenciais com o país. 39 Conforme será tratado neste trabalho, a base extraordinária, quando ligada à efetivação de justiça substancial ao caso concreto, pode ser vital à adequada tutela dos direitos. 40

Após a indicação geral das bases comumente utilizadas para definição da jurisdição, a parte I do trabalho, ou seja, os dois primeiros capítulos tratarão da definição da jurisdição no common law – inicialmente em seu país de origem (Inglaterra) e, depois, nos Estados Unidos, país com grande experiência em processos coletivos transnacionais.

No common law, embora a parte autora tenha a possibilidade de escolha da jurisdição que lhe seja mais favorável, quando existentes um ou mais elementos de conexão, talvez esta escolha não seja identificada como o foro apropriado para o julgamento da demanda, razão pela qual possui a parte demandada mecanismos capazes de influenciar a definição da jurisdição adequada, tal como ocorre com o forum non conveniens, que iremos analisar mais detalhadamente a seguir.

A definição da jurisdição no common law tradicional inglês e norte-americano caracteriza-se por levar em conta as circunstâncias do caso concreto (técnica concreta). Ambos os sistemas relacionam o exercício da jurisdição à sua adequação. Trata-se de um método flexível na definição da jurisdição, por considerar as circunstâncias do caso concreto, tanto na definição do foro natural (forumconveniens ou natural forum), quanto na utilização do forum non conveniens. 41

O foro natural é estabelecido em razão de fatores relevantes – que são elementos de conexão da causa com o ordenamento jurídico. Estes não são finitos e ganham relevância de acordo com o caso concreto. Eles servem como guia para estabelecer o centro de gravidade da disputa, que pode ser o lugar do domicílio do réu, o local em que ocorreu o evento ou dano, a natureza da disputa, a lex causae aplicável, a disponibilidade das testemunhas, interesses envolvidos na causa, entre outros. Foro natural é considerado aquele em que há conexões relevantes para o caso. 42

Há a possibilidade de a parte demandada contrariar o foro natural inicialmente estabelecido como o foro adequado para determinada causa, através do forum non conveniens, indicando um foro alternativo para julgar a causa. O forum non conveniens redimensiona a amplitude dada pelos critérios de ligação da causa com o foro na definição da jurisdição.

Procurar-se-á demonstrar que a utilização do critério flexível de definição da jurisdição no modelo tradicional inglês e no modelo norte-americano é importante para se fazer uma correlação entre jurisdição adequada e justiça substancial no caso concreto. Por essa razão, a obra iniciar-se-á pelo estudo comparado de tais modelos no que tange à caracterização da jurisdição adequada.

Os leading cases citados no Capítulo 1 não serão adstritos aos processos coletivos transnacionais, já que a importância da justiça substancial na definição da jurisdição existe tanto nos processos individuais, quanto nos coletivos, embora nestes haja dificuldades mais complexas que serão tratadas oportunamente a partir do item 2.3, da Parte I.

Na Parte II do trabalho, buscar-se-á demonstrar como a metodologia flexível de tais modelos pode ser útil na caracterização de uma jurisdição adequada nos processos coletivos transnacionais brasileiros.

O cotejo entre o modelo tradicional inglês e o norte-americano permitirá demonstrar que aquele se manteve mais ligado à justiça substancial na definição da jurisdição adequada através de uma análise comparativista entre as possíveis jurisdições concorrentes, enquanto este se influenciou mais por interesses externos à lide, em especial os interesses econômicos atrelados ao exercício da jurisdição nas class actions transnacionais.

1.1. Modelo Tradicional Inglês

1.1.1. Definição da jurisdição

A definição da jurisdição no sistema tradicional inglês está ligada à noção de adequação. Essa concepção foi incorporada, não obstante com as particularidades de cada um dos ordenamentos jurídicos, pelos demais países do common law. Não será tratada no trabalho a metodologia de definição da jurisdição inglesa, quando as situações jurídicas envolvam países pertencentes à União Europeia, porque nesses casos o sistema de definição da jurisdição não é o tradicional inglês. Essa era a diferenciação utilizada até o advento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia ainda em curso. 43

A noção de adequação relaciona-se, a princípio, com a força da conexão. Tal noção de adequação pode ser expressa em diferentes modos, sendo identificada com a ideia de natural forum, ou de “foro em que o caso pode ser mais adequadamente julgado no interesse das partes e nos fins da justiça”. 44 Ainda pode ser identificada com a noção real and substantial connection, como também com a ideia de reasonableness, 45 ou então de proximidade. 46

A justificação para as soluções a serem realizadas no conflict of laws do modelo tradicional inglês reside, em última análise, em fazer justiça entre as partes. 47 Pode-se dizer que isso seja seu grande destaque, pois, conforme será visto nos capítulos a seguir, nos processos coletivos transnacionais, em especial nas class actions transnacionais americanas, a supervalorização dos public interest factors pode prejudicar a realização de justiça substancial entre as partes.

A diferença entre jurisdiçãogeral e especial, 48 conforme já referido, estabelece que a jurisdição geral (jurisdiction ratione personae) baseia-se na relação entre o foro e a pessoa ou pessoas que serão afetadas por uma causa, ao passo que a jurisdição especial (special jurisdiction, specific jurisdiction, ratione materiae ou subject-matter jurisdiction) baseia-se na relação entre o foro e a disputa.

Em termos de jurisdição geral (jurisdiction ratione personae) é conhecido o princípio do actor sequitur forum rei (a ação segue o foro da coisa), pelo qual o lugar do processo deve ser onde a propriedade seja encontrada, ou, mais genericamente, onde a parte demandada possa ser devidamente processada. Em razão das vantagens que a parte autora possui, essa regra básica requer uma ligação entre a parte demandada e o foro escolhido pela parte autora. Tal ligação pode ser o domicílio, por exemplo. Diz-se que se trata de uma jurisdição de natureza personal ou subjetiva, pois se autoriza o exercício da jurisdição, levando-se em conta a esfera personal de, ao menos, uma das partes, prescindindo do tipo e do objeto da controvérsia, tendendo a ser ilimitada (a exceção da jurisdição exclusiva). 49

A jurisdição especial (special jurisdiction, specific jurisdiction, ratione materiae ou subject-matter jurisdiction), por sua vez, decorre de uma categoria específica de controvérsia na qual esteja presente um elemento de natureza objetiva (a conexão decorre de um dos elementos da fattispecie controversa, como o local de cumprimento da obrigação; o local em que o dano ocorreu, ou possa ocorrer; o local em que a propriedade está situada), ou mesmo um elemento de natureza subjetiva (a conexão leva em conta um caráter personal do indivíduo envolvido no litígio). 50

Assim, a concepção de jurisdição adequada (ou apropriada) do common law pode depender tanto do assunto (ratione materiae) quanto da identidade e das características das partes (ratione personae), podendo-se dizer que, como regra, a jurisdição apropriada adiciona à jurisdição geral regras de jurisdição especial, como o local onde a obrigação deve ser cumprida, ou onde o dano ocorreu ou possa vir a ocorrer. 51 Dessa forma, devem ser considerados, para obtenção da jurisdição adequada, os elementos objetivos e subjetivos particularmente relevantes existentes entre o caso em análise e o foro. 52

Por outro lado, como contraponto à jurisdição adequada, importante retomar a concepção de jurisdição exorbitante, 53 que é, comumente, um conceito utilizado para designar a jurisdição baseada em uma “ligação não significativa entre a causa transnacional e o ordenamento, que faz, a princípio, o exercício do poder jurisdicional inadequado, ou inoportuno, em relação ao interesse da justiça, ou da economia processual”. 54 Conforme já referimos, nem sempre a expressão exorbitante deve ter um caráter negativo, pois pode-se tratar de um caso em que as conexões sejam fracas, mas a jurisdição deva ser estabelecida em razão da necessidade de realização da justiça substancial ao caso concreto.

As normas tradicionais inglesas sobre jurisdição foram baseadas, originariamente, na noção da soberania territorial, no sentido de que, se uma pessoa estivesse no território inglês, deveria ser submetida à jurisdição inglesa (service into). No curso do século XIX, a Suprema Corte ampliou o caminho em que a English court deveria ser ouvida, para incluir casos em que o demandado não estivesse presente no território inglês (service out).

A jurisdição tradicional inglesa é baseada, portanto, no service, ou seja, na notificação da demanda ao demandado. Assim, se o service é realizado no interior da jurisdição da corte, ou se o demandado aceita a jurisdição, há uma jurisdição automática e geral (jurisdiction ratione personae) baseada sobre service within the jurisdiction e exercitada como um direito. 55

Por outro lado, há uma jurisdição baseada sobre service outside the jurisdiction (rules 6.36 e 6.37 e Practice Direction 6B que é anexa à rule 6 das Civil Procedure Rules), 56 quando o demandado não está presente no ordenamento. Esse service outside 57 sempre foi sujeito à discricionariedade da corte. A corte pode entender não haver força nas alegações do autor capaz de exigir que o demandado venha a ser processado perante a corte inglesa, bem como não ter conexão suficiente para justificar que a corte inglesa julgue o caso. Mesmo a jurisdição service into (baseada na presença do demandado no país) pode ser considerada exorbitante, caso seja considerada apenas pela mera presença física do demandado, sem qualquer outra conexão entre partes, objeto da demanda e o foro inglês. 58

Há, portanto, uma grande diferença entre a jurisdição inglesa submetida ao traditional rules e a jurisdição inglesa que se submetia ao sistema do Bruxelas I (vigente para os países integrantes da União Europeia), pois enquanto aquela é discricionária (relacionada à adequação do foro inglês para causa), esta é, geralmente, mandatória, não sendo permitido à corte declinar da jurisdição. 59

A jurisdição inglesa tradicional é considerada discricionária porque pode decidir não exercer a jurisdição sobre um caso com fundamento no interesse da justiça. 60 Eventual excesso de jurisdição é controlado pela adoção da doutrina do forum non conveniens 61 que nasce para redimensionar a amplitude dada por critérios de ligação com o foro na definição da jurisdição. 62

O forum non conveniens tem origens em um leading case de 1892 na Escócia, que, até hoje, permite às cortes fazerem um juízo de conveniência entre todos os elementos do caso concreto em relação aos vários foros concorrentes. 63 Com o caso Abidin Daver, 64 em 1984, Lord Diplock, pela primeira vez, reconhece que a Inglaterra adotou a doutrina do forum non conveniens, passando de um judicial chauvinism 65 para um judicial comity 66 nas modernas relações internacionais, definindo o foro natural como aquele que possui, em relação à ação, uma conexão mais real e substancial. 67

Foro natural não se confunde com foro adequado como será demonstrado no próximo item. O método tradicional inglês flexível de definição da jurisdição, sem hipóteses preestabelecidas e com sopesamento das circunstâncias trazidas no caso concreto, permite flexibilizar inclusive o foro natural inicialmente considerado como o mais adequado em razão da força da conexão. A importância do método inglês decorre da correlação entre justiça substancial e jurisdição adequada realizada através de um juízo de ponderação comparativo entre as jurisdições concorrentes (foro natural e foro alternativo), ainda que respeitados os diferentes standards de justiça. Trata-se, portanto, de um modelo em que o interesse das partes é bastante valorizado (finalidade da jurisdição de tratar as causas com justiça). A adoção de um teste para definição da jurisdição com uma fase específica de aferição de justiça substancial reflete tal preocupação. Por essa razão, o modelo tradicional inglês foi analisado inicialmente.

1.1.2. Justiça substancial na definição da jurisdição (Teste Spiliada) como requisito para jurisdição adequada

A preocupação com a justiça substancial na definição da jurisdição adequada, no sistema tradicional inglês, permitiu, em 1987, através da decisão Spiliada Maritime Corpn v. Cansulex Ltd., 68 a elaboração, por Lord Goff, de um teste que veio a se transformar em pedra angular do exercício da jurisdição – não ligado às hipóteses legais abstratas como no civil law, mas sim relacionado à sua adequação aos interesses das partes e...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199171599/1-a-jurisdicao-internacional-no-modelo-tradicional-ingles-e-no-modelo-norte-americano-parte-i-a-jurisdicao-internacional-no-common-law-tecnica-concreta