Diálogo das Fontes - Ed. 2020

O Diálogo das Fontes Entre a Lei Federal Nº 10.671/03 e o Código de Defesa do Consumidor: A Vedação da Denunciação da Lide Diante da Responsabilidade dos Entes Desportivos em Prol da Devida Proteção da Segurança dos Torcedores

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Joseane Suzart Lopes da Silva

Promotora de Justiça do Consumidor do Ministério Público da Bahia. Professora Adjunta da FDUFBA. Doutora em Direito pelo PPGD-UFBA. Coordenadora Científica do Projeto de Extensão ABDECON/FDUFBA. Diretora do BRASILCON para a Região Nordeste.

1. Introdução

No Brasil, muitas competições esportivas têm sido estigmatizadas por condições inseguras para os torcedores, resultantes de recursos humanos e/ou materiais precários, bem como por atos de violência entre os presentes. Diante desse lamentável cenário, demandas judiciais individuais e coletivas têm sido encetadas em busca da condenação dos envolvidos, a fim de que indenizem os lesados, bem como para que situações desse mesmo jaez não se repitam em ulteriores eventos. Para a resolução desses conflitos, urge a incidência das Leis Federais nº 8.078/90 e nº 10.671/03, que disciplinam, respectivamente, o microssistema consumerista e o Estatuto do Torcedor.

Nessa senda, destina-se este estudo a tratar da responsabilidade civil dos agentes envolvidos nas competições esportivas quanto à segurança dos espectadores. O problema dessa pesquisa cinge-se à tentativa de entidades desportivas, que dispõem do mando de campo, de se esquivarem da responsabilidade pelos eventos nefastos ocorridos mediante a denunciação da lide para demais organizadores das competições. Questionam que tal instituto processual não se encontra vedado pelo diploma normativo que protege os interesses e direitos dos torcedores, razão pela qual arregimenta-se como hipótese central a possibilidade de ser aplicada a Teoria do Diálogo das Fontes no vertente caso.

Destina-se o primeiro tópico a discorrer sobre a relação jurídica entre os torcedores e os entes envolvidos nos certames desportivos, transpondo-se, em seguida, a abordagem para os recursos materiais e humanos obrigatórios para se garantir a incolumidade física, psíquica e econômica dos presentes. Por derradeiro, expõe-se em que consiste a intercomunicação entre os aparatos normativos acima mencionados, explicitando as origens da mencionada corrente doutrinária, as suas vertentes e as consequências da sua incidência na questão em apreço.

Objetiva-se averiguar se os todos os entes participantes e estruturadores dos eventos no campo dos Desportos são responsáveis em caráter objetivo e solidário, sendo inaplicável a aludida regra do Processo Civil que permite atribuir-se a outrem, não acionado na medida judicial, as condutas ilícitas questionadas, eis que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) contém norma expressa sobre o tema. Serão utilizados os métodos argumentativo e hermenêutico, bem como as pesquisas exploratória e bibliográfica e a técnica da documentação indireta, visto que serão examinadas obras e revistas jurídicas sobre o assunto.

2. A relação jurídica entabulada entre os torcedores e as entidades desportivas: natureza e características

A eficiente e produtiva aplicação da Lei nº 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor – EDT) pressupõe o prévio conhecimento de quem poderá assumir as figuras do torcedor e das organizações esportivas 1 . Dispõe o art. 2º daquele Estatuto que será torcedor toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva 2 . O conceito de torcedor apresenta-se amplo e exige do intérprete o exame das circunstâncias concretas, para que se possa verificar de que modo porta-se aquele diante da atividade esportiva. Três modalidades de adesão dos sujeitos às práticas esportivas são previstas: o apreço, o apoio e a associação, desde que vinculados com o acompanhamento das atividades 3 .

2.1.O torcedor em face dos certames esportivos: conceito que suscita um exame à luz do Código de Defesa do Consumidor

O torcedor pode manter vínculo jurídico com certa agremiação, dando origem a um liame formal, bem como corresponder ao sujeito que admira as atividades esportivas, ou, de qualquer forma, colabora para o seu desenvolvimento. Foram assegurados direitos não somente para os indivíduos que integrem a estrutura associativa de certa entidade, havendo, assim, um vínculo jurídico direto e expresso, mas, também para aqueles que, de algum modo, estejam seguindo a trilha das práticas esportivas, admirando-as ou apoiando-as, desde que ativamente 4 . Seria bastante injusta a proteção apenas daqueles que façam parte do quadro organizacional existente, motivando o legislador a criar um conceito bastante elástico da figura do torcedor.

Como dito anteriormente, além de apreciar, apoiar ou associar-se a certo ente, o citado dispositivo exige a presença de um elemento específico, qual seja o “acompanhamento da prática de determinada modalidade esportiva”. Para a caracterização de alguém como torcedor, deve-se examinar se há uma atuação ativa por parte deste, não sendo admissível que mantenha uma postura inerte e omissa quanto aos eventos das práticas esportivas que tenha preferência. Presume-se que os indivíduos, vinculados a certa entidade esportiva, não estão adotando uma postura passiva e, por via de consequência, encontram-se seguindo os passos das atividades desenvolvidas, participando também dos lucros e das perdas. É lógico que o associado, desde que cumpra com suas obrigações estatutárias, acaba demonstrando uma conduta ativa 5 .

Mesmo antes da vigência da Lei nº 10.671/03, os tribunais já equiparavam os torcedores a consumidores 6 . O CDC, no art. , estabelece que este “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Os torcedores, para que possam ser considerados consumidores do setor do desporto, devem se portar em consonância com os ditames desse dispositivo normativo. Não pairam divergências sobre a possibilidade daqueles, na condição de pessoas físicas, serem qualificados como consumidores, tanto que Jean Calais-Auloy e Frank Steinmetz afirmam que são pessoas físicas que procuram ou que se utilizam “de um bem ou um serviço para um uso não profissional” 7 .

Elementos essenciais são extraídos da conceituação jurídica da figura intitulada consumidor. O primeiro fator dessa definição corresponde ao fato de que são sujeitos que procuram produtos e/ou serviços para a utilização objetivada, sem que haja uma vinculação com atividades profissionais. Consoante o quanto exposto supra, são aqueles que concretizam uso dos produtos e/ou serviços sem um cunho profissional 8 . Os torcedores, ao assistirem os espetáculos esportivos, o fazem sem o intento de consumir algo com base em uma finalidade profissional, apenas regozijando-se do bem jurídico presenciado. Thierry Bourgoignie assevera que uma pessoa exercendo uma atividade em caráter profissional, comercial, financeiro ou industrial “não pode ser considerado como um consumidor, salvo se ficar estabelecido por que ela está agindo fora de sua especialidade e que ela realiza uma cifra global de negócios inferior a [...] milhões de francos por ano” 9 .

Quanto à possibilidade de a pessoa jurídica ser consumidora de produtos e/ou serviços, a legislação brasileira admite essa situação. Tratando-se do campo do desporto, considera-se que ente de tal natureza poderá associar-se a determinada agremiação esportiva, bem como apoiar a prática de esportes, sendo enquadrado como destinatário final. Entretanto, presenciar e assistir um espetáculo esportivo são possibilidades que se restringem às pessoas físicas, Jean Calais-Auloy e Frank Steinmetz defendem que a noção de consumidor deveria restringir-se às pessoas físicas 10 , mas não é absurdo dizer-se que pessoas morais podem buscar proteção no Estatuto do Torcedor para a defesa dos seus interesses 11 .

2.2.O fornecedor dos eventos esportivos: entidades detentoras do mando de campo e as organizadoras das competições

Dispõe o art. da Lei nº 10.671/03 que, para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, “nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo”. Tal dispositivo restringe-se apenas a tratar os espetáculos esportivos que são assistidos pelos torcedores. Contudo, as entidades esportivas, ao disponibilizarem produtos ou serviços para os interessados em adquiri-los mediante o pagamento exigido, mesmo quando não ofertados no decorrer de um campeonato ou competição, também são consideradas fornecedoras.

O CDC, em seu art. , define o fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que “desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” 12 . No âmbito do desporto, vislumbra-se a presença de sujeitos e/ou entes que atuam especificamente na produção de espetáculos esportivos, comercializando-os para o público consumidor 13 . Jean Calais-Auloy e Jean Steinmetz definem o fornecedor como o profissional, que pode ser uma pessoa física ou moral, que age no âmbito de uma atividade habitual e organizada de produção, distribuição e prestação de serviços 14 . Pode-se também afirmar, conforme os autores, que explora uma empresa de modo especializado e competente, caracterizando-se a superioridade técnica em face do consumidor.

Dentro da definição de fornecedor adotada pelo sistema legislativo pátrio, enquadram-se as entidades planejadoras dos eventos esportivos e as que destes participam na qualidade de detentoras do mando do jogo. Os entes, que incumbidos da tarefa de estruturarem tais atividades, o fazem de modo habitual e contínuo, inclusive, conforme seus estatutos, adquirindo o status de organizadores específicos de competições esportivas. O mesmo pode-se afirmar com relação às agremiações esportivas a quem são delegadas as atribuições de controle da arena. Estas integram o panorama desportivo pátrio e participam dos certames esportivos com frequência e não de forma isolada. Dada à atuação profissional destas entidades, emerge a natureza jurídica de verdadeiras fornecedoras do produto desportivo 15 .

3. Informação e segurança: direitos assegurados aos expectadores dos eventos esportivos tanto pelo Estatuto do Torcedor quanto pelo Código de Defesa do Consumidor

Os consumidores têm o direito de obter todas as informações pertinentes aos produtos e serviços ofertados, enquadrando-se, nessa situação, os campeonatos desportivos 16 . A informação constitui núcleo basilar do Direito do Consumidor, competindo aos fornecedores prestar todos os esclarecimentos devidos sobre os bens adquiridos 17 . Seguindo a trilha daquele microssistema, a Lei nº 10.671/03, nos arts. a , dispõe sobre a transparência na organização das competições, reconhecendo e valorizando o direito dos espectadores de se inteirarem sobre o teor desses eventos, mormente das regras que servirão de fundamento para a sua realização 18 .

A presença de inúmeras pessoas em certo espaço físico, independentemente da natureza do evento que esteja sendo realizado, exige sempre a tomada de providências para que a segurança de todos seja preservada. Nas competições esportivas, os ânimos acirrados, as emoções extravasadas e os ímpetos, muitas vezes desmedidos, exigem que os organizadores tenham um maior cuidado com os presentes 19 . Com o intento de que somente o torcedor desprovido de objetivos maléficos adentre e permaneça nos estádios, a Lei nº 12.299/10 acrescentou o art. 13-A no Estatuto do Torcedor, passando a estabelecer que estes atendam a condições voltadas para a manutenção da tranquilidade no recinto.

3.1. Condições de permanência dos torcedores nas edificações onde são concretizados os eventos esportivos: requisitos em prol da segurança dos presentes

O ingresso e a permanência de qualquer torcedor em eventos esportivos encontram-se condicionados ao atendimento de requisitos previstos no art. 13-A do Estatuto da categoria, porém outras condições podem ser previstas em lei. Podem ser tais exigências agrupadas em três distintas categorias, quais sejam as procedimentais prioritárias, as vinculadas aos recursos materiais e as de natureza comportamental. Vinculam-se as primeiras aos requisitos iniciais e essenciais com o fito de que o sujeito seja admitido a contemplar a competição, referindo-se à posse do ingresso válido e ao consentimento para que seja realizada a prévia revista pessoal. As segundas atrelam-se aos...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199172009/o-dialogo-das-fontes-entre-a-lei-federal-n-10671-03-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-a-vedacao-da-denunciacao-da-lide-diante-da-responsabilidade-dos-entes-desportivos-em-prol-da-devida-protecao-da-seguranca-dos-torcedores