Diálogo das Fontes - Ed. 2020

Diálogo das Fontes e Interpretação Sistemática no Direito dos Seguros - Parte 4 - Diálogo das Fontes, Direito Administrativo, Concorrencial e dos Seguros

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Luiza Petersen

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito dos Seguros pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Advogada.

Introdução

A teoria do diálogo das fontes assumiu lugar de destaque no direito brasileiro contemporâneo enquanto método de interpretação sistemática de normas. Formulada no campo do direito internacional privado por Erik Jayme, 1 jurista de Heidelberg, na Alemanha, a teoria foi desenvolvida no direito brasileiro por Claudia Lima Marques. 2 Teorizada inicialmente pela eminente jurista para explicar as relações entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, a teoria teve importante aceitação no direito brasileiro, sendo recepcionada pela jurisprudência e pela doutrina nas mais diversas áreas do direito.

Trata-se de interessante teoria, que responde à complexidade normativa própria dos sistemas jurídicos contemporâneos. Frente ao pluralismo de leis, busca assegurar a coerência do sistema jurídico, com a “aplicação simultânea, coerente e coordenada” das diferentes normas jurídicas a um mesmo caso. 3 Assim, enquanto método de interpretação de normas, revela-se instrumento da maior utilidade para as diferentes áreas do direito, 4 inclusive para o direito dos seguros, que se particulariza pela sua complexidade normativa.

Observa-se que o direito dos seguros se estrutura a partir de um complexo normativo. Com caráter transversal, envolve diferentes áreas do direito, sendo conformado tanto por normas de direito privado, de direito civil, empresarial e consumidor, como por normas de direito público, de natureza administrativa. Nesse particular, é interessante notar que o seguro nasceu e conformou sua estrutura como um contrato tipicamente mercantil, celebrado entre comerciantes, sendo disciplinado pelo direito comercial. Contudo, ao longo dos anos, “civilizou-se”, notadamente, no direito brasileiro, a partir da sua disciplina no Código Civil de 1916, e tornou-se um bem de consumo, objeto de ampla regulação estatal, passando relaciona-se, também, com o direito civil, do consumidor e administrativo. 5

Nesse sentido, considerando a pluralidade normativa que caracteriza o seguro, o presente trabalho busca analisar a contribuição da teoria do diálogo das fontes para a sistematização e interpretação do direito dos seguros, tema ainda pouco explorado pela doutrina brasileira. Assim, o trabalho se encontra estruturado em duas partes. Na primeira, serão analisadas as diferentes fontes do direito dos seguros, assim como a teoria do diálogo das fontes. Na segunda, serão analisados os diferentes tipos de diálogos das fontes e como eles se manifestam no direito dos seguros.

1. Complexidade normativa do direito dos seguros e teoria do diálogo das fontes

O direito dos seguros se estrutura a partir de um complexo normativo. O “direito institucional dos seguros”, 6 que trata da regulação e supervisão da atividade de seguros, é disciplinado pelo Dec.-lei 73/66, resultando em uma série de normas administrativas emitidas pelo órgão regulador. O direito contratual dos seguros, por sua vez, envolve substancialmente normas de direito civil, de direito do consumidor e de direito empresarial. Todas elas formam o conjunto normativo dos seguros, que desafia a sistematização e a adequada compreensão pelo intérprete.

1.1. Direito dos seguros: contrato e sistema

O direito dos seguros se estrutura a partir de dois polos, “ocupa-se do seguro como um contrato e como um sistema”. 7 De um lado, lida com o seguro como tipo contratual específico, regulado pelo Código Civil. De outro, trabalha com a noção de sistema, a qual assume dupla perspectiva. Em uma primeira perspectiva, o direito dos seguros funda um sistema: o Sistema Nacional de Seguros Privados, instituído pelo Dec.-lei 73/66. Sob outra ótica, pressupõe um sistema contratual, que se justifica pelo próprio modo de desenvolvimento da atividade securitária e se estrutura a partir da “existência de série de contratos semelhantes, tendo por objeto a garantia de riscos relativamente homogêneos, dispersos por intermédio de técnica de gestão financeira e atuarial”. 8

No direito brasileiro, o seguro é um contrato típico regulado pelo Código Civil em capítulo próprio (art. 757 a 802). Na primeira seção, encontram-se os conceitos básicos e as disposições gerais, aplicáveis às mais diversas modalidades de seguro. De acordo com o art. 757, o contrato de seguro é aquele pelo qual “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Igualmente, verificam-se outras normas gerais, como a vedação à cobertura de ato doloso, o dever de máxima boa-fé e os regimes da declaração inicial e do agravamento do risco. Na segunda seção, por sua vez, encontram-se disposições específicas relativas aos seguros de dano, a exemplo do princípio indenitário, da cláusula de rateio e do instituto da sub-rogação. E, na terceira, disposições relativas aos seguros de pessoas, que regulam as figuras do beneficiário e do estipulante, o prazo de carência, a hipótese de suicídio do segurado, entre outros aspectos.

O Sistema Nacional de Seguros Privados, criado pelo Dec.-lei 73/66, integra o Sistema Financeiro Nacional, ao lado dos sistemas bancário e do mercado de capitais (art. 192, CF). É no bojo do Sistema Nacional de Seguros Privados que se desenvolve o “direito institucional de seguros”, 9 que se ocupa da regulação e supervisão da atividade de seguros. Nesse particular, o direito brasileiro se caracteriza por uma forte intervenção estatal, a qual se particulariza por três principais aspectos.

Em primeiro lugar, o exercício da atividade de seguros está condicionado à prévia autorização do órgão regulador (art. 24, Dec.-lei), de modo que “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada” (art. 757, par. único, CC). Em segundo lugar, verifica-se uma ampla supervisão quanto à gestão financeira e atuarial da atividade, com a exigência, por exemplo, de patrimônio líquido mínimo, margem de solvência, reservas técnicas e correta segmentação de riscos. Ademais, verifica-se um controle quanto ao próprio conteúdo do contrato de seguro. Nesse aspecto, exige-se tanto o prévio registro e aprovação dos instrumentos contratuais junto ao órgão regulador (controle formal) como a observância de cláusulas, coberturas e modelos contratuais previamente estabelecidos pelo órgão regulador (controle material). 10

Também sob a perspectiva do sistema, o direito dos seguros pressupõe um sistema contratual, conformado por uma comunidade de contratos, que formam grupos relativamente homogêneos de riscos, e gerenciado pelo segurador, mediante o recurso a técnicas financeiras e atuariais. 11 Desse modo, o direito dos seguros, tanto nas suas manifestações contratual como institucional, deve ser desenvolvido considerando o sistema contratual a partir do qual a operação de seguros se estrutura. O que, como já afirmamos, 12 implica a previsão de normas que assegurem o equilíbrio desse sistema, assim como de interpretação contratual que relacione contrato e sistema, 13 compreendendo o contrato individual a partir da estrutura comunitária que lhe dá suporte, o que passa, por exemplo, pelo reconhecimento de que os segurados possuem deveres colaterais sistemáticos. 14

1.2. Disciplina normativa do direito dos seguros

Os diferentes polos do direito dos seguros, acima analisados, revelam o caráter transversal e interdisciplinar deste ramo. O direito contratual e institucional 15 dos seguros atraem diferentes áreas do direito, de modo que o direito dos seguros envolve tanto normas de direito privado, seja de direito civil, de direito empresarial ou de direito do consumidor, como normas de direito público, de natureza administrativa. Igualmente, a noção de sistema evidencia o caráter interdisciplinar dos seguros, cuja compreensão requer conhecimentos não apenas jurídicos, mas também de outras áreas, como atuariais e financeiros. 16

Dessa transversalidade e interdisciplinaridade dos seguros decorre sua complexidade normativa. Atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito dos seguros conta com uma pluralidade de fontes. Sob a ótica contratual, tem como centro o Código Civil, que, a partir da tradicional divisão entre seguros de danos e de pessoas, disciplina o contrato em capítulo próprio. A depender, porém, da natureza da relação jurídica, o seguro poderá atrair também a incidência de normas de direito do consumidor ou de direito empresarial, o que implica em diferentes modos de interpretar o contrato de seguro e os interesses e expectativas legítimas das partes.

Figurando em um dos polos da relação contratual, como segurado, uma empresa, que contrata o seguro para a garantia de interesse decorrente do exercício da sua atividade econômica, a exemplo do seguro de transporte de mercadorias, o contrato terá natureza empresarial. Assim, para além das normas do Código Civil, aplicáveis aos seguros civis e empresariais, poderá envolver normas especiais de direito empresarial, oriundas de legislação específica e de usos e costumes. 17 Ademais, em se tratando de seguros marítimos, incidem os arts. 666 e seguintes do Código Comercial, ainda em vigor.

Tratando-se, porém, de contrato de consumo, para além das regras civis, incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, ganham destaque os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé, do equilíbrio, entre outros elencados no seu art. 4º, que estabelecem as diretrizes para a proteção da posição do segurado-consumidor mediante a limitação do campo de atuação do segurador, vedando práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV), fundamentando a regra da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), impondo deveres de informação (art. 6º, III), possibilitando a revisão de cláusulas excessivamente onerosas (art. 6º, V), entre outras providências. 18

Observa-se que o serviço prestado pelo segurador é reconhecido, conforme consta expressamente no art. 3º, § 2º, como uma atividade ofertada no mercado de consumo. A caracterização do seguro como um contrato de consumo, porém, dependerá, essencialmente, do enquadramento do segurado no conceito de consumidor, previsto no art. 2º. 19 Assim, figurando o segurado ou o beneficiário, seja pessoa física ou jurídica, como destinatário final – fático e econômico – da cobertura prestada pelo segurador, 20 restará configurada a relação de consumo, sujeitando-se o contrato às normas do CDC.

Outra importante fonte normativa do direito dos seguros é o Dec.-lei 73/66, em torno do qual se articula o “direito institucional dos seguros”. 21 Tendo como objetivo regular o Sistema Nacional de Seguros Privados e as operações de seguros no país, preveem no capítulo introdutório, as diretrizes da política nacional de seguros privados (art. 5º); identificam, no segundo capítulo, os integrantes do sistema: Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), resseguradores, sociedades seguradoras e corretores de seguro (art. 8º); assim como, contém, no terceiro capítulo, uma série disposições especiais aplicáveis ao sistema. Entre elas, destacam-se a previsão do rol de seguros obrigatórios (art. 20), a qualificação da sociedade seguradora como sociedade anônima ou cooperativa devidamente autorizada a operar (art. 24) e a autorização da contratação de seguro por simples emissão de bilhete, sem a necessidade de apólice (art. 10). Na sequência, regula cada um dos integrantes do sistema.

Do exercício da atividade de regulação e supervisão do mercado de seguros resulta uma série de normas de natureza administrativa, o que acentua a complexidade do direito do seguro. Trata-se de resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e de instruções e circulares emitidas pela Superintendência de Seguros Privados, que regulam, de forma detalhada, desde o procedimento de constituição e funcionamento das sociedades seguradoras, até o conteúdo do contrato, com a previsão de coberturas e cláusulas obrigatórias, e a gestão financeira e atuarial da operação. Igualmente, para além das normas administrativas, muitos seguros são objeto de lei específica, a exemplo do Seguro DPVAT, regulado pela Lei nº. 6.194/74.

Ainda, o direito dos seguros se relaciona com a disciplina da proteção de dados, recentemente regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Essa conexão se justifica na medida em que o tratamento de dados pessoais é técnica inerente ao seguro, decorrendo da íntima relação existente entre os dados do segurado e a dimensão do risco coberto, de modo que o segurador necessita coletar dados para calcular o risco e fixar o prêmio, assim como para decidir sobre a contratação. Assim, com a entrada em vigor da nova lei, um novo marco legal passará a incidir sobre o contrato de seguro e a atividade securitária.

1.3. Diálogo das fontes e interpretação sistemática

A teoria do diálogo das fontes, desenvolvida no direito brasileiro por Claudia Lima Marques, 22 a partir da formulação...

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6 de Dezembro de 2021
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