Jurisdição Adequada para os Processos Coletivos Transnacionais - Ed. 2020

Conclusões

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“Uma teoria adequada de globalização deve incluir o direito e uma teoria adequada do direito deve incluir a melhor ideia de globalização. Neste contexto, a atividade regulatória do direito tornou-se mais importante que nunca e com mais tarefas, não mais restritas ao positivismo legal e ao nacionalismo metodológico.” (Ralf Michaels) 1

A globalização ainda é um paradigma presente em nosso tempo e é inegável seu impacto fundamental sobre o direito, não obstante a onda nacionalista observada em diferentes países.

A importância deste texto situa-se justamente nesse contexto. Demonstrou-se que há um crescente número de situações jurídicas que não podem ser tratadas nos limites territoriais de um país, nas quais a probabilidade de que um único ato afete uma pluralidade de atores vinculados a diferentes ordenamentos jurídicos é muito grande.

A partir das ideias desenvolvidas no texto, mesmo com o risco de incorrer em certa tautologia, apresentar-se-á, pontualmente, as conclusões articuladas dos capítulos, não tendo a pretensão de substituir o que foi dito, mas pretendendo apenas dar uma utilidade de conjunto à compreensão dos pontos debatidos que conduziram à confirmação da hipótese principal de pesquisa deste trabalho, qual seja: o Brasil é um ordenamento jurídico apto a exercer uma jurisdição adequada aos processos coletivos transnacionais, podendo ser escolhido como jurisdição adequada para esse fim.

Constata-se, ainda, que isso ocorre, seja diretamente através da sua escolha como foro natural para as ações coletivas transnacionais, seja indiretamente através do reconhecimento e execução de class actions transnacionais no território brasileiro. O reconhecimento, contudo, não foi tratado diretamente neste trabalho, exigindo futuras investigações.

As hipóteses secundárias de pesquisa também foram confirmadas e serão apresentadas de forma sumarizada relativamente aos seguintes pontos: a) a flexibilidade, ou seja, o exercício discricionário da jurisdição, deve estar atrelada à justiça substancial, porque flexibilidade sem processo justo (incluída a dimensão substancial) pode implicar inadequação da jurisdição, conforme demonstrado no...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199171603/conclusoes-jurisdicao-adequada-para-os-processos-coletivos-transnacionais-ed-2020