Jurisdição Adequada para os Processos Coletivos Transnacionais - Ed. 2020

Conclusões

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“Uma teoria adequada de globalização deve incluir o direito e uma teoria adequada do direito deve incluir a melhor ideia de globalização. Neste contexto, a atividade regulatória do direito tornou-se mais importante que nunca e com mais tarefas, não mais restritas ao positivismo legal e ao nacionalismo metodológico.” (Ralf Michaels) 1

A globalização ainda é um paradigma presente em nosso tempo e é inegável seu impacto fundamental sobre o direito, não obstante a onda nacionalista observada em diferentes países.

A importância deste texto situa-se justamente nesse contexto. Demonstrou-se que há um crescente número de situações jurídicas que não podem ser tratadas nos limites territoriais de um país, nas quais a probabilidade de que um único ato afete uma pluralidade de atores vinculados a diferentes ordenamentos jurídicos é muito grande.

A partir das ideias desenvolvidas no texto, mesmo com o risco de incorrer em certa tautologia, apresentar-se-á, pontualmente, as conclusões articuladas dos capítulos, não tendo a pretensão de substituir o que foi dito, mas pretendendo apenas dar uma utilidade de conjunto à compreensão dos pontos debatidos que conduziram à confirmação da hipótese principal de pesquisa deste trabalho, qual seja: o Brasil é um ordenamento jurídico apto a exercer uma jurisdição adequada aos processos coletivos transnacionais, podendo ser escolhido como jurisdição adequada para esse fim.

Constata-se, ainda, que isso ocorre, seja diretamente através da sua escolha como foro natural para as ações coletivas transnacionais, seja indiretamente através do reconhecimento e execução de class actions transnacionais no território brasileiro. O reconhecimento, contudo, não foi tratado diretamente neste trabalho, exigindo futuras investigações.

As hipóteses secundárias de pesquisa também foram confirmadas e serão apresentadas de forma sumarizada relativamente aos seguintes pontos: a) a flexibilidade, ou seja, o exercício discricionário da jurisdição, deve estar atrelada à justiça substancial, porque flexibilidade sem processo justo (incluída a dimensão substancial) pode implicar inadequação da jurisdição, conforme demonstrado no modelo americano; b) a escolha da jurisdição adequada aos direitos a serem tutelados é importante, especialmente em situações em que uma tutela não integral ou fracionada pode gerar desequilíbrios, tanto às pessoas envolvidas na situação jurídica, quanto à economia global, favorecendo condutas de empresas transnacionais violadoras de direitos extraterritorialmente (onde a possibilidade de zonas francas de direitos humanos favorece corporações que agem ilicitamente) e prejudicando um desenvolvimento econômico sustentável em razão de desequilíbrios competitivos no mercado.

Há, portanto, uma razão humanitária e uma razão econômica para a adequada solução de litígios transnacionais.

CAPÍTULO 1

No primeiro capítulo, objetivou-se apresentar os modelos de jurisdição do direito comparado considerados mais relevantes nesta pesquisa. Elegeu-se o tradicional direito inglês em razão de ser um modelo em que há uma preocupação em fazer justiça entre as partes, desde o início do arco processual, isto é, desde a definição da jurisdição. O modelo norte-americano, por sua vez, foi escolhido por seu protagonismo na tutela coletiva através das class actions e por todas as dificuldades relativas à definição da jurisdição adequada inerentes a um litígio com dimensões amplas naquele país que se constataram nas últimas duas décadas.

A análise da jurisdição internacional, no common law tradicional inglês e no seu derivado norte-americano, demonstrou que a flexibilidade na definição da jurisdição permite levar em consideração circunstâncias do caso concreto (técnica concreta), para fins de se fazer uma correlação entre justiça substancial e justiça adequada. A flexibilidade em tais modelos decorre da inexistência de hipóteses de conexão preestabelecidas em lei e, especialmente, da doutrina do forum non conveniens, além de outros fatores como o comity.

Não obstante a flexibilidade seja imprescindível para o exercício adequado da jurisdição, constatou-se, após a análise do modelo norte-americano, que a flexibilidade também pode ocasionar uma jurisdição inadequada, caso não haja uma preocupação com a justiça substancial ao caso concreto, principalmente no uso do forum non conveniens.

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199171603/conclusoes-jurisdicao-adequada-para-os-processos-coletivos-transnacionais-ed-2020