Jurisdição Adequada para os Processos Coletivos Transnacionais

Jurisdição Adequada para os Processos Coletivos Transnacionais

1. A Jurisdição Internacional no Modelo Tradicional Inglês e no Modelo Norte-Americano

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte I – A jurisdição internacional no common law (técnica concreta)

A abordagem do trabalho iniciar-se-á na Parte I, a partir do estudo de direito comparado do modelo tradicional inglês 1 e do modelo norte-americano, com o fim de demonstrar importantes características que podem auxiliar na construção dogmática de uma jurisdição adequada aos processos coletivos transnacionais brasileiros, conforme será tratado na Parte II.

As situações jurídicas com elemento de estraneidade são capazes de atrair jurisdições concorrentes para determinada causa, tendo a escolha da jurisdição crucial importância na tutela dos direitos, em virtude dos instrumentos processuais disponíveis em cada ordenamento jurídico, além do próprio direito material aplicável.

Na definição da jurisdição, a depender da situação jurídica trazida para análise, diferentes considerações sobre sua adequação poderão ser feitas no caso concreto. Assim, se o objeto da disputa for propriedade imobiliária, uma consideração poderá ser feita em relação ao que é uma jurisdição adequada; se as partes forem autônomas e o objeto disponível, a concepção de jurisdição adequada pode mudar; se se tratar de danos transnacionais em uma class action transnacional, a consideração de jurisdição adequada tende a ser mais complexa. A diversidade de abordagens a respeito da adequação da jurisdição implica uma dificuldade de construção de um conceito global do que vem a ser tal adequação. Há um consenso, entretanto, de que o exercício da jurisdição deve servir à boa administração da justiça. 2

A definição da jurisdição é um dos principais e mais complexos pilares do Direito Internacional Privado. 3 A expressão conflict of laws utilizada no common law corresponde ao Direito Internacional Privado e trata de situações jurídicas que têm um ou mais elementos de estrangeria, isto é, contatos com outro (s) ordenamento (s) jurídico (s) diferente (s), tais como o domicílio, o lugar em que o negócio foi realizado, por exemplo. 4

Dentro da expressão conflict of laws, o common law preocupa-se com três questões que são importantes pilares do Direito Internacional Privado, quais sejam: 1) identificar se o ordenamento jurídico tem jurisdição para julgar o caso e, em caso positivo; 2) determinar qual a lei será aplicável no julgamento – choice of law; 5 por último, no caso de haver um julgamento da lide em outro país, uma terceira questão surge, que é 3) verificar se tal julgamento será passível de ser reconhecido. Há ainda autores que estabelecem a cooperação como o terceiro pilar do Direito Internacional Privado, sendo o reconhecimento e a execução partes integrantes dessa cooperação. 6

O trabalho limitar-se-á à análise da jurisdição, não obstante, no common law, haja uma tênue separação entre os referidos pilares, o que faz com que os demais influenciem na definição da jurisdição e, por isso, serão abordados de forma indireta.

A jurisdição 7 “é um conceito multifacetado que tem gerado uma riqueza de literatura em várias disciplinas”. 8 Através da jurisdição, identifica-se o país (ou os países) que pode decidir uma causa com elemento de estraneidade. A jurisdição, no common law, possui um papel central no Direito Internacional Privado, havendo duas grandes ressalvas quando se trata da matéria, quais sejam: a busca pelo foro 9 adequado (appropriate forum) (busca esta que começa a entrelaçar-se com considerações sobre a eficiência processual, como o poder de gerenciamento dos casos) e as inevitáveis pontes entre o direito internacional público e privado. 10

A jurisdição que, literalmente, é “juris” e “dicere” (dizer o direito) estabelece os limites do alcance das instituições de determinado país. 11 O conceito não se restringe à jurisdição exercida tipicamente pelo Poder Judiciário (conhecida como adjudicatory jurisdiction), mas também inclui outros braços do poder estatal, como a jurisdição para legislar (prescriptive jurisdiction). 12 A análise deste trabalho será, contudo, limitada à adjudicatory jurisdiction. Assim, funcionalmente, no propósito do Direito Internacional Privado, o sentido que será dado à jurisdição será o relativo às regras e aos princípios que determinam as circunstâncias em que um ordenamento jurídico pode decidir uma causa que possua elemento de estraneidade. 13

A noção de jurisdição, no conflict of laws, envolve a adjudicatory jurisdiction (também conhecida como jurisdição direta), que diz respeito a ouvir e decidir o caso, como também a jurisdição indireta, que é o reconhecimento e imposição do julgamento realizado em um ordenamento jurídico estrangeiro. 14 O presente trabalho, conforme já referido, restringir-se-á à abordagem da jurisdição direta (escolha/definição da jurisdição).

O Direito Internacional Privado utiliza, como técnica, categorias legais e fatores de conexão. Estes criam regras que fazem sentido numa variedade de possibilidades de situações de fato e colocam a questão em determinado ordenamento jurídico. Os fatores de conexão são relevantes para a definição da jurisdição. 15

Assim, diante de jurisdições concorrentes, isto é, dois ou mais países com jurisdição para determinada causa, cabe à parte autora decidir onde propor a ação. Uma escolha sofisticada de onde propor a ação implica considerar os três referidos pilares do Direito Internacional Privado, isto é, as peculiaridades do direito processual de cada uma das jurisdições concorrentes (tais como pre-trialprocedures, discovery, custos da justiça ou contingency fees 16 ), 17 as diferenças do direito substancial aplicável (lex causae), além da probabilidade de sucesso no reconhecimento e execução no estrangeiro, se necessários.

Os modelos de common law inglês e norte-americano adotam um método semelhante na análise do Direito Internacional Privado. Não obstante haja diferenças entre o common law tradicional inglês e o common law norte-americano, pode-se dizer que há entre eles uma mesma lógica de raciocínio, qual seja a de que problemas de conflitos devem ser resolvidos de modo flexível, caso por caso, questão por questão. Por essa razão, esse método pode ser entendido como método concreto. O sistema norte-americano estabelece mais regramentos (Restatements) na tentativa de direcionar mais o juiz 18 na definição da jurisdição; eles, contudo, não são capazes de tornar a jurisprudência americana menos confusa. 19

Quanto à lógica de raciocínio, o mesmo não se pode dizer dos ordenamentos de civil law, pois, enquanto nestes, as regras abstratas e gerais deixam pouco espaço de manobra para o juiz, no common law, há discrição judicial na definição da jurisdição – podendo-se dizer que há propriamente um “choque de mentalidades” entre os dois sistemas. 20

No common law, as regras sobre jurisdição são moldadas pela discrição judicial, 21 levando-se em conta as circunstâncias individuais de cada caso concreto para a elaboração de uma solução sob medida para o caso, conhecidas como tailor-made solutions. A discrição judicial ocorre, tanto positivamente pela doutrina do forum conveniens (foro natural), quanto negativamente pela doutrina do forum non conveniens, que, juntamente com o poder de gestão do caso, 22 constituem o coração da discricionariedade judicial, demonstrando que a definição da jurisdição se baseia em estruturas flexíveis. 23 Dessa forma, somente a análise das peculiaridades do caso concreto permite estabelecer qual a jurisdição será adequada.

No civil law, por sua vez, a jurisdição é fixada em bases estritamente definidas, as quais são invocadas pela parte autora como um direito, pela simples indicação em abstrato de um critério de ligação previamente estabelecido pela regra, sendo a ideia da segurança jurídica – identificada aqui como previsibilidade – o aspecto central do sistema. 24 Vige a concepção de normas gerais e abstratas de aplicação imperativa, sendo relevante que o foro da causa seja individuado segundo critérios certos e estabelecidos previamente, dentro de uma visão de que regras abstratamente previstas na lei são capazes de limitar o exercício do poder discricionário do juiz, atribuindo a tal metodologia a capacidade de permitir maior certeza e previsibilidade na definição do foro. 25

Nos países de civil law, há uma clara separação entre as normas destinadas a definir a jurisdição e aquelas destinadas a estabelecer a lex causae aplicável ao mérito. 26 Tal separação implica fases de definição da jurisdição e de definição da lex causae distintas, sendo que a análise sobre a jurisdição ocorre primeiro e de forma independente à análise da lex causae.

Essa separação não é tão clara nos países de common law. Especialmente no common law norte-americano, a análise dos três pilares do Direito Internacional Privado já mencionados (jurisdição, lei aplicável, reconhecimento e execução de sentença) tende a ser realizada conjuntamente, podendo, por vezes, gerar resultados indevidos, com restrição do acesso à justiça. Podem-se citar, como exemplos, a tendência de se afastar a jurisdição em virtude de a lei aplicável à lide (lex causae) ser estrangeira, ou então a tendência de não se exercer a jurisdição em virtude da probabilidade de não haver o reconhecimento da sentença no país estrangeiro. Conforme será tratado no item 2.3.2, a efetividade não é o único valor a ser considerado na definição da jurisdição, devendo-se priorizar a tutela dos direitos.

Em todo o Direito Internacional Privado, vige um princípio (seja no common law, seja no civil law) de que todas as matérias relativas a processo são regidas exclusivamente pelo direito do foro – lex fori – (isto é, pelas normas jurídicas do país em que a ação foi proposta), 27 seja qual for a lei aplicável à controvérsia posta em juízo (lex causae). 28 A definição da jurisdição é, portanto, regida pela lex fori. Até aqui não há divergência ou dificuldade. O problema, contudo, surge quando é preciso definir e caracterizar 29 os institutos e questões, se se trata de direito material ou de direito processual.

A importância dessa diferenciação é relevante no Direito Internacional Privado, já que, para questões processuais, a lei a ser aplicada será a lex fori, ao passo que, para questões de direito material (substance – mérito), pode vir a ser aplicada uma lex causae estrangeira.

A caracterização da natureza das normas, se de direito material, ou de direito processual, varia muito de país para país, não havendo um limite preciso. Trata-se de uma questão de caracterização, sendo que o common law tradicional inglês é propenso a dar uma larga extensão para o termo “processo”. 30

Um dos fundamentais corolários do princípio pelo qual o processo é regido pela lex fori é a possibilidade de se obter, no foro, somente os remédios previstos no próprio ordenamento em que a causa está posta. 31 Justamente aqui está a importância da compreensão da temática existente entre substance e procedure, pois há um risco inerente à tutela dos direitos em razão dessa aproximação. Por exemplo, através da negação de um remédio, quando poderia existir, ou através da possibilidade de ajuizamento de uma ação, quando deveria ser rejeitada. 32

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199171599/1-a-jurisdicao-internacional-no-modelo-tradicional-ingles-e-no-modelo-norte-americano-parte-i-a-jurisdicao-internacional-no-common-law-tecnica-concreta