Diálogo das Fontes - Ed. 2020

A Proteção do Consumidor no Ordenamento Brasileiro - Parte 5 - Diálogo das Fontes e Direito do Consumidor

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Parte 5

Diálogo das fontes e direito do consumidor

Gustavo Tepedino

Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

gt@tepedino.adv.br

Milena Donato Oliva

Professora de Direito Civil e do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

mdo@tepedino.adv.br

1. Notas introdutórias: princípios constitucionais e tutela do consumidor 1

De forma pioneira em relação às que a precederam, a Constituição da Republica de 1988, em seus arts. , XXXII, e 170, V, erigiu a proteção do consumidor à cláusula pétrea do sistema jurídico brasileiro. Trata-se de importante conquista que se insere na mudança de paradigma promovida pela Constituição da Republica de 1988, qual seja, da proteção do sujeito de direito abstrato e neutro à tutela da pessoa humana na medida da sua concreta vulnerabilidade. 2

O reconhecimento da vulnerabilidade 3 da pessoa humana nas suas mais variadas configurações é aspecto a ser destacado na Constituição da Republica de 1988. Ao elevar a dignidade humana à vértice do ordenamento jurídico, optou o constituinte por se afastar das categorias abstratas e formais em prol de hermenêutica emancipatória. Eis o giro repersonalizante promovido pela Constituição da Republica de 1988, 4 que passou a se preocupar com a pessoa concretamente considerada, conclamando intervenção protetiva, em atenção aos princípios da solidariedade social e da isonomia substancial. É nesse renovado contexto axiológico que se insere a proteção do consumidor.

A defesa do consumidor consiste em peça fundamental da ordem pública inaugurada com a Constituição da Republica de 1988. O art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT determinou, nessa esteira, a elaboração do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), o que finalmente ocorreu em 1990. O CDC institui normas que objetivam, em observância à isonomia substancial e aos princípios da atividade econômica consagrados na Constituição da Republica de 1988, propiciar efetivo equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores.

O contexto social da pós-modernidade, caracterizado pela pluralidade e pela fragmentação, 5 reflete-se na produção legislativa, cada vez mais setorial e especializada. Neste cenário, a efetiva proteção dos direitos fundamentais, entre os quais se situa a tutela do consumidor, apenas se torna alcançável mediante a recondução, pelo intérprete, da miríade de fontes normativas à tábua axiológica da Constituição da Republica, de maneira a reconstruir, interpretativamente, a unidade do sistema. 6

Não raro se verifica o afastamento do CDC sob alegação de existir lei específica sobre determinada matéria, em raciocínio de exclusão que interpreta a norma infraconstitucional em si mesma, sem reconduzi-la à tábua axiológica constitucional, no âmbito da qual exsurge a tutela do consumidor como direito fundamental e que, por isso, não pode ser excluída se presentes seus pressupostos de incidência.

No atual sistema plural, a exclusão de certa norma pela via do silogismo, 7 especialmente quando concretiza mandamento constitucional, a exemplo do CDC, acarreta grave fragmentação do sistema e ameaça justamente sua pluralidade. Daí decorre que o atual ordenamento jurídico, complexo e diversificado, demanda hermenêutica que considere as variadas fontes normativas e busque compatibilizá-las, assegurando a unidade do sistema e a consequente promoção da tábua axiológica constitucional.

2. Pluralidade de fontes normativas: o Código de Defesa do Consumidor no ordenamento complexo

O centro de unificação do sistema já foi ocupado pelo Código Civil, que desempenhava o papel de constituição do direito privado. Não se alvitrava, fora do corpo codificado, qualquer regra que lhe fosse hierarquicamente superior em matéria de relações patrimoniais. 8 Tal cenário sofreu brusca mudança com a produção legislativa cada vez mais intensa, que retirou inteiros setores da regulamentação do Código Civil, em processo histórico conhecido como descodificação. 9 A unidade antes assentada no Código Civil desmantelou-se e surgiram núcleos legislativos setoriais, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Locação de Imóveis Urbanos e, especialmente, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, em que coexistem diversos universos legislativos setoriais, alude-se tradicionalmente à existência de microssistemas, consistentes em núcleos normativos que objetivam a regulamentação de inteiros setores e dos quais se podem extrair princípios gerais. 10 Os microssistemas possuiriam, nessa perspectiva, lógica própria e autônomo desenvolvimento, 11 não podendo ser concebidos como especificação de princípios contidos no Código Civil. 12

Dessa forma, a intensificação do processo de elaboração normativa para além do Código Civil não mais se explica pelo recurso à legislação especial contraposta ao direito comum. 13 A especialização das matérias, a nova técnica legislativa, as demandas e os objetivos perseguidos por cada normativa não mais são reconduzíveis ao Código Civil, concebido como direito comum ao qual, ao fim e ao cabo, desembocaria, em princípios gerais, a legislação setorial. A legislação setorial ganha cada vez maior autonomia, sua linguagem é própria do específico setor e persegue finalidades próprias. O Código Civil perde, definitivamente, a centralidade do sistema, e ao seu lado coexistem os chamados microssistemas. 14

Advirta-se, ao propósito, de que a existência de núcleos legislativos setoriais, chamados de microssistemas, não pode legitimar hermenêutica que os aplique isoladamente, o que acarretaria grave fragmentação do sistema. Com efeito, a perda de centralidade do Código Civil não pode significar a perda de fundamento unitário do ordenamento. 15 Por conseguinte, a legislação setorial não incide isoladamente sobre inteira matéria, devendo axiologicamente ser reconduzida à Constituição, norma que congrega os valores fundantes do ordenamento. Unifica-se o sistema pela via hermenêutica, transportando-se para a Constituição da Republica o ponto de referência antes localizado no Código Civil. 16

Dessa forma, a tentativa de se construir um microssistema de proteção do consumidor não deve ser acolhida, seja pelo perigo, cada vez …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199172007/a-protecao-do-consumidor-no-ordenamento-brasileiro-parte-5-dialogo-das-fontes-e-direito-do-consumidor-dialogo-das-fontes-ed-2020