Diálogo das Fontes - Ed. 2020

Internet e as Relações de Consumo: Informação e Responsabilidade. Um Necessário Diálogo das Fontes - Parte 6 - Diálogo das Fontes e Direito Digital

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Luiz Fernando Afonso

Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP (Efetividade do Direito – Núcleo de Pesquisa em Direitos Difusos e Coletivos). Especialista em Direito das Relações de Consumo pelo COGEAE-PUC/SP e em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional. Professor de Direito Civil e Teoria do Processo do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU/SP). Professor Convidado nos cursos de Pós-Graduação lato sensu da PUC/SP – COGEAE (Contratos) e nos cursos de Pós-Graduação lato sensu na Faculdade de Direito de Franca. Professor Assistente nos cursos de Graduação e Pós-Graduação na PUC/SP junto à Professora Doutora Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federigui. Advogado graduado pela PUC/SP.

1.Breves considerações iniciais

A tecnologia, especialmente a internet, é uma realidade cotidiana no mundo, particularmente no Brasil, que tem, sabidamente, um dos maiores mercados de consumo de tecnologia e de internet 1 , e dela não será mais possível escapar, já que invadiu todas as esferas da vida, revelando-se em objeto de consumo dos cidadãos.

Demonstrando essa nova condição da sociedade brasileira, relatórios apontam para um universo de aproximadamente 58% dos cidadãos brasileiros como titulares de contas ativas nas principais redes sociais do mundo 2 .

Essa nova realidade revela que estamos diante de uma nova revolução, a quarta, que tem como característica fundamental, a velocidade exponencial com que promove as suas modificações na sociedade, mas, especialmente, na velocidade do conhecimento e na troca de informações 3 .

Nas palavras de Sandro Magaldi e José Salibi Neto 4 , essa chamada Quarta Revolução Industrial promovida na era digital, pela internet e pela tecnologia, repousa suas bases na velocidade exponencial de sua evolução, na mudança do “quem somos” e na transformação de sistemas inteiros.

Escuta-se aos quatro cantos que “robôs são alternativas para melhorar o atendimento ao consumidor”; que “as máquinas fazem diagnósticos mais precisos que os humanos”; que “os robôs mostrarão com exatidão quase infalível as chances de vitória de certo recurso em determinado tribunal”; que “a internet das coisas já é usada como prova em julgamentos”, entre outras tantas possíveis novas soluções que a tecnologia poderá trazer ao mundo.

Fato é que a tecnologia nos apresenta severos desafios, inclusive, desafios jurídicos, o que demandará dos profissionais do direito do século XXI novas habilidades que lhe serão necessárias. E para melhor tratar esses desafios, o diálogo de fontes é fundamental, já que a convivência e a interação dos diversos conjuntos normativos poderão trazer soluções mais eficazes, mais rápidas e mais completas para esse novo mundo do consumo e da tecnologia.

A regulação da internet e do mercado de consumo de tecnologia no Brasil tardou a chegar, pois, somente em 2013, o Governo Federal editou decreto que regulamentou o comércio eletrônico e, em 2014, foi promulgado o Marco Civil da Internet, como mecanismo legal de estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Finalmente, em agosto do ano de 2018, o Brasil concretizou, em lei, a proteção no tratamento de dados pessoais, seguindo os ditames contidos no GDPR europeu, criando, ato continuo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, ainda em formação, que possibilitará o gerenciamento eficaz (assim se espera) do controle no tratamento de dados pessoais no Brasil.

Esse conjunto de normas regulamentares deve ganhar em efetividade na defesa dos cidadãos no consumo de produtos e serviços colocados no mercado de consumo por meio das redes de comunicação digital. Antes disso, a regulação era feita por normas gerais provenientes da Constituição Federal e textos legais aplicáveis, tais como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, entre outros.

É sempre bom frisar que a utilização da internet no Brasil sempre deverá ser regulada pelos princípios e normas estabelecidas pelo diploma consumerista, em um flagrante sistema de diálogo das fontes, mesmo após a edição do Marco Civil e da Lei de Proteção de Dados Pessoais, haja vista o fato de haver, entre aqueles que trabalham com a rede de computadores e aqueles que a utilizam, inegável relação de consumo, na forma definida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Não se trata da criação de impeditivos para a realização da tecnologia no Brasil, até porque a tecnologia é necessária e um caminho sem volta. Mesmo sendo reconhecidamente necessária para a evolução dos consumidores-cidadãos, a tecnologia não poderá ficar à revelia de uma necessária regulamentação para que abusos não sejam cometidos, tanto pelos seus fornecedores, como pelos seus usuários.

É, enfim, o que se propõe com esse artigo: a livre e saudável conversa entre o Código de Defesa do Consumidor e o conjunto normativo que regula o uso da internet no Brasil, bem como a defesa da tecnologia, como instrumento necessário ao bom desenvolvimento da nação e dos cidadãos que a compõe, tecnologia essa que deverá ser saudável e livre do cometimento de abusos. E os abusos somente serão evitados com o uso racional da rede mundial de dados e com um conjunto normativo regulatório razoável e equilibrado.

2.A regulação da internet no Brasil e a proteção dos consumidores. O diálogo das fontes entre o CDC e o conjunto normativo regulador da internet no Brasil

Na forma do artigo da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, entende-se como internet o sistema constituído pelo conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes. É, enfim e seguramente, o instrumento mais utilizado para comunicação entre as pessoas, para obtenção de informações e para o exercício da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento.

O Marco Civil da Internet, por sua vez, constitui um conjunto principiológico e de regras gerais sobre a regulação e utilização da internet do Brasil. Sabe-se que esse marco regulatório foi concebido (ou pelo menos teve acelerada a tramitação legislativa) em razão dos escândalos provocados pelas revelações de Edward Snowden, que alcançaram o Brasil, o que mostrou a necessidade de regulação da internet, e a necessidade de transformar o uso da internet em questão de governo e de política pública.

Na forma instituída pelo Marco Civil da Internet, a disciplina do uso da internet tem como fundamento, e outra forma não poderia deixar de ser, o respeito à liberdade de expressão, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade, o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade, a diversidade, a livre-iniciativa, a livre concorrência, a finalidade social da rede e a defesa do consumidor.

Ve-se, portanto, que o Marco Civil da Internet, em obediência aos preceitos constitucionais elevados à categoria de Direitos e Garantias Fundamentais e ainda em consideração às orientações da Ordem Econômica, previstas pela Constituição da República, estabeleceu que a rede mundial de computadores deverá harmonizar a livre-iniciativa e a livre concorrência com a defesa do consumidor, razão pela qual a interpretação do Marco Civil, conforme já afirmado, deverá levar em consideração os princípios e regras estatuídas pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor.

É a interpretação conjunta dos dois sistemas legais que regulará a internet no Brasil.

Afora os preceitos interpretativos retromencionados, o uso da internet no Brasil deverá obedecer a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede, a liberdade dos negócios promovidos na internet e, fundamentalmente, o uso da internet no Brasil deverá garantir a responsabilização dos agentes da rede de acordo com as suas atividades.

3.Internet, consumo e informação: a batalha contra as fake news nas relações de consumo

3.1.O direito fundamental do consumidor à informação veraz, precisa e correta

A informação ao consumidor, dada a sua relevância para o mercado de consumo e para a saudável formação e exercício da autonomia da vontade, ganhou status constitucional, porque a informação coopera para que haja e equilíbrio nas relações de consumo e, ao final, para a distribuição de justiça.

Esse status constitucional conferido à informação tem o objetivo de assegurar a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, tal como previsto no inciso XIV do artigo 5º, seja para outorgar a todos – e aqui a norma é dirigida especificamente contra os órgãos públicos – o direito de receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, na exata prescrição do inciso XXXIII do citado artigo 5º. Adiante, o mesmo texto constitucional determina, nos artigos 220 e seguintes, que a informação não sofrerá qualquer restrição.

A informação, que decorre da boa-fé objetiva, tem fundamental importância para a defesa do consumidor, por ser instrumento de promoção do equilíbrio de poder na relação de consumo. Ademais, assegura a equidade informacional e permite alcançar a justiça contratual.

Para Alexandre David Malfati 5 , a informação assume três facetas principais: o direito de informar, o dever de informar e o direito de ser informado: a primeira faceta é amplamente garantida pela Constituição Federal, tangenciando a manifestação de pensamento, ou seja, a todos é conferido o direito de se manifestar. Sendo assim, a todos é conferido o direito de informar, de transmitir informações às pessoas e à sociedade em geral. Como ocorre na liberdade de manifestação de pensamento, o direito de informar também não é absoluto e poderá sofrer restrições e limites impostos pela própria Constituição e pela legislação infraconstitucional, tal como acontece com a publicidade de medicamentos e tabaco. 6

Nesse sentido, os fornecedores terão ampla liberdade de anunciar seus produtos e serviços, contudo, somente o farão de forma verdadeira e nos limites que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional autorizarem.

A segunda faceta da informação revela a imposição constitucional do dever de informar. Para Malfati, a Constituição Federal impôs aos particulares o dever de informar “quando suas atividades – empresariais ou não – envolvam direta ou indiretamente a dignidade da pessoa humana ou outros direitos fundamentais”. 7

Por fim, a terceira e última faceta da informação revela-se no direito de ser informado, consagrado como direito fundamental previsto na Carta Constitucional, que outra coisa não é senão a concretização da dignidade da pessoa humana e do exercício da cidadania.

Não há dúvida acerca do caráter constitucional do direito de informar por parte do fornecedor, do dever de informar, também por parte do fornecedor, e do direito de ser informado, esse a ser exigido pelo consumidor, individual ou coletivamente considerado. 8

Como se vê, portanto, a informação tem previsão constitucional e sua importância reside justamente no fato de que a informação é fundamental para a saudável formação da sociedade de consumo e nela não poderão conter inverdades, tais como as fake news, que desnaturem o exercício dessa autonomia da vontade.

Em uma relação, que desde o nascedouro é desequilibrada, a informação serve como um importante instrumento para a equidade das partes, em especial no mercado de consumo.

Judith Martins-Costa assevera que a informação traz clareza e transparência às relações de consumo, como dever legal imposto ao fornecedor. E aduz: “a opacidade – que é o contrário da transparência – é dissipada por meio de uma informação adequada, isto é, qualificada em vista da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (grifo da autora) 9 .

No ordenamento jurídico português, por exemplo, o direito à informação encontrou guarida desde a primeira lei de proteção e defesa do consumidor e, em seguida, consagrou-se como mandamento constitucional. No código de consumo francês – Code de La Consommation, de 1993 –, considerado por muitos o mais desenvolvido, o direito à informação tem lugar...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199172014/internet-e-as-relacoes-de-consumo-informacao-e-responsabilidade-um-necessario-dialogo-das-fontes-parte-6-dialogo-das-fontes-e-direito-digital-dialogo-das-fontes-ed-2020