Jurisdição Adequada para os Processos Coletivos Transnacionais - Ed. 2020

4. Processos Coletivos: Ações Coletivas (Opt Out) E Casos Repetitivos (Opt In) - Parte II – A Jurisdição Internacional no Brasil: Modelo Híbrido

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Como já referido anteriormente, o objetivo principal deste trabalho é com os processos coletivos transnacionais. No capítulo anterior, abordou-se a definição da jurisdição adequada no Brasil como uma técnica de tipicidade flexível com diferentes níveis de regulação e que são aplicáveis também para o processo coletivo transnacional, cujas particularidades serão tratadas no item 4.3.

Este Capítulo abordará o processo coletivo no direito brasileiro de forma a relacioná-lo com o conceito de processo coletivo transnacional já trabalhado na Parte I (Capítulo 2). O processo coletivo transnacional foi tratado dentro da perspectiva da técnica coletiva opt out (class actions opt out), da técnica coletiva opt in e da técnica coletiva híbrida (que incluem uma parcela do grupo formada de modo opt out e uma parcela do grupo opt in), dando-se predominância à técnica coletiva opt out, pois o objetivo principal deste trabalho é a ideia de tutela integral das pessoas e dos direitos. Reconheceu-se, contudo, ser possível uma escolha estratégica do meio processual mais adequado à tutela dos direitos. Tal escolha pode viabilizar uma jurisdição para o processo coletivo adequada à tutela das pessoas e dos direitos envolvidos que pode ser (a depender, por exemplo, da natureza do bem jurídico tutelado, do valor da causa, dos ordenamentos jurídicos envolvidos, do tamanho do grupo que irá se formar) uma tutela opt in, ou uma tutela híbrida, e não propriamente uma tutela opt out.

A técnica coletiva opt out foi abordada a partir do acesso à justiça, da modificação comportamental (e inclusão dos membros estrangeiros) e da economia processual e, dentro desta, a partir da ideia de não necessidade de relitígio, ou seja, da ideia de que o litígio coletivo sozinho pode ser capaz de resolver o problema.

O processo coletivo transnacional foi conceituado como um processo que tem um destes três elementos, através dos quais adquire o caráter de transnacionalidade: a) o grupo 1 formado por, pelo menos, um ou mais membros no polo ativo ou passivo estrangeiros (foreign plaintiffs); 2 b) o réu estrangeiro, 3 normalmente uma corporação transnacional, com estabelecimentos comerciais em mais de um país; 4 c) o dano ou ilícito ultrapassar as fronteiras nacionais. 5 Esses elementos podem concorrer, quer dizer, estarem todos juntos, ou, pelo menos, dois presentes ao mesmo tempo, ou, ainda podem se dar de forma isolada. Basta um elemento para que se trate de um processo coletivo transnacional.

O que se pretende demonstrar neste capítulo é como os conceitos do processo coletivo brasileiro se adaptam às categorias que foram trabalhadas na Parte I.

4.1. O Conceito de Processo Coletivo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Processo Coletivo das Ações Coletivas (Opt Out) e Processo Coletivo dos Casos Repetitivos (Opt In)

Este trabalho adota, como já mencionado (Capítulo 2) o conceito de processo coletivo de Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. pelo qual o processo é dito coletivo, se a relação jurídica conflituosa (objeto litigioso do processo) é coletiva.

Por sua vez, pode-se afirmar que uma relação jurídica é coletiva, se, em um de seus termos, como sujeito ativo ou passivo, encontra-se um grupo (grupo é gênero que abrange comunidade, categoria, classe etc.), e se, no outro termo, a relação jurídica litigiosa envolver direito (situação jurídica ativa) ou dever ou estado de sujeição (situações jurídicas passivas) de determinado grupo. Em síntese, o processo será coletivo, quando presentes o grupo e a situação jurídica coletiva. 6

Os referidos autores assim pontuam: “processo coletivo é aquele em que se postula um direito coletivo lato sensu (situação jurídica coletiva ativa) ou se afirme a existência de uma situação jurídica coletiva passiva (deveres individuais homogêneos, p. ex.) de titularidade de um grupo de pessoas”. 7

Note-se que a definição em exame abarca também um dos temas menos estudados sobre a tutela jurisdicional, que é o processo coletivo passivo, caracterizado quando um agrupamento for colocado como sujeito passivo de uma relação jurídica afirmada na demanda. 8

Com base no conceito proposto, e tendo em vista os instrumentos processuais para a tutela de situações jurídicas coletivas trazidos no CPC, é possível extrair dois modelos de tutela coletiva positivados atualmente no ordenamento jurídico brasileiro: o modelo da ação coletiva e o modelo do julgamento de casos repetitivos, pois ambos têm por objeto precisamente a solução de uma situação jurídica coletiva. 9

Na ação coletiva, a situação jurídica coletiva é a questão principal do processo, ou seja, seu objeto litigioso. Assim, seu propósito é a prolação de uma decisão que tenha aptidão de formar uma...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199171602/4-processos-coletivos-acoes-coletivas-opt-out-e-casos-repetitivos-opt-in-parte-ii-a-jurisdicao-internacional-no-brasil-modelo-hibrido